juntada documentos contestação
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Acórdão Nº 0012096-53.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6.º, VIII, DO CDC. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À
... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE ... DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR ... -
Acórdão Nº 0002887-89.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... NÃO ... ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. PROVAS NÃO ...
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Acórdão Nº 0003747-73.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-07-2020
... JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA ... AO ART ... documentos pelo Réu após a contestação apenas é ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAURECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. REVISÃO. PRETENSÃORECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7DO STJ. AGRAVO NÃO
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Acórdão nº 2011/0265539-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385/STJ. ART. 302 DO CPC. FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA...
... NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO". PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE VERACIDADE.\xC2" ... JUNTADA EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ... admite a juntada de documentos aos autos, em ... -
Acórdão Nº 0000736-32.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ... 435 do CPC menciona a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a ... após a petição inicial ou a contestação, mas não autoriza que a juntada seja perpetrada ...
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Acórdão Nº 0012424-79.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA ... DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. PROVAS NÃO ...
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Acórdão Nº 0011943-19.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA ... DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. PROVAS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.051450-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
... - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO - UNTADA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA ... ção de documento, é imprescindível a juntada do requerimento extrajudicial ou a negativa da ... -
Acórdão nº 2010/0072622-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO ... já produzidos após a inicial e a contestação. Os documentos trazidos pela Apelante não são ...
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Acórdão nº 0001168-17.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PROVA ORAL. JUIZ. DISPENSA. CONTESTAÇÃO ... DOCUMENTOS. JUNTADA. AUTOR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146970-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
... a petio inicial ou a contestao com os documentos destinados a provar suas alegaes. A juntada de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1710-31.2015.5.17.0002) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Tribunal de origem asseverou que o indeferimento da oitiva de uma das testemunhas arroladas pelo reclamante decorreu da confissão desse quanto à matéria discutida e que, em audiência, já haviam sido ouvidos ele, o preposto das reclamadas e duas testemunhas, cada uma indicada...
... uma indicada por uma das partes, além da juntada de vários documentos com a inicial e com a ... documentos com a inicial e com a contestação ... Nesse sentido, não se encontram ... -
Acórdão nº 1.0363.13.002576-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. - Caracteriza o cerceamento de defesa quando o juiz deixar de conceder ao autor a oportunidade de apresentar impugnação à contestação, na...
... Em seguida, foi juntada a contestao apresentada pela requerida, na qual ... 337 do CPC/15 ou se juntados documentos novos. Nesse sentido, a jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0363.13.002576-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. - Caracteriza o cerceamento de defesa quando o juiz deixar de conceder ao autor a oportunidade de apresentar impugnação à contestação, na...
... Em seguida, foi juntada a contestao apresentada pela requerida, na qual ... 337 do CPC/15 ou se juntados documentos novos. Nesse sentido, a jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0707.13.003508-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Presente a prova da regular notificação extrajudicial que se configura com a juntada do aviso de recebimento e, apresentados os documentos na contestação, em...
... , nos autos da AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS proposta por MARCELO MARCELINO PEREIRA em ... -
Acórdão nº 1.0707.13.003508-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Presente a prova da regular notificação extrajudicial que se configura com a juntada do aviso de recebimento e, apresentados os documentos na contestação, em...
... , nos autos da AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS proposta por MARCELO MARCELINO PEREIRA em ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... Dispensa de Juntada de Documentos ... ARTIGO 797 ... É ...
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Acórdão nº 1.0112.14.000187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILPI - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - NÃO OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS 48 E 50 DO ESTATUTO DO IDOSO - JUNTADA PARCIAL DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS COM A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DOS PEDIDOS - ART. 487, III, 'a' do CPC - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A...
... Formal se exagera nas exigncias de documentos e se esquece das reais questes sociais". (sic) ... -
Acórdão nº 1.0144.15.005361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECUSA LEGÍTIMA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADES - IMPOSIÇÃO SOMENTE À PARTE E NÃO AO CAUSÍDICO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR PELA OAB. Na ação cautelar de exibição de documentos, a juntada de documento com a contestação implica em procedên
... formulado em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face da CMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS ... 29/09/2017) Assim, em que pese a juntada dos documentos implicar em procedncia do pedido ... -
Acórdãos nº 1017277-13.2017.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... DOCUMENTOS”. POSSIBILIDADE. JUNTADA DOS S COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE ...
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Acórdão Nº 0301645-58.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... 16-7-2019). Cumpre consignar que os documentos juntados pela apelante em sede recursal e no ... A juntada de documento aps a inicial ou resposta admitida ...
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Acórdão nº 1.0243.15.002102-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTAÀ PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Com a juntada de novos documentos, deve ser dado vista à parte contrária, consoante disposição do art. 437, §1º, do CPC. A falta de intimação da parte interessada sobre ajuntada de...
... em suma, que fora peticionado nos autos a juntada de documento novo sem que lhe fosse oportunizado ... o Magistrado a quo se baseou nos documentos juntados em sede de impugnao contestao no lhe ... -
Acórdão Nº 0000256-54.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas juntada de documento posterior à petição inicial ou à ...
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Acórdão Nº 0020345-30.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Ainda que se admita a juntada de documentos após oferecidas a inicial ou a contestação, mas antes do encerramento da instrução, a parte adversa deverá ser intimada para se manifestar sobre o seu conteúdo, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa. Inteligência dos arts. 5º, LV da
... Ainda que se admita a juntada de documentos após oferecidas a inicial ou a ...