Juntas de Recurso da Previdência Social
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COVID. Legislação correlata
... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ... CLT — equiparação às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento — art. 716 — ...
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Decreto nº 3.838 de 06/06/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Previdência e Assistência Social e publicado no Diário ... recursos e oferecer contra‑razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho ...
- Acórdão, Processo nº 5002475-90.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... da Comissão de Salário Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e ... nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, ...
- Legislação
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ... o Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ...
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Da justiça do trabalho
... , em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de ... § 1º As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e ... -lei nº 9.797, de 9.9.1946) c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de ... , atribuí-la aos juízes de direito, com recurso" para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho \xE2\x80" ...
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Artigos 511 a 610
... similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica ... leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em ... na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 ... ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a ...
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DECRETO Nº 3081, DE 10 DE JUNHO DE 1999. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
... Previdência Social ou de Unidade Avançada de Atendimento da ... recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de julgamento do Conselho ...
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Artigos 643 a 735
... , em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de ... § 1 º s questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e ... Em 2013, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 586.453/SE, o STF alterou ... 9.797, de 9.9.1946) ... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... , que em si não dizem nada, mas que juntas podem formar um conjunto pleno de significado ... Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 0001361-96.2010.5.09.0011 ... Relator ... -se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ...
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Processo administrativo previdenciário
... -dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ... da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência ... I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... , digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ...
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Obrigação de fazer (implantação de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
... PREVIDÊNCIA FÁCIL: MANUAL PRÁTICO DO ADVOGADO ... A Autora é segurada da Previdência Social, e nesta qualidade requereu o benefício ... A doutrina e a jurisprudência vêm, juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TRU 2ª R. -Proc. 20085151003216001 - ...
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Acordão nº 20160423052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ... Previdência Social, pelo que não pode ser condenada a quitar ... o ônus de interpor recurso para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da ...
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Sentença nº 1000899-98.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... do FGTS feito pelo STF em 13/11/2014 no recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212 – ... ção/ recurso administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da ia Social (CRPS), pleiteando o reexame da questão, ... dos segurados e beneficiários da Previdência Social) e art. 117 da Lei. 8.213/91. Repita-se, ...
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Processo administrativo na previdência comum
... dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado ... ósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo. Vejamos: ... Súmula Vinculante ... poderão interpor recurso ordinário às juntas de Recursos do CRPS. Vejamos algumas regras: ...