juntada mandado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito ...1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...#Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ...-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias ... independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. ARTIGO 235. A letra e firma dos documentos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da ...§ 3º Protocoladas as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria do Tribunal abrirá, sem ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º- Nas Comarcas do interior dos ...ível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...mandado a terceira via da petição ou do termo. § 4º. Impossibilitada a ... a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada" aos autos. § 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;. II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos de mandado cumprido;. III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído pela Lei nº 9.958, de ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. SEÇÃO II Do mandado e da penhora. ARTIGO 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;. II - executar as ...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
........................................................ II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;. ...§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados. § 12. A parte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que ...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (
...ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (
...ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dois dias úteis contados da citação, independentemente da juntada... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,...
...CONTESTAÇÃO. . CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO . DE CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA...
...QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS . AUTOS. . INTEMPESTIVIDADE . ... -
Acórdão nº 2015/0075654-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. MAJORAÇÃ
...INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA" AOS AUTOS DO . MANDADO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0242725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. TERMO INICIAL. MANDADO. JUNTADA. DÉBITO. CONTESTAÇÃO PARCIAL. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 62, III, DA LEI Nº 8.245/1991. INCOMPATIBILIDADE. 1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora ...
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Acórdão nº 2005/0004410-3 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO. TERMO INICIAL. JUNTADA. MANDADO. AUTOS. 1 - Se pelo art. 38 da LC nº 73/1993 a intimação da União/Fazenda Nacional é feita pessoalmente, o prazo para recurso somente começa a correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Precedente da Corte Especial. 2 - Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 638.554/RJ, Rel. Ministro
...UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO. TERMO INICIAL. JUNTADA. MANDADO. AUTOS. 1 - Se pelo art. 38 da LC nº 73/1993 a intimação da ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 686942 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CPC, ART. 738, I, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.953/94. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. 1. Na vigência do art. 738, I, com a redação conferida pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição dos embargos do devedor contava-se a partir da juntada aos autos do mandado da intimação...
...TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. . 1. Na vigência do art. ... -
Acórdão nº 2014/0230364-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. SÚMULA 284/STF. 1. A Corte de origem, ...
...ocorreu em 11.5.2012, com a respectiva juntada do mandado em . ... -
Acórdão nº 2004/0180224-9 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA A UNIÃO INTERPOR RECURSO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO. – A contagem do prazo recursal da União, quando a intimação é feita por Oficial de Justiça, inicia-se a partir da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 652.996/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007
...CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO. . - A contagem do prazo recursal da União, quando a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...éria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considera-se não formulado o pedido de ... nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ...
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Acórdão nº 2006/0181336-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC). AUSÊNCIA. MITIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR INITIO LITTIS. AGRAVO ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. FLAGRANTE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DESFIGURADO....
...DECISÃO LIMINAR INITIO LITTIS. AGRAVO ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. FLAGRANTE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ...