juntada petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Todas as teses jurídicas dos recorrentes devem constar da petição do recurso especial, por força da preclusão consumativa, certo que os memoriais usualmente entregues aos julgadores não são servientes a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Todas as teses jurídicas dos recorrentes devem constar da petição do recurso especial, por força da preclusão consumativa, certo que os memoriais usualmente entregues aos julgadores não são servientes a...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. CÓPIA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. ASSINATURA DO ADVOGADO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para efeito de cumprimento da regra prevista no art. 526, caput, do CPC, é irrelevante que a cópia da petição do agravo de instrumento juntado aos autos principais encontre-se apócrifa. 2....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TLU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o sujeito passivo que demonstre ter realizado o pagamento indevido tem legitimidade ad causam nas Ações de Repetição do Indébito relativo aos tributos diretos, como o IPTU e a TLU. 2. A comprovação da condição de contribuinte da parte autora

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO RECURSAL. ART. 619 DO CPP. PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS NÃO PROTOCOLIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaraç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO ESPECIALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. "A ação mandamental impõe a comprovaç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Alega o ora agravante que não houve o traslado da petição dos embargos de declaração, peça que seria, a seu juízo, essencial para se aferir a tempestividade do recurso especial. 2. A juntada das cópias da certidão de intimação do acórdão recorrido e da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. ART. 214, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO. I. Agravo regimental que deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão objurgada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. II. Suprida a...

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA. JUNTADA DE ORIGINAIS. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221 desta Corte superior. 2. A alegação genérica de afronta ao artigo 5º...

PROCESSUAL CIVIL. FAX. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Para fins de verificação da tempestividade do recurso especial, afigura-se obrigatória a juntada da cópia da petição interposta via fax ou de certidão equivalente no instrumento do agravo. 2. Não sendo trasladada a cópia da petição apresentada via fax, considera-se a data constante na cópia da petição da via original do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA VIA FAX. NÃO-COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II. A tempestividade do recurso especial, quando interposto por fax,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regra inserta no art. 13 do CPC não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEVER DA DEFESA EM FISCALIZAR A DIGITALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Petição conhecida como agravo regimental. 2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Erro material existente no julgado que se tenta impugnar quanto à data final para interposição do prazo. Porém, sem efeitos infringentes. 2. Com a interposição do recurso via...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAX. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Para fins de verificação da tempestividade do recurso especial, afigura-se obrigatória a juntada da cópia da petição interposta via fax ou de certidão equivalente no instrumento do agravo. 2. Não sendo trasladada a cópia da petição apresentada via fax, considera-se a data constante na cópia da...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 115/STJ. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. INCERTEZA SOBRE A DATA DA CESSAÇÃO DA CONDUTA. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A capacidade postulató

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, SEGURANÇA PATRIMONIAL E REDE DE SAÚDE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO DO AUTOR DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSÍVEL. 1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PROCESSO: 1) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR E CERTIDÃO DE SEU TRÂ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado. 2. juntada a petição por meio de fax em 05/08/2011, esgotou-se o lapso temporal para ingressar com a peça original em 10/08

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ART. 126 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Os embargos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUNTADA POSTERIOR DE PETIÇÃO REITERANDO AS RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL SUPRIDA PELA MENÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À AUSÊNCIA. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. O...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, I E II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 541 DO CPC E O § 2º DO ART. 255 DO RISTJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - JUNTADA SUPERVENIENTE DE PETIÇÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - PRECEDENTES. 1. A diligência do agravante esgota-se no ato do ajuizamento desse recurso, dadas suas peculiaridades e seu extremo formalismo, os quais se justificam pela boa ordem da marcha processual. O agravo não é um fim