juntada documentos após a inicial

959215 resultados para juntada documentos após a inicial

  • Acórdão Nº 0003441-66.2017.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019

    PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BANCO. COBRANÇA DE TARIFAS E DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A tese recursal de "ausência de pretensão resistida" é contraditória à própria interposição do recurso, que...

    ...PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BANCO. ... a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074177320184058306), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0807417-73.2018.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Roberta Danielle Gomes Soares APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA:...

    ...inicial desacompanhada dos referidos documentos, tendo os ...700 do CPC após a oposição dos embargos de monitórios. Caso ..., intimou a CEF para que procedesse à juntada de documentos, tendo esta deixado escoar o prazo ...
  • Acórdão nº 2009/0212565-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar...

  • Acordao N° 1435013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Apelação cível. Juntada extemporânea de documentos. Não admissão. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Automóvel e motocicleta. Laudo da polícia civil. Culpa exclusiva do condutor do carro. Evento que resultou em amputação de membro inferior esquerdo do condutor da motocicleta. Danos materiais. Ausência de prova. Danos morais e estéticos. Configuração. Litigância de má-fé. Alteração da...

    ...1435013. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO ADMISSÃO. ...posterior de documentos formados após a inicial, quando comprovado que se encontrava. ...
  • Acordao N° 1231819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Apelação. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Banco do brasil. Plano econômico. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Rediscussão dos cálculos homologados. Preclusão. Rediscussão indevida. Documentos novos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 435 do cpc/2015 dispõe que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos...

    ...PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. INDEVIDA. DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. ...estabelece, ainda, que é admitida “a juntada posterior de documentos formados após a o inicial. ou a contestação, bem como dos que se tornaram ...
  • Acórdão Nº 0300346-65.2019.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E DE SEGURO AGRÍCOLA. VIABILIDADE. CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS."[...] É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial...

    ... quando, portanto, já estavam cientes da juntada dos contratos. Nesse sentido, colhe-se julgado ... O QUAL AUTORIZA A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS QUE SE TORNAREM ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS APÓS ... da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o ...
  • Acórdão nº 2006/0148680-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A documentação, cuja autenticidade foi impugnada em sede de apelação, foi juntada...

    ...ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. ... foi impugnada em sede de apelação, foi juntada com a petição inicial, razão pela qual ...2. A alegação de que apenas após a sentença o réu, ora agravante, teria tomado ...
  • Acórdão nº 2011/0219311-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DESCRITOS NOS ENUNCIADOS N. 83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, nos termos do art. 1.102-A do Código de...

    ...SUFICIENTE.  JUNTADA...  espécie,  a  Corte  Estadual,  após"  exame  da  documentação  colacionada \xC2"...afirmou  que  a  petição  inicial...
  • Acórdão Nº 0301684-57.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022

    NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO AMPARADA EM DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PORÉM EXISTENTES IN INITIO LITIS. ANÁLISE OBSTADA, PORTANTO.Nos termos do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, admite-se "a juntada...

    ... procedentes os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos:Pelo exposto, julgo ... do seu benefício previdenciário; porém, após a contratação, foi surpreendida com um desconto ...documentos" (faturas) apresentados em grau recursal, portanto\xC2"... Código de Processo Civil, admite-se "a juntada posterior de documentos formados após a ...
  • Acordao N° 1711862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023

    Apelação. Oferta de alimentos. Nulidade. Prova. Receita federal. Presunção de legalidade e veracidade. Documento novo. Art. 435 cpc. Filhos menores. Fixação. Majoração do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Capacidade financeira do alimentante. Planejamento familiar. Igualdade entre filhos. 1. Não há nulidade a ser sanada quanto à prova...

    ...legalidade e veracidade dos documentos apresentados. 2. É lícito às partes, em ...autos. 2.1. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a. contestação, bem como dos que se tornaram ...
  • Acórdãos nº 2152145-17.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento – Execução. Verbas condominiais. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Insurgência. Possibilidade de aditamento da execução, com a juntada de documentos que deveriam ter instruído a inicial, após a apresentação da exceção de pré-executividade, com a reabertura do prazo para oposição de embargos. Medida que privilegia a celeridade e

    ... aditamento da execução, com a juntada de documentos que deveriam ter do a inicial, após a apresentação da ...
  • Acórdãos nº 0016148-16.2010.8.26.0009 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016

    Ação DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - PARTES - ATUAÇÃO CONJUNTA de forma NEGLIGENTE - dano moral - não configuraÇÃO - título de CRÉDITO -INEXIGIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - endosso MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESP. REPR. DE CONTROVÉRSIA Nº 1.063.474. RÉ - REVEL - CONDENAÇÃO NA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO -V

