juntada documentos novos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... ão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ... Junta que, considerando os anteriores e os novos resultados, confirmará ou invalidará os ... as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... § 2º Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ... II – no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará ... de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL.POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME.INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursalordinária, "desde que não se trate de documento indispensável àpropositura da ação, inexista má-fé na sua...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação ... obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... § 1º Considera-se não ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA" DE ... DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0163304-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 535, II, DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ...
... OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A ... PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS. ... DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... juntada de documentos novos é ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ção, e que apresente os seguintes documentos: ... I - comprovante de inscrição no Cadastro ... e mérito, não sendo admitida a juntada de novos documentos ... § 3º Após o ...
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Acórdão nº 2016/0029213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ALTERAÇÃO FÁTICA OU DE JUNTADA" DE ... NOVOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto,...
... AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA" DE DOCUMENTOS NOVOS. ... REEXAME DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0237676-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ... -
Acórdão nº 2013/0006627-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO RETROATIVO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. 1. A...
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Acórdão nº 2016/0080843-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada de documentos, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2
... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0256140-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE DO ACÓRDÃO. JUNTADA" DE DOCUMENTOS. ART. 398 ... DO CPC DE\xC2" ... documentos novos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE ... 3. É admitida a juntada de documentos" na fase recursal, desde que não se trate\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0003485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. DESENTRAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada e desentranhamento de...
... JUNTADA ... desentranhamento de documentos ... -
Acórdão nº 2015/0268427-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. ATO COATOR. DESPACHO QUE ADMITIU O PROCESSAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO...
... ÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. JUNTADA DE ... corretamente, com todos os documentos necessários à análise ... após a juntada de "novos" documentos no ato de interposição do ... -
Acórdão nº 2014/0154655-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM VIRTUDE DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE. TOTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento...
... ocorrência de fatos novosjuntada ... de documentos novos ... -
Acórdão nº 2011/0174709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS QUANDO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. VALOR ASTRONÔMICO ENCONTRADO NA PRIMEIRA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO. 1. A pluralidade de recursos contra a mesma decis
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Acórdão nº 2015/0259675-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS O AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que ...
... DOCUMENTOS ... INADMISSIBILIDADE. ... da ação, surgirem documentos novos, ou ... -
Acórdão nº HC 198576 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA ACUSAÇÃO SEM POSTERIOR ... PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOVOS PELA ACUSAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA ABERTO PRAZO ...
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Acórdão nº 2012/0251705-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA N.º 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA...
... JUNTADA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 44230 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA ... e conseqüente homologação, face a juntada de documentos novos, porquanto a questão ...