Juntas de Recurso da Previdência Social
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Acórdão, Processo nº 5001156-77.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... -APARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... a imediata conclusão do julgamento do Recurso administrativo do benefício nº 42/201.141.521-1 ... de benefícios no âmbito da Previdência" Social ... 8. Inexiste amparo legal para a omiss\xC3" ... administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe ...
- Acórdão, Processo nº 5017508-60.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
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Acórdão, Processo nº 5000663-98.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... tempo de contribuição, ingressou com recurso administrativo, o qual foi julgado procedente a Primeira Câmara de Julgamento da Previdência Social; ... c) na data de 10/12/2020, o processo ... recurso administrativo compete a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social, a qual ...
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Acórdão, Processo nº 5012873-65.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ROSANA APARECIDA MACEDO ... a imediata conclusão do julgamento do Recurso administrativo do benefício de requerimento nº ... 844/2019, o Conselho de Recursos da Previdência Social integrava até 26/7/2021 a estrutura ... administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe ...
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Acórdão, Processo nº 5002713-55.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: EVERALDO FERREIRA BARBOSAAdvogado ... :R E L A T Ó R I OTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional ... (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da ... administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ... os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do ...
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Acórdão, Processo nº 5026163-42.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... -APARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... à autoridade impetrada a apreciação do recurso administrativo interposto em 14.07.2020, sob ... (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da ... administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... “RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... Recurso não conhecido.” (TST – 1 a T. – RR n ... o valor pago de aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... 651 da CLT: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ...
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Princípios Aplicáveis
... beneficiário ou contribuinte e a Previdência Social ... O princípio da economia processual ... ívoco, a possibilidade de o CRPS examinar recurso impetrado fora do prazo legal ... 1802 ... á prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas e no Conselho de Recursos da Previdência Social, ...
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Acórdão, Processo nº 5001149-39.2020.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... CIPRIANO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGI\xC3" ... ocorreu quando apresentado o segundo recurso à Câmara de Julgamento de Recursos da cia Social, que, juntamente com as Juntas de Recursos, integram a estrutura do Ministério ... âmaras de Julgamento de Recursos da Previdência Social, tendo permanecido, porém, sem andamento ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... decisão que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ... de Pessoas Jurídicas, e não perante as Juntas Comerciais (que realizam o registro das ...
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DECRETO Nº 5513, DE 16 DE AGOSTO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
... Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União, ... de reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de ... recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173889520214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0817388-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ITAMAR SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ITAMAR SILVEIRA DE LIMA ... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra ... de que o Conselho de Recursos da Previdência Social distribua o recurso do impetrante para uma das juntas a fim de obter a resposta ao mérito do recurso ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... É o caso da regra que garante o recurso contencioso contra atos da administração ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... e aventuras relativas a eles, as quais, juntas, completam o todo de tais histórias de ficção ...
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Jurisdição e competência
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST. RR — ... social do trabalhador. (152) Súmula n. 207 do TST ... de complementar os benefícios da Previdência Social de seus empregados ... Entretanto, o ... 652 fazia referência à competência das Juntas de Conciliação e Julgamento. Contudo, a EC n ...