juntada documentos após a inicial
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ção, e que apresente os seguintes documentos: ... I - comprovante de inscrição no Cadastro ... ão, se esta for desfavorável e proferida após o prazo de seis meses ... Art. 7º Para os ... e mérito, não sendo admitida a juntada de novos documentos ... § 3º Após o ... çamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV. Na hipótese, após ... Público, da juntada ... testemunhas, juntada de documentos", e outros que se fizerem necess\xC3" ... telefônicas indicadas na inicial. O ...
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Acórdão nº 1.0342.13.010391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - JUNTADA DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCULARIDADE - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO VERIFICADA. Se o título que embasa a execução se trata de Cédula Rural Hipotecária, documento que não possui circulação, não é...
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Acórdão Nº 0020345-30.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Ainda que se admita a juntada de documentos após oferecidas a inicial ou a contestação, mas antes do encerramento da instrução, a parte adversa deverá ser intimada para se manifestar sobre o seu conteúdo, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa. Inteligência dos arts. 5º, LV da
... Ainda que se admita a juntada de documentos após oferecidas a inicial ou a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ... coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a ... em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências: ... a) ... de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível; ...
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Acórdão Nº 0000736-32.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ... 435 do CPC menciona a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a ...
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Acórdão nº 2009/0212565-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar...
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Acórdão nº 1.0106.16.002564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - CONTESTAÇÃO - DOCUMENTO NOVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. O momento processual adequado para que o requerido apresente os documentos indispensáveis à prova de suas alegaçõe
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Acórdão nº 1.0024.11.087137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - CDC - INAPLICÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE MONITORAMENTO - DEVE DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.A ausência de intimação da parte sobre manifestação da parte adversa, implica em nulidade relativa, a...
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Acórdão nº 2011/0219311-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUFICIENTE. JUNTADA ... espécie, a Corte Estadual, após" exame da documentação colacionada \xC2" ... afirmou que a petição inicial ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028965-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em...
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Acórdão nº 2006/0148680-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO ... foi impugnada em sede de apelação, foi juntada com a petição inicial, razão pela qual ... 2. A alegação de que apenas após a sentença o réu, ora agravante, teria tomado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
- Acórdão nº 2015/0034105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INICIAL ... emenda da petição inicial, após a contestação, apenas ... acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação ... que está à simples juntada de ... documentos ...
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Acórdão nº 1.0607.17.003826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL - DESCABIMENTO - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO DESCABIDA - PROVA SURPRESA - INÉRCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante a jurisprudência do eg. STJ, admite-se também a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se...
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Acórdão nº 1.0607.17.003826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL - DESCABIMENTO - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO DESCABIDA - PROVA SURPRESA - INÉRCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante a jurisprudência do eg. STJ, admite-se também a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... Dispensa de Juntada de Documentos ... ARTIGO 797 ... É ...
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Acórdão Nº 0306338-88.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... os pressupostos de admissibilidade.1. Documentos novos.Inicialmente, observo que a parte autora ... destinados a comprovar o fato narrado na inicial (evento 42, DOC2).Embora a apresentação ... RMC. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DO CONTRATO. AGRAVO DA DEMANDANTE. E DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. TESE REJEITADA. REGRA DO ART ...
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Acórdão Nº 0010394-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO ... é admitida a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10166-31.2015.5.01.0061) 28-02-2018
... NORMA COLETIVA JUNTADA" À INICIAL ... PEDIDO DE JUNTADA DE PARTE DAS P\xC3" ... No caso, o Regional afirmou que os documentos juntados posteriormente pelo autor não se tratam ... alega que a juntada desses documentos após a apresentação da defesa violou os princípios ...
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Acórdão Nº 0006500-84.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... aos veículos descritos no pedido inicial, lançados após a data da baixa da restrição, ... os seguintes argumentos: Preclusão da juntada de documentos : a) que ‘No despacho de ev. 31, ...
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Acórdão nº 1.0708.14.003737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - ACOLHIMENTO - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO - FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - NOTAS DE EMPENHO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - MERA IRREGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO OU ALEGAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS -FAZENDA PÚBLICA -
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Acórdão nº 1.0708.14.003737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - ACOLHIMENTO - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO - FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - NOTAS DE EMPENHO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - MERA IRREGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO OU ALEGAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS -FAZENDA PÚBLICA -
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Acórdão nº 1.0521.16.011322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte ré instruir a sua contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações e a contrapor a inicial, sendo a juntada de novos...