juntada documentos após a inicial
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Acórdão nº 1.0521.16.011322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte ré instruir a sua contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações e a contrapor a inicial, sendo a juntada de novos...
... e devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos. Nesses termos, pugnou ... 434. Incumbe parte instruir a petio inicial ou a contestao com os documentos destinados a ... Admite-se tambm a juntada posterior de documentos formados aps a petio ... -
Acórdão nº 1.0521.16.011322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte ré instruir a sua contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações e a contrapor a inicial, sendo a juntada de novos...
... e devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos. Nesses termos, pugnou ... 434. Incumbe parte instruir a petio inicial ou a contestao com os documentos destinados a ... Admite-se tambm a juntada posterior de documentos formados aps a petio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061000820204058100), 09-11-2021
PJE 0806100-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RATEIO. SUSPENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA E EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União suspenda...
... na apelação acerca da inépcia da inicial e extinção do processo sem resolução do ... acerca da prova ilícita e extemporânea juntada ao autos da embargada; d) houve omissão quanto ... -
Acórdão nº 1.0702.11.050664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. O prazo para a prática de atos processuais, embora contados em dias corridos sob a vigência do Código de...
... alega, preliminarmente, a precluso da juntada dos documentos aps a propositura da ao, os quais ... documentos no foram juntados com a petio inicial "porque realmente no possuem a assinatura do ... -
Acórdão nº 1.0702.11.050664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. O prazo para a prática de atos processuais, embora contados em dias corridos sob a vigência do Código de...
... alega, preliminarmente, a precluso da juntada dos documentos aps a propositura da ao, os quais ... documentos no foram juntados com a petio inicial "porque realmente no possuem a assinatura do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16371-29.2017.5.16.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE...
... JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos ... a juntada posterior de documentos formados após a petição ... inicial ou a ... -
Acórdão nº 1.0344.15.001816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CHEQUES). JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. REJEITAR. ESCOLHA DO CREDOR. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PENA DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE....
... 89/92, preliminarmente, a inpcia da petio inicial, ante a ausncia de documento indispensvel ... - cheques em original, tratando-se dos documentos de fls. 22/24, de cpias ... " (fls. 89-verso) ... Cdigo de Processo Civil atual, admite a juntada posterior de documentos formados aps a petio ... -
Acórdão nº 1.0141.14.001739-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO- POSSIBILIDADE- SIMULAÇÃO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé.-O reconhecimento de simulação demanda a devida comprovação. Hipótese
... Na inicial, afirmou que, em momento de desespero e passando ... Aduz que conforme documentos de fls. 24, possvel verificar que o ru ... CABIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE DE APELAO, DESDE QUE ... -
Acórdão Nº 0012883-36.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... JUNTADA" DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INSCRI\xC3" ... entende que é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde ...
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Acórdão Nº 0001952-30.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO ... entende que é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde ...
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Acórdão Nº 5041676-28.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... agravante-demandante defende que novos documentos no devem ser admitidos, pois intempestivos, j que a juntada j havia sido determinada em deciso anterior.Por ... de documentos formados aps a petio inicial ou a contestao, bem como dos que se tornaram ...
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Acórdão nº 50010273220208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL NÃO COMPROVADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A RÉPLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... que houve claro aditamento ao pedido da inicial, devendo ser reformada a sentença para ... cálculo, pois não comprovados com os documentos juntados com a inicial. Por fim, pedem a ... ao pedido inicial e, sim, simples juntada" de documentação apresentada depois da réplica.\xC2" ... MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A RÉPLICA. SENTENÇA MANTIDA. ... RECURSO DE ... - Acórdão nº 2013/0364149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0003213-51.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO ... ência do STJ entende que é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a ...
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Acórdão nº 1.0382.15.007044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de...
... julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que a evoluo do dbito na conta ... No mrito, sustenta que os documentos apresentados com a apelao so extemporneos e no ... Codex prev, ainda, a possibilidade de juntada posterior de documentos formados aps as peas ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - DEVIDO - RECURSO PROVIDO.1- Dispõe o art. 373, I e II, do CPC/2015, que o ônus da prova incumbe ao...
... Claros, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a requerente ao pagamento de custas e ... 90/91, sustentando, em sntese, que foi juntada aos autos a prova substancial da prestao dos ... e, inclusive, admitiu que se tratam de documentos originais, ao fundamento de que havia sido ... -
Acórdão Nº 0020313-44.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preceitua o art. 435 do CPC " É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a...
... CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE ... Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ... -
Acórdão nº 2008/0003725-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... em lei, ainda que protocolizada a inicial em juízo absolutamente incompetente ... 165 e 166 da Lei n. 8.112⁄90, após a instrução, que é finalizada pela ...
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Acórdão Nº 0000412-76.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NTADA DE DOCUMENTOS, APÓS A ... APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS ... síntese, que: não há irregularidade na juntada de documentos com a impugnação à ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ório para serem entregues ao síndico, logo após o compromisso dêste ... § 4º No seu despacho, ... pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da ... apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos; ... VI - ... após término da arrecadação e juntada" dos inventários aos autos da falência ... § 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM
... como incidente de exibição de documentos (acostados à inicial da Ação de Improbidade ... ão em segredo de justiça; b) a Petrobras, após ouvida, aduziu a impossibilidade de apresentar a ... 397, do CPC, estão presentes, tendo sido juntada ao feito a inicial da ACP, constando todos os ... -
Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE ... ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE ... a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das ...
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Acórdão Nº 0003722-70.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... POSSIBILIDADE DE ... JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PETIÇÃO INICIAL E ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ... do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro ... os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; ... XLIII – ... em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu ...
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Acórdão nº 1.0446.16.002169-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM A APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS COM O CRÉDITO A RECEBER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. - "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a...
... 248/249, requerendo a juntada de documento novo. Em razo disso foi aberta vista parte apelada, tendo ela impugnado os documentos juntados pela apelante (fl.254). A parte ... de documentos formados aps a petio inicial ou a contestao, bem como dos que se tornaram ...