    ... MÁ-FÉ - OMISSÃO RELEVANTE NA INICIAL RECONHECIDA SOMENTE APÓS JUNTADA DE ... Nos documentos há espaço para assinaturas apenas ...
  • Acordao N° 1621051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Civil e processual civil. Exoneração/redução de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeição. Pedido de inversão do ônus da prova e juntada de novo documento. Preclusão. Filho maior de idade. Estudante universitário. Binômio necessidades/possibilidades. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada. Fato superveniente. Redução de renda do genitor. Nascimento de um

    ...PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. PRECLUSÃO. FILHO MAIOR DE ... Civil, admite a juntada posterior de documentos" formados após a petição inicial ou a. contesta\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citaçã

    ...INICIAL...  emenda  da  petição  inicial,  após  a  contestação,  apenas . ...documentos" indispensáveis à propositura da ação. 4.\xC2"...  que  está  à  simples  juntada"  de . documentos. 5.  Estando  o  acórd\xC3"...
  • Acórdão Nº 0015495-36.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022

    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE ÁREA RURAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. PLEITO DE OUTORGA DE...

    ...ACOLHIDA. DOCUMENTOS. JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ...IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. PLEITO DE OUTORGA ...A juntada posterior de documentos formados após a. petição inicial ou a contestação, bem como ...
  • Acórdão Nº 0300860-57.2017.8.24.0043 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO DOCUMENTO COLACIONADO APÓS A CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESES ARREDADAS. RÉU QUE POSTULOU A JUNTADA SUPLEMENTAR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OPORTUNIDADE PARA O...

    ...ência vem corroborada com documentos que comprovam a carência deCaso interposto ...Após, REMETA-SE a Turma Recursal.Irresignada a ...ço indicado pelo autor na petição inicial como sendo da requerente.Dessa forma, não há ... em sua peça de defesa pleitou pela juntada suplementar de documentos (evento 11, petição ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
    ..., informações, esclarecimentos, documentos e o mais necessário à instrução dos ... do acidente ou fato da navegação, e juntada do respectivo laudo ao inquérito;. g) juntada ao ...83;. c) certificado de vistoria inicial;. d) planos da embarcação;. e) título de ... espontânea vontade e com eficiência logo após o acidente ou fato da navegação, minorar-lhe as ...
  • Acórdão nº 2015/0034105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCABÍVEIS. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SUBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO NÃO...

  • Acordao N° 1635963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Acordo judicial de partilha de bens. Descumprimento. Esbulho. Inocorrência. Fatos constitutivos do direito da autora. Não comprovados. Documentos apresentados em sede recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. 1. Das preliminares. 1. 1. Não ocorre cerceamento de...

    ...NÃO. COMPROVADOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO. ... 435 do CPC prescreve que é admissível a juntada de documentos novos e a juntada posterior. de umentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ...
  • Acórdão Nº 0010498-78.2014.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX VINCULADO À PROPOSTA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO GLOBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE APENAS POSSIBILITA A...

    ...ALEGAÇÃO DE QUE OS. DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA INSTRUIR A. ...CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PROPOSTAS EM. QUE CONSTAM OS VALORES ...NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL COM A. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIZAÇÃO DA. VIA INJUNTIVA, MESMO APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À. MONITÓRIA. ...
  • Acórdão nº 0010832-58.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA A INICIAL. IMPETRANTE QUE PRETENDE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Embargos de Declaração

    ...CONSTITUÍDA, APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A. EMENDA A INICIAL. ANTE QUE PRETENDE A. JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS. ...
  • Acordao N° 1413426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Rediscussão da matéria. Omissão. Configuração. Prova nova. Documento disponível após a apelação. Recurso parcialmente provido. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Não se prestam ao reexame da matéria.

    ...PROVA NOVA. DOCUMENTO DISPONÍVEL APÓS. A APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ...4. É possível a juntada posterior de documentos que se tornaram ...após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o ...
  • Acórdão nº 0012641-91.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO COMUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SÚMULA Nº. 106, STJ. INAPLICABILIDADE. Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia...

    ...ART. 219, § 5º, CPC/1973. JUNTADA DO PROCESSO. ADMINISTRATIVO FISCAL APÓS ...Sendo assim,. admite-se a juntada de documentos após a prolação da sentença. Da leitura do ... fiscal, considerando-se o termo inicial da contagem. do prazo prescricional como a data ...
  • Acórdão Nº 0310935-54.2018.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. RECURSO DA INSTUTUIÇÃO BANCÁRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR SUPOSTAMENTE LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO

    ... no tempo certo, apenas sendo possível a juntada de novos documentos, após a peça inicial ou a ...
  • Acórdão nº 43426 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1959

    DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS A INICIAL OU A DEFESA. PRAZO PARA DIZER SOBRE OS MESMOS. DESDE QUANDO SE INICIAM. APLICAÇÃO DO ART. 168, PAR. DO COD. DE PROC. CIVIL.

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT