juntada documentos na justiça do trabalho

736518 resultados para juntada documentos na justiça do trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753-72.2010.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese dos autos, o Regional declarou a invalidade do regime de compensação de 12 x 36 praticado, em razão da inexistência de acordo ou convenção coletiva de trabalho nesse sentido, e deferiu o pagamento das horas extras laboradas pelo empregado além da sexta hora diária e trigésima sexta semanal....

    ...Esse procedimento, de trazer documentos referentes a período estranho à lide, por mera hermenêutica jurídica, ... a parte que nem sequer cumpriu sua obrigação legal quanto à juntada aos autos dos controles de frequência devidos. Recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-97.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar de nulidade ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC. REVELIA. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DEFESA PELO JUÍZO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....

    ...249, § 2º, do CPC. REVELIA. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA" DE DEFESA PELO JUÍZO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DE CITAÇ\xC3"... CONSIDERAÇÃO DA DEFESA E DOS DOCUMENTOS NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉPCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, II e III, 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - A despeito de o agravante afirmar ter juntado com a inicial todos os documentos necessários ao exame da pretensão corretiva, o que se...

    ...CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉPCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, ..., se pudesse cogitar da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos à correição parcial na forma do artigo 284 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-81000-68.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental preconstituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Na hipótese, o mandado de segurança foi...

    ...Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação das cópias os documentos que acompanham a inicial. Na hipótese, o mandado de segurança foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-35.2008.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Registrou que -o preposto da empresa, em depoimento pessoal, confessou que 'teve conhecimento do relatório de investigação da CIPA sobre o acidente, mas não sabe porque motivo não foi...

    ...89)" (destaques no original). Assim, considerando que "os documentos sobre o acidente existem, estão com a empresa e não foram apresentados ...ízo a quo, sob pena do artigo 359 do CPC, determinou à empresa a juntada aos autos dos documentos da investigação feita pela CIPA". II. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...

    ...Ressaltou, por fim, que a juntada - ou não -, dos documentos mencionados é ...Tribunal Regional concluiu que na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados ...
  • Acórdãos nº RO-1214/2012-0012-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO GRAVÍDICO. A Corte regional foi categórica de que a controvérsia repousa sobre a data do nascimento da criança, consignando que -a data de nascimento do filho da reclamante mostrou-se controversa, já que a reclamada contraditou essa tese da parte autora, recaindo a esta o ônus probatório correspondente, do qual não

    ... Justiça do Trabalho. Tribunal Superior do ... do TST preceitua que “a juntada de documentos. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-263900-88.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO DIVERSO AO ANOTADO NA CTPS. Aplicada a confissão ficta à reclamada, em decorrência do não comparecimento à audiência, os fatos afirmados pelo autor na exordial passam a gozar de presunção de veracidade, de forma que somente outros elementos de prova podem afastar esta ilação, o que não ocorreu no caso dos autos. Não conhecido. HORAS EXTRAS....

    ...Não conhecido. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. RECIBOS. JUNTADA. SÚMULA Nº 08 DO TST. A controvérsia foi dirimida à luz do momento cessual adequado para se proceder a juntada de documentos, de forma que o dispositivo de lei invocado (artigo 884 do Código Civil) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-40.2007.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA. O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que para que a parte faça valer o seu direito de juntar aos autos, no prazo de dez dias, os documentos cuja digitalização seja inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deve requerer...

    ... o seu direito de juntar aos autos, no prazo de dez dias, os documentos cuja digitalização seja inviável devido ao grande volume ou por motivo ..., sob pena de não conhecimento, por se considerar intempestiva a juntada posterior ao prazo. Assim, estando a guia do depósito recursal que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1227-64.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÃO E REDUÇÃO SALARIAL. REFLEXOS E ANOTAÇÃO NA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÃO E REDUÇÃO SALARIAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1694-35.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a...

    ...Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada" de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declara\xC3"ção de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula nº 415 do TST. Assim, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39240-47.2006.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA DE OFÍCIO NO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA DE...

    ...INOCORRÊNCIA. Hipótese em que todos os documentos de representação da reclamada, procuração e substabelecimento foram ... Regional com fundamento apenas em aspecto formal, porque a juntada dos documentos foi realizada sem qualquer imputação de dúvida na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...

    ...VERBAS DEFERIDAS COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TESE ACERCA DA VALIDADE FORMAL DOS ... embasaram do deferimento das verbas rescisórias ou sobre a não juntada de comprovantes de depósito, resta inviável a análise das violações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-92.2002.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

    ...INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1672-44.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DE FERIADS LOCAIS E DE FERIADOS FORENSES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FERIADOS FORENSES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ITENS II E III DA SÚMULA/TST Nº 385 - APLICAÇÃO DO ITEM I DO MESMO VERBETE JURISPRUDENCIAL. 1) A v. decisão ora embargada foi...

    ...- AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FERIADOS FORENSES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. - ... de matéria já expressa e claramente analisada (inexistência de juntada de qualquer documento, no prazo alusivo ao recurso de revista, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-93.2009.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional manifestou-se acerca do tema, tendo decidido a questão, inclusive quanto o arbitramento de horas devidas, com base no conjunto probatório existente nos autos e em observância à regra insculpida no art. 818 da CLT. Assim, não se há de falar em negativa de prestação...

    ... A Corte Regional determinou que se procedesse a juntada das listas de presença, relativas às horas de "repasse de metodologia", ...818 da CLT. Assim, se a reclamada não possui os documentos que tem o dever legal de manter em seus arquivos, deve arcar com o ônus ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...

    ...INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ...O benefício da justiça gratuita pressupõe a satisfação dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/2005-0027-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade

    ... GMFEO/YAA/MASS I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS ...MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS RECLAMADAS. O Tribunal Regional ...3. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. O Tribunal Regional afastou a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-02.2010.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE HORÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário do alegado nas razões recursais do reclamante, a Corte Regional consignou no acórdão recorrido que as folhas de frequência juntadas pela reclamada apresentam horários variáveis e demonstram a fruição de uma hora de intervalo. Consta ainda do julgado que tais documentos...

    ...Consta ainda do julgado que tais documentos apresentam a assinatura do reclamante, bem como não há nenhuma menção acerca da suposta não juntada integral dos controles de jornada ou aplicação da penalidade do art. 359 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-42.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO OPORTUNO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o disposto no artigo 845 da CLT não abrange a hipótese de documento já disponível quando do ajuizamento da ação. A agravante colacionou aresto paradigma, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, hábil ao cotejo, em que sufragada tese divergente, no sentido de

    ... PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO OPORTUNO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que ... que justifique a impossibilidade de uma das partes juntar documentos na fase de instrução, dada a informalidade característica do processo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...

    ...O Regional consignou, ainda, que "os documentos apresentados foram produzidos após a propositura da inicial, podendo ser considerados documentos novos, cuja juntada é autorizada pelo art. 397 do CPC". Diante disto, não se verifica a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-17.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, §2º, DO CPC. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do v. acórdão recorrido, deixa-se de apreciá-la, nos termos do § 2º do art. 249 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM TELEATENDIMENTO. USO DE FONE DE...

    ... de funções entre reclamante e paradigma, decorrente da não juntada de documentos determinados pelo Juízo. Presente a identidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-89.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

    ... da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009, possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-37.2008.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS EM RAZÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO PRINCIPAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA Nº 8 DO TST. Observando-se os documentos carreados com as razões de recurso de revista, é possível verificar que no feito movido pelo reclamante cadastrado sob o número AIRR-359/2008-001-18-40-5

    ...FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA Nº 8 DO TST. Observando-se os documentos carreados com as razões de recurso de revista, é possível verificar que .../2009 e o recurso de revista interposto em 20/08/2009, defere-se a juntada dos documentos na forma da Súmula nº 8 do Tribunal Superior do Trabalho, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1706-56.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual...

    ...Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada" de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declara\xC3"ção de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula nº 415 do Tribunal ...

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