juntada documentos contestação

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo Decreto-lei ..., firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído pela Lei nº ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser ...

  • Acórdão nº 2005/0149978-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. ... jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em ...

  • Acórdão nº 2007/0199481-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - A juntada de documentos após a contestação sem a intimação da parte contrária caracterizou, no caso, cerceamento de defesa, pois a instância local se baseou, também, nesses documentos, relevantes...

    ...- A juntada de documentos após a contestação sem a intimação da parte ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.051450-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

    ... PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DOS ... ao pleito do Autor, apresentando, em sede de contestação, os documentos solicitados". Em seguida, julgou improcedente o ...

  • Acórdão nº 1.0515.11.001862-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABERTURA DE VISTA AO AUTOR - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EMBASADO EM TAIS DOCUMENTOS - JULGAMENTO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

    ...: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ... da sentença, ainda que não apresentada com a contestação. . Sobre o tema Leciona Humberto Theodoro Júnior: . "Produzir ...

  • Acórdão nº 2000/0082129-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPC. DEMONSTRATIVO DE QUE O CÔNJUGE ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO À AUTORA. INÍCIO DE PROVA

    ...ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. .... 2. Desconsiderar a juntada de documentos feita após a contestação, dos quais foi dada ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.068558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. PENALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE.

    ...RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ... possível a juntada de documento pelo réu, após a contestação, desde que observado o contraditório. Cediço a orientação ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.068558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. PENALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE.

    ...RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ... possível a juntada de documento pelo réu, após a contestação, desde que observado o contraditório. Cediço a orientação ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.068558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. PENALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE.

    ...RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ... possível a juntada de documento pelo réu, após a contestação, desde que observado o contraditório. Cediço a orientação ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.068558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. PENALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE.

    ...RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ... possível a juntada de documento pelo réu, após a contestação, desde que observado o contraditório. Cediço a orientação ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.068558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. PENALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE.

    ...RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ... possível a juntada de documento pelo réu, após a contestação, desde que observado o contraditório. Cediço a orientação ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ...§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1859-23.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REVELIA - EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS PELO ADVOGADO PRESENTE À AUDIÊNCIA. Nesta Justiça Especializada, a declaração do estado de revelia e a pena de confissão quanto à matéria de fato são efeitos processuais decorrentes da ausência da reclamada à audiência de julgamento, conforme o disciplinado pelo art. 844...

    ...- EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS PELO ADVOGADO PRESENTE À ... à audiência, não poderá juntar aos autos contestação e documentos. Agravo de instrumento não provido. Vistos, ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.179007-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de documentos, em qualquer tempo, desde que respeitados os princípios do contraditório e da lealdade processual.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - ... isso, deveria ter sido apresentado juntamente com a contestação. Pretende, assim, a revogação da decisão agravada, com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-70.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. O TRT expressamente consignou que a determinação do retorno dos autos à origem se restringia à oitiva das testemunhas do reclamante, não havendo autorizado o acréscimo aos autos de documentação da reclamada. Segundo disciplinam os arts. 396 e 397 do CPC, o momento oportuno para a...

    ...396 e 397 do CPC, o momento oportuno para a juntada de documentos deve ser a inicial para o autor e a contestação ...

  • Acordão nº 20050048532 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Março de 2007

    Cerceamento de defesa. Grupo econômico. Documentos juntados após a contestação. A juntada de documentos, após a contestação, sobre os quais a ré tem conhecimento e se manifestou em sua defesa sobre a matéria a eles relacionada, não caracteriza cerceamento de defesa.

  • Acórdão nº 2006/0230605-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2009

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do...

    ... do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a ... que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde ...

  • Acordão nº 00405-2007-252-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Março de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. DEFESA JUNTADA COM DOCUMENTOS, AUSENTE A RÉ, DECLARADA CONFESSA. Como a demandada não compareceu à audiência, nada assegurava a juntada de contestação com documentos, à luz da Súmula 122 do TST. O autor, porém, quando de tal juntada, não protestou por cerceio de defesa, como lhe incumbia, nos termos do artigo 795 da CLT. Logo, a contestação e os documentos que a acompanham são...

    ...O autor questiona a consideração da defesa e dos documentos que a acompanham diante da “penalidade de confissão ficta” ...24), nada assegurava a juntada de contestação e documentos, à luz da Súmula 122 do TST. O ...

  • Acórdão nº 1.0145.05.275517-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Maio de 2007

    DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - INVIABILIDADE. - Os documentos, salvo exceções legais, devem ser produzidos em momento oportuno, qual seja, na peça de ingresso ou na contestação. Sendo esta intempestiva, inoportuna será a juntada de documentos que deveriam ser...

    ...- Os documentos, salvo exceções legais, devem ser produzidos em momento o, qual seja, na peça de ingresso ou na contestação. Sendo esta intempestiva, inoportuna será a juntada de ...

  • Acórdão nº 2010/0072622-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS, EX ADVERSO. SÚMULA 7/STJ. A juntada de documentos após a instrução resta inadmissível, se não visam provar fatos ocorridos...

    ...EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO OCORRÊNCIA DE ... sejam aqueles já produzidos após a inicial e a contestação. Os documentos trazidos pela Apelante não são novos, os quais ...

  • Acórdão nº 0000735-69.2012.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Maio de 2014

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA INSTRUMENTAL DA AÇÃO. PROVA JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PRETENSÃO CAUTELAR EXAURIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000735-69.2012.8.05.0237, Relator(a): Ilona...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-33292/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Maio de 2005

    RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO INDICADA. Para a interposição de recurso de embargos, necessário se faz que a parte indique como violado o artigo 896 da CLT, conforme previsão expressa na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI1 do TST, única hipótese de se reexaminar a decisão

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ... de defesa - juntada de documentos após a contestação - indeferimento. Entendeu em manter o entendimento do eg. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-41595011/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O indeferimento de dilação de prazo, para juntada de documentos após a contestação, não se constitui em cerceamento de defesa. As partes devem observar o momento oportuno de realização dos atos processuais, sendo assim, os documentos necessários a defesa devem ser apresentados junto com a contestação, conforme disciplina os artigos 396 do CPC

    ...O indeferimento de dilação de prazo, para juntada de documentos após a co n testação, não se constitui em cerce ... mento de que a prova documental deve acomp a nhar a contestação. Efetivamente, vige o princípio da concentração dos atos ...