juntada efetivada de petiçao
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou ...II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 32695 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS PRIMEIROS EMBARGOS. SÚMULA 115/STJ QUE SE AFASTA. PEDIDO EXPRESSO DE JUNTADA POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso interposto, na instância especial, ante a ausência de instrumento procuratório. Todavia, tal restrição não se aplica na...
...PEDIDO EXPRESSO DE JUNTADA POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula ... instrumento procuratório, tendo sido efetivada dentro do prazo de quinze dias. 3. Embargos de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...á o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção permitida no caput deste artigo, efetivada" nos termos do art. 219. #Incluído pelo Decreto n\xC2"... da citação, independentemente da juntada...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz ... a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...32, § 5º). § 6º Efetivada a suspensão da imunidade (Lei nº 9.430, de ...Dispensa de Juntada de Documentos. ARTIGO 797. É dispensada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉPCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, II e III, 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - A despeito de o agravante afirmar ter juntado com a inicial todos os documentos necessários ao exame da pretensão corretiva, o que se...
... possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos à correição parcial na ... se verifica da petição pela qual fora efetivada a sua juntada é que as peças correspondem a ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ...A entrega do extraditando não será efetivada sem que o Estado requerente assuma o compromisso ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... industrial, não houver sido efetivada a exportação;. b) os produtos forem revendidos ...§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...efetivada quando houver falência, estado de insolvência, ... ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, ...
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Acórdão Nº 0006820-39.2012.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DO EXEQUENTE.MÉRITO.ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. APELANTE QUE PROMOVEU ATO QUE LHE INCUMBIA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. JUNTADA NÃO EFETIVADA PELO CARTÓRIO. ADVERTÊNCIA DA PENA DE EXTINÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AOS ANTIGOS...
... de extinção, o prazo transcorreu sem juntada de petição nos autos (eventos 63, 64, 72 e ...ínio - em 15.5.2020, isto é, antes de efetivada a intimação pessoal por correio - e que o ... -
Acórdão nº 2010/0150815-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE JUNTADA DO VOTO REVISOR NÃO VERIFICADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LEI FERRARI. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
...JUNTADA...intimação efetivada... -
Acórdão nº 2008/0263234-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. APELAÇÃO NÃO APRESENTADA. JUSTO IMPEDIMENTO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. 1. Não há previsão legal no sentido de que, ao
...INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DE ...juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, ... -
Acórdão nº 2008/0100152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. 1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto...
... altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na ...óteses especiais em que se considera efetivada a intimação. Nesse sentido, enquandra-se a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considera-se não ...§ 7º Efetivada a suspensão da imunidade:. I - a entidade ...
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Acórdão nº 2006/0260218-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. SÚMULA 126/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA A REFERIDA INADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL....
...IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ... Recurso Extraordinário, não pode ser efetivada na oportunidade da interposição do agravo ... -
Acordao N° 1437127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Busca e apreensão. Determinação de diligências. Juntada de documento substancial não efetivada. Indeferimento da petição inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo de satisfazer o crédito decorrente de contrato de financiamento, cujo pagamento foi garantido por...
...DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. JUNTADA DE DOCUMENTO SUBSTANCIAL NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0066083-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ICMS. CRÉDITO FÍSICO E CRÉDITO FINANCEIRO. QUESTÃO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 213/STJ. IMPRÓPRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, IN CASU. I - Na hipótese de mandado de segurança visando à declaração do direito à compensação basta a comprovação de que a impetrante exerce atividades que a vinculem ao...
...Daí, desimportante a juntada de autos de infração, que não se visa ... - A compensação pleiteada há de ser efetivada - caso entenda a instância ordinária existir ... -
Acórdão nº 2008/0093490-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VERIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA STF/288. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. SOLICITAÇÃO DO SEGURADO PARA MODIFICAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. RESPOSTA DA SEGURADORA FORA DO PRAZO. ANUÊNCIA TÁCITA NÃO...
... seja peça de traslado obrigatório, sua juntada é indispensável à análise de suposta ...ário do recorrente não foi considerada efetivada pelo Tribunal de origem, tendo sido afastada, ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1381358 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANÁLISE DA PEÇA DITA ILEGÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é deficiente o instrumento do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando do traslado da petição de interposição do recurso especial está ilegível a...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8841-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, E 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - Conforme assentado na decisão agravada, dispõe o artigo 15, incisos I, II e III, do RICGJT/2011 que a petição inicial da correição parcial será obrigatoriamente...
... possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos à correição parcial na ...ção nº 731408-05/2012, pela qual fora efetivada a sua juntada tardia, que as duas peças ... -
Acórdão nº 2006/0268863-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO FEITA PELOS CORREIOS. PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA EMPRESA, POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto por Companhia Energética de Alagoas - Ceal, com supedâneo no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal,...
... recorrida ter tido vista dos autos, foi juntada a petição de embargos de declaração opostos ... válida a citação via postal com AR efetivada no endereço da ré e recebida por qualquer um de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10661-96.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NA ESTEIRA DA SÚMULA Nº 421, II, DO TST - CORREIÇÃO PARCIAL - INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA POR DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISOS I E II, 20, INCISO I, E 41 DO RICGJT/2011. I - Conforme assentado na decisão agravada, dispõe o artigo 15, incisos I, II e III, do RICGJT/2011 que a petição inicial...
... possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos às medidas corretivas na ...ção nº 762359-04/2012, pela qual fora efetivada a sua juntada, que as duas peças correspondem a ...