júri alterações
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 25 ... A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá ...
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Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 9o ... por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... § 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção ... § 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... ?Art. 9º ... motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou ... Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, ...
- Recentes alterações relativas ao Tribunal do Júri
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Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DO PRIMEIRO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. ALEGAÇÃO ... 6. Apesar de as alterações" de competência terem ocorrido antes do ... primeiro julgamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
... alterações ... de Júri sem a ciência certa do acusado ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, ...
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As técnicas de neuromarketing nos contratos eletrônicos e o vício do consentimento na era digital
A sociedade contemporânea vive alterações sociais e comportamentais à medida que novas tecnologias são desenvolvidas e incorporadas ao dia a dia. Vive-se a quebra de paradigmas. Conceitos como velocidade, mobilidade e distância estão em modificação e o consumidor necessita usar produtos e serviços que em suas cláusulas contratuais preveem a Mineração de Dados como mecanismo de coleta, filtragem e
... Resumo : A sociedade contemporânea vive alterações sociais e comportamentais à medida que novas tecnologias são ... -
A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... RESUMO: O presente estudo objetiva analisar as alterações" promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da compet\xC3" ... no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares ...
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Acórdão nº 2009/0204812-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. MAIOR CAUTELA. NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ... do Júri, maior cautela deve ser aplicada no que concerne a alterações do teor da sentença, em obediência à soberania dos veredictos do ...
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Acórdão nº HC 138447 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... SUSCITADA INOBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DO JÚRI PROMOVIDAS PELA LEI 11.689⁄2008. AUSÊNCIA DE ...
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Ata de trabalho
... 207 PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES No caso de desclassificação do crime conexo que não seja doloso contra a vida, o presidente do Tribunal do Júri julgará o delito, aplicando, se for o caso, os benefícios da Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
... alterações ... processos de competência do Júri, tem-se que dentro dos limites previstos no art. ...
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Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
... JÚRI E NA VOTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA E ... resultado pela obtenção da maioria, nos termos das alterações procedidas ... -
Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... JÚRI E SUA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. ... ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.689/2008. EIVA ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA ... 5 ... O procedimento do júri sofreu alterações com a promulgação da Lei nº 11.689/2008, em especial, o tópico acerca ... -
Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Júri, o efeito devolutivo do recurso de ... alterações ...
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Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... 483, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ... ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008. PRECLUSÃO ... PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO ... ESPONTÂNEA. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE NÃO ... DEBATIDA NO