juntada documentos na justiça do trabalho

736518 resultados para juntada documentos na justiça do trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-137900-69.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. 1. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário, por irregularidade da representação processual. 2. A cópia da procuração da Ré foi juntada pelo Município, que, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, está dispensado da autenticação dos documentos que apresentar em processo...

    ...2. A cópia da procuração da Ré foi juntada pelo Município, que, por se tratar de pessoa jurídica de direito o, está dispensado da autenticação dos documentos que apresentar em processo judicial, a teor do art. 24 da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013

    RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. I - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA SANEPAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC. 1 - Ainda que de forma diversa à pretendida pela reclamada, o Tribunal Regional explicitou os fundamentos pelos quais considerou preclusa a apresentação dos documentos que a demandada pretendeu juntar após a defesa, pois asseverou que a lei prevê momento oportuno para tal ato (a

    ...INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC. 1 - Ainda que de forma diversa à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9900-37.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. Demonstrada pela parte a tempestividade do recurso de revista, afasta-se o óbice declarado no despacho denegatório do agravo de instrumento e dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme afirmado pelo Regional, a ... de defesa e não concedeu prazo para a juntada de documentos porque a executada não formulou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-97.2003.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITIG NCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A indeclinabilidade do Poder Judiciário, bem como o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionalmente garantidos aos litigantes em geral (art. 5º, incisos XXXV e LV, respectivamente). No caso, a parte apenas se valeu da prerrogativa de utilizar o meio recursal inerente para fazer valer sua pretensão,...

    ... Recurso de revista conhecido e provido. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. Nos termos da ...ão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, de modo que não se vislumbra a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. E PLANSUL - PLANEJAMENTO CONSULTORIA LTDA. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 1999

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRT QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O REGIONAL. Petição inicial que se apresentava inepta na medida em que não demonstrada a inserção da pretensão do impetrante, de juntada extemporânea de documentos, nas previsões do art. 397 do CPC, segundo o qual, é possível...

    ... DO VICE-PRESIDENTE DO TRT QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O ... que não demonstrada a inserção da pretensão do impetrante, de juntada extemporânea de documentos, nas previsões do art. 397 do CPC, segundo o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1157301-36.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Esta Corte já vem entendendo pela possibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tendo como norte o disposto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, que garante "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos",

    ...Não bastam as declarações de miserabilidade jurídica e a juntada de documentos de encerramento de suas atividades, pois não traduzem a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-37.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A segunda Reclamada (ECT) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional "não se manifestou sobre toda a matéria suscitada nos embargos de declaração [regularidade de representação processual], limitando-se a negar-lhes provimento". II. Nos termos do...

    ... Miranda Gonçalves (Diretor Regional MG), subscritor dos documentos". Afirmou que "não se trata de hipótese de mandato tácito". Considerou ... Corte Superior firmou entendimento de que não é necessária a juntada do estatuto da empresa como condição de validade do instrumento de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-49.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deixando a parte de observar o prazo concedido para a produção de provas, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento da juntada intempestiva de documentos. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Diante do contexto fático delineado no acórdão, no que se refere à caracterização...

    ... do direito de defesa o indeferimento da juntada intempestiva de documentos. Recurso de revista ...RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 368, I, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. Apesar de terem sido apresentados documentos juntamente com as contra-razões, o Tribunal a quo a eles não fez qualquer menção em suas razões de decidir, evidenciando tese baseada na prova testemunhal e na ausência do alegado contrato por prazo determinado. Ademais, nem mesmo foi instado o Tribunal a manifestar-se quanto ao eventual...

    ...1ª Turma. LBC/pf. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. Apesar de terem ...Os honorários advocatícios na Justiça do. Trabalho não decorrem da sucumbência, mas ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Mayo de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...

    ...COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-59.2003.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO DE ADESÃO E DECISÃO DE TR NSITO EM JULGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INEXIGIBILIDADE. O direito à diferença da multa do FGTS é autônomo, condicionado tão-somente à demissão injusta, nos termos do §1° do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Significa dizer que o saldo presta-se, apenas, para base de

    ...ÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INEXIGIBILIDADE. O direito à ...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUNTADA DE DOCUMENTOS ERRADOS. Cabe à parte interessada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-11340/2006-0421-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010

    NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. COMPROVANTE. JUNTADA. SÚMULA N.º 8 DESTA CORTE SUPERIOR. Nos termos da orientação contida na Súmula n.º 8 desta Corte superior, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Inaplicável o disposto no referido verbete sumular...

    ...PAGAMENTO DE SALÁRIO. COMPROVANTE. JUNTADA. SÚMULA N.º 8 DESTA CORTE SUPERIOR. Nos termos ...documentos na fase recursal só se justifica quando provado ... Regional acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-305100-87.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    PREFACIAL DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos, explicitação das razões

    ... de que o empregador não poderia atender ao comando judicial de juntada", aos autos, dos contracheques dos seis primeiros meses de trabalho, em raz\xC3"ão de não ter obrigação de guardar documentos" referentes ao período já prescrito. Contudo, verifica-se que a demonstra\xC3"...
  • Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES.CONTUMÁCIA DELITIVA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. PACIENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DERISCO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...

    ... da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-41595011/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O indeferimento de dilação de prazo, para juntada de documentos após a contestação, não se constitui em cerceamento de defesa. As partes devem observar o momento oportuno de realização dos atos processuais, sendo assim, os documentos necessários a defesa devem ser apresentados junto com a contestação, conforme disciplina os artigos 396 do CPC

    ... indeferimento de dilação de prazo, para juntada de documentos após a co n testação, não se ...Justiça do Trabalho a Lei nº 5.604/70, que inst i tuiu a ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... judicante ao realizar, de ofício, a juntada e. o levantamento do sigilo dos termos de ...prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49. Com vista dos autos, a ...Federal. Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o. que eu me abalançaria a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-335/2003-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006

    1- RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II - Ora, a matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios

    ...JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A competência da Justiça do ...V - Recurso não conhecido. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. I - A Súmula nº 8 do TST ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O art. 319 do CPC/2015 indica os requisitos ...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não ...I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. A ausência de autenticação na guia de recolhimento do depósito recursal, juntada em fotocópia simples, no momento da interposição do recurso de revista, obsta o prosseguimento do apelo, por deserto. A autenticação dos documentos apresentados em cópia constitui formalidade prevista tanto no processo civil (artigo 384...

    ... de autenticação na guia de recolhimento do depósito recursal, juntada em fotocópia simples, no momento da interposição do recurso de revista, ...A autenticação dos documentos apresentados em cópia constitui formalidade prevista tanto no processo ...
  • Acordao N° 1252376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Suspeição. Rejeitadas. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Latidos de cachorro. Não verificação. Proporcionalidade e razoabilidade. Tolerância recíproca. Regimento interno do condomínio. Diálogo. Mediação. Ressarcimento. Custos de câmeras de segurança. Não cabimento. Incorporação ao patrimônio. Honorários sucumbenciais. Redução. 1. O

    ...435, do CPC, não se admite a juntada extemporânea de. documentos sem prova de se ...com a complexidade e trabalho desenvolvido no curso do processo. 15. Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001125-66.2017.5.07.0008), 2018-06-19
    . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..., o alcance probatório dos documentos trazidos ao processo somente em sede de recurso ... Não é a hipótese dos autos posto que a juntada ocorreu quando encerrada a instrução ...

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