juntada documentos após a contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º. #Revogado pela Lei nº ..., com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ...ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput ...
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Acórdão nº 2016/0140480-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. 2. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AFASTADO....
... A SÚMULA N. 7/STJ. 3. JUNTADA DE . ...3. O documento juntado após... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial...
...DANOS MORAIS. JUNTADA...1. É admitida a juntada de documentos... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;. II - transmissão ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições ... o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. § 6º Os documentos ...
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Acórdão nº 2007/0199481-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - A juntada de documentos após a contestação sem a intimação da parte contrária caracterizou, no caso, cerceamento de defesa, pois a instância local se baseou, também, nesses documentos, relevantes...
...- A juntada de documentos após a contestação sem a ... -
Acórdão nº 2000/0082129-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPC. DEMONSTRATIVO DE QUE O CÔNJUGE ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO À AUTORA. INÍCIO DE PROVA...
...DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO .... 2. Desconsiderar a juntada de documentos feita após a contestação, dos ... -
Acórdão nº 2005/0149978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigênc
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a ... juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é ... -
Acórdão nº 2010/0072622-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS, EX ADVERSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada de documentos após a instrução resta inadmissível, se não visam provar fatos ocorridos
...EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO ...1. A juntada de documentos após a instrução resta inadmissível, se não visam ... já produzidos após a inicial e a contestação. Os documentos trazidos pela Apelante não são ... -
Acórdão nº 2006/0230605-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo,...
... Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a ial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... da citação, independentemente da juntada...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... documentos em até 30 (trinta) dias após a sua realização. #Redação dada pela Lei nº ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ..., conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...Dispensa de Juntada de Documentos. ARTIGO 797. É dispensada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41595011/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O indeferimento de dilação de prazo, para juntada de documentos após a contestação, não se constitui em cerceamento de defesa. As partes devem observar o momento oportuno de realização dos atos processuais, sendo assim, os documentos necessários a defesa devem ser apresentados junto com a contestação, conforme disciplina os artigos 396 do CPC
... indeferimento de dilação de prazo, para juntada de documentos após a co n testação, não se ... documental deve acomp a nhar a contestação. Efetivamente, vige o princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33292/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2005
RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO INDICADA. Para a interposição de recurso de embargos, necessário se faz que a parte indique como violado o artigo 896 da CLT, conforme previsão expressa na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI1 do TST, única hipótese de se reexaminar a decisão
...CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... pelo interessado em face de contestação da análise fiscal;. XLI – reexportação - ... deverá apresentar as informações e documentos exigidos em norma complementar. § 1º As pessoas ...ção da cultivar poderá ser alterada após sua comercialização quando comprovadamente ...III – juntada...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3"..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101875-42.2017.5.01.0041)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não
...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – JUNTADA DE DOCUMENTOS . APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE. Conforme previsão do art.435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a...
..., os agravantes alegam que na contestação apresentada eles manifestaram a existência da ... Defendem que após o protocolo da peça de defesa, entraram em ... da realização de entrega de documentos em juízo, devendo os mesmos serem protocolados ... momento em que entenderam como oportuna a juntada dos documentos, já que os mesmos não poderiam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1323-97.2013.5.09.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (ELIZÂNGELA DA SILVA FERREIRA) . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do...
...ÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS . ... JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APÓS A ... -
Acordao N° 1627979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...
...DEFESA. REJEIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM. “ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO”. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 342, I, CPC. ...alegações após a contestação, quando relativas a direito ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no...
...., que determinou a "exclusão" dos documentos anexados aos autos pelas rés, ora agravantes, ... instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas ... os requisitará, sendo impertinente sua juntada aos autos, posto preclusa a oportunidade para ..., é cabível a juntada de prova documental após o momento processual oportuno, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000352-45.2015.5.06.0161), 09-02-2017
PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO - É lícito às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos moldes do art. 435 do NCPC. No entanto, de acordo com o disposto no art. 1014, do NCPC, somente é permitida a juntada posterior de documentos...
...APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO - É lícito às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ...1014, do NCPC, somente é permitida a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença ...II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). ... de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
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Acórdão Nº 0009690-60.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DE REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRECEDENTES DO TJCE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E
...DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ...