Juntas de Recurso da Previdência Social
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Recursos administrativos
... falando do Conselho de Recursos da Previdência Social ... Das decisões proferidas pelo INSS ... , quando não conformados, interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRPS ... Os ...
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Direito Constitucional
... aprimoramento dos suportes da convivência social e política. D: certa. A Constituição, além ... II. Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de ... moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à mater-nidade e à ... , seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento ... (D) propaganda ...
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Leis
... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais ... Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... e por maioria, proveu parcialmente recurso extraordinário em que discutida a possibilidade ... relativo ao Regime Próprio da Previdência Social tem o seu início na própria ... sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final ... Art. 339 ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... VI — atividades de relacionamento social; ... VII — higiene pessoal; ... VIII — ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei n. 9.658, de ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Incluído pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977) ... nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... º Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste ... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... ser concedida na sentença, em razão do recurso ordinário não ter efeito suspensivo. Nesse ... o que teria refiexos nos órgãos da Previdência Social ... g) Protestos, notificações e ...
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EDITAL DE RECURSO
... PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere ... com decisão denegatória proferida pelas Juntas de Recursos do Conselho de Recurso da ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comer-ciais, e os Cartórios de Registro Civil de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso". § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ap\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ... os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do ...