juntada documento recurso eleitoral
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Decisão Monocrática Nº 4035310-29.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4035310-29.2018.8.24.0000 de Tubarão Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcos Cezar Averbeck (OAB: 8184/SC)Agravado : Bruna Nazário MendesAdvogada : Agenor de Lima Bento (OAB: 34164/SC)Relator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de
... de entrega da certidão de quitação eleitoral; que a agravante interpôs recurso administrativo ..., o qual foi rejeitado porque não houve a juntada do referido documento, agindo a agravada com ... -
Ações Eleitorais
...ós a análise de cada etapa do processo eleitoral, devemos agora mergulhar na parte processual, ... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 15.334 - CLASSE 22ª ... desnecessária para cada processo haver juntada de uma procuração. Assim, basta o . . 286 . ... deve tomar cuidado com a recepção do documento, pois é de sua inteira responsabilidade. . ...
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Acórdão nº 393 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 3 de Octubre de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO CANDIDATURA. VEREADOR. ...JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão Nº 0600476-10.2020.6.26.0081 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 24-01-2023
Ementa:. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2020. CANDIDATA A ... . Inadmissibilidade, juntada, documento, fase, recurso, ausência, ...
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Decisão monocrática Nº 1345630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ... o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral:. “PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO ...ÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0600351-49.2020.6.26.0014 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 07-02-2023
Ementa:. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES ... . Inadmissibilidade, juntada, prestação de contas retificadora, fase, o, ausência, característica, documento novo, efeito, preclusão. Desaprovação, ...
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Acórdão nº 602 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 30 de Septiembre de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. Ausência de ...Indeferimento do. pedido. Juntada do documento com o recurso. Possibilidade. ...
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Acórdão Nº 0603627-62.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-11-2022
..., deferimento, registro de candidato; juntada", documento, certidão de objeto e pé, comprovaç\xC3"...; Tribunal Superior Eleitoral, julgamento, recurso especial, anulação, acórdão, Tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 4035310-29.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4035310-29.2018.8.24.0000, Tubarão Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcos Cezar Averbeck (OAB: 8184/SC)Agravado : Bruna Nazário MendesAdvogada : Agenor de Lima Bento (OAB: 34164/SC)Relator: Desembargador Jaime RamosDECISÃOI. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra decisão que, nos autos da "Ação Declaratória" n.
... de entrega da certidão de quitação eleitoral; que a agravante interpôs recurso administrativo ...foi rejeitado porque não não houve a juntada do referido documento, agindo a agravada com ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSOESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNALESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DACORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃOCONFIGU
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Acórdão nº 34791 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE ...1. Ausência de quitação eleitoral. Juntada de documentos com o recurso. A jurisprudência eitoral admite considerar documento juntado de forma tardia, enquanto não esgotada a ...
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Acórdão Nº 37751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIMES ELEITORAIS. PRESERVADA A VALIDADE DE TODOS OS ATOS E DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA COMUM. 1. Determinada a remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Palmas/TO, para verificar a existência de conexão...
...REMESSA DOS AUTOS. À JUSTIÇA ELEITORAL PARA VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA. DE ...Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...No presente recurso, a defesa do embargante alega que "a decisão ...Após o término das diligências, com a juntada aos. autos das análises periciais e os demais ... -
Decisão monocrática Nº 0600444-53.2020.6.22.0004 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-02-2023
... ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº ...Eleições 2020. Juntada de documentos em sede recursal. ... a declaração apresentada como documento hábil a ensejar a aprovação com ressalvas”, ...
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Da prestação de contas
... a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o ... recursos recebidos como doação ou se o recurso utilizado adveio do Fundo Partidário. Ao mesmo ... de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei no 13.165, de ...ágrafo 11 o , dispõe que é possível à juntada de documentos até que ocorra o trânsito em ...
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Decisão monocrática Nº 0600783-39.2020.6.09.0015 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 21-03-2022
... REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RECURSO ELEITORAL (11548) – PROCESSO N. ... eleitoral, considerando a preclusão da juntada de documento apresentado (ID 36925022). É o ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... . @2 Conceito de recurso. Considerando o processo como conjunto de atos ...ível, como o que determina a citação, a juntada de documentos 360 ou designa audiência 361 . ...: a) novas questões de direito; b) documento novo; c) fato novo; d) fato superveniente 385 . ...
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Acordão nº 25854 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS SEU AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DA LC Nº 64/90 COMBINADO COM A RES.-TSE Nº 21.634/2004. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de que não é admissível a juntada de documento em sede de Ação de...
Este documento é produto de OCR, pode conter erros ...ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N~ 25.854- CLASSE 22!_ BAHIA ...JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS SEU AJUIZAMENTO. ... -
Acórdão nº 7340 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ELEITORAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NCIA TSE. ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... os atos processuais praticados após a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes de ..., não fazendo juntar aos autos qualquer documento consistente no certificado de filantropia." (TRT ... (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n. 664.567-QO, Min. Gilmar ...
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Decisão monocrática Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
...23.714 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Alega o PGR que “o ato impugnado ... 9.8686 de 1999, a parte autora promoveu a juntada de cópia da norma impugnada (eDOC 4). ... punir quem deliberadamente utiliza-se do recurso às fake news. Naquela ...Ministro Edson Fachin. Relator . Documento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... . Antes de adentrar às razões do recurso, cumpre rememorar, ainda que resumidamente, o ... questão foi instruído com cópia do documento de habilitação do acusado (id. 7542180, pgs. ... a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para os efeitos do art. 15, III, da ... das penas de multa, com posterior juntada de comprovante nos autos, ou requerer seu ... -
Crimes eleitorais
. A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ..."RO - RECURSO ORDINARIO nº 52/94 - /MG. Acórdão nº 1707 de ...ício pelo juiz eleitoral, que podem ser juntada ou requisição de documentos; oitivas de novas ...Ora, o documento ali descrito não foi falsificado nem alterado ...
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Decisão monocrática Nº 0600519-49.2020.6.20.0004 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 05-05-2022
... SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1 1549) Nº ...CANDIDATO. VEREADOR. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0600519-49.2020.6.20.0004 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 29-03-2022
Ementa:. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE . CANDIDATO. VEREADOR. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 26245 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 27 de Julio de 2017
Ementa: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RGO VEREADOR. QUESTÃO DE ORDEM. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA SUSTENTAÇÃO ORAL. ...