juntada documentos linha
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Em vigor
Código de Processo Penal
...X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ...ê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão ... de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. ARTIGO 235. A letra e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou ...ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ..., em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR). “Art. 55. Compete ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ... seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro ... em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente idos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o ... juiz o parente afim em primeiro grau na linha ascendente ou descendente ou em segundo grau na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ...II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:. a) os situados no ... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ..., conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...- nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro ...II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ... de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 827215 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS OU QUE FORAM OBJETO DE NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA DESACOMPANHADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para...
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
REVISÃO DO ATO DE ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA (EBTU). PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PLEITEANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA. RESTAURAÇÃO DA ANISTIA. I - O presente feito decorre de mandado de segurança onde empregados da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), se insurgem contra o ato...
...PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PLEITEANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. COMISSÃO ESPECIAL ... no presente feito, determinou a juntada por linha dos referidos elementos. Pleiteia-se a juntada ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, ...Parágrafo único. A linha de ação da política de atendimento a que se ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
..., parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consangüinidade ... proceder a leitura e a situação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do ... e pelo Justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... Os convênios, credenciamentos e acordos da linha do seguro social deverão ser feitos pelos ... da citação, independentemente da juntada...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;. ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
..., parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de consangüinidade ... à leitura e à autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do ... do Conselho e pelo acusado, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade ..., aos dependentes e aos familiares em linha direta que não sejam beneficiários do visto de ...I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro ...II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ... de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. INCREMENTO DOS VENCIMENTOS PELA LEI 8.627/1993. SÚMULA 267/STF....
...juntada de . ...Superior Tribunal de Justiça. . documentos...12. Na mesma linha... -
Acórdão nº 2016/0250443-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PUBLICANO". APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARTICULADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 691 DO STF. INDEFERIMENTO DE DILIG
... tempo em que deferiu "a juntada dos . ... inquiridas e de documentos juntados – a . ... das diligências, na linha de . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. APOSENTADORIA RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que...
... de que a prova material juntada aos autos possui . .... O Tribunal a quo, nessa linha. documentos... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ória a apresentação dos seguintes documentos:. I - termo de compromisso, no qual o ... dois locais de eleição examinados na linha de inspeção (músculos da mastigação, ...ção da ocorrência da infração, após juntada...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...
...ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA . DEMANDA.\xC2"...VI. Na mesma linha...juntada" das peças processuais, que não há falta\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0304396-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ...
...3. Na mesma linha...entendeu, . com . base . nos . documentosnado, não . obstante a juntada... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...á ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos ... de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste ... com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... inicial instruída com procuração e documentos. . . Decido . . . Defiro os benefícios ... 'mandamus' a dilação probatória ou a juntada posterior de documentos. . . Nessa linha de ...