juntada documentos preclusão

339971 resultados para juntada documentos preclusão

  • Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
    ... , todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administrao; ... b) levantar ... passado pelo liquidante, com cpia que ser juntada ao processo ... 2 O titular do crdito ...
  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições ... da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se ...
  • Acórdão nº 2014/0002259-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PRECEDENTES. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 511 DO CPC. 1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do ...

  • Acórdão nº 2011/0080708-1 de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... PARA A JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO AS IMAGENS DO  ... poderão  juntar  documentos  e requerer  diligência " ... preclusão  da  pronúncia  é  ...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ... , ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; ... , lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos ... ARTIGO 36 ... Cabe ao ...
  • Acórdão nº 2014/0262252-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ... DESERÇÃO.  ... PRECEDENTES.  ... DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0029263-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. 1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única e, uma vez protocolizada a petiç&#x

    ... POSTERIOR.  ... PRECLUSÃO  ... CONSUMATIVA.  ... juntada ...
  • Acórdão nº 2008/0286181-4 de T4 - QUARTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. FAX. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.  ... 2.  Alegação  de  preclusão ...
  • Acórdão nº 2012/0272196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC

  • Acórdão nº 2011/0070652-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental,...

    ... DOS  SEUS  NOMES  E  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  ... NULIDADE.  ... NO.  PRECLUSÃO.  PREJUÍZO  PARA  A  DEFESA.  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... de foro na contestação, sob pena de preclusão ... SEÇÃO III. Da Incompetência ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
  • Acórdão nº 2013/0006627-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO RETROATIVO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. 1. A...

  • Acórdão nº 2012/0076218-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282/STF. MAGISTRADO. INICIATIVA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1236268 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Não impugnado o fundamento relativo à preclusão para a juntada de documentos, incide, nessa parte, o enunciado n. 182 da...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1428953 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que, na apreciação de Agravo de Instrumento, reconheceu a intempestividade do...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1363339 / MT de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva...

  • Acórdão nº 2008/0203442-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO NÃO TEM CARÁTER OFICIAL, AMPARADO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1091141/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

    ... IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC ...
  • Acórdão nº 2006/0270671-7 de T4 - QUARTA TURMA
    ... NÃO SE ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC ...
  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86400-13.2008.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista, interposto em fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Não...

    ... 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Não observado o ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1373290 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL QUE POSSIBILITE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à aferição da regularidade...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1383716 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO RECORRENTE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA OPORTUNA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ainda que ausentes do elenco legal (art. 544, § 1º, do CPC), as cópias dos comprovantes de recolhimento do preparo do recurso especial e do pagamento das custas processuais, constituem peças

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1359970 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi acertada ao não conhecer do agravo de instrumento por o protocolo do recurso especial estar ilegível, o que impossibilita a aferição de sua tempestividade. 2. O fato de o juízo de admissibilidade ter sido positivo na origem não...

    ... 3. Não se admite a juntada tardia de documentos para aferir a tempestividade do recurso especial, ante o óbice da preclusão consumativa ... 4. Agravo regimental não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505300-57.1992.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - COISA JULGADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO - PRECLUSÃO. A discussão está centrada no fato de o Regional ter desconsiderado os documentos juntados após o prazo dos embargos à execução e os sem qualquer autenticação válida, nos termos do artigo 830 da CLT, com fins a comprovar a realização de acordos...

    ... JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO FEITA POR O - PRECLUSÃO. A discussão está centrada no fato de o ...

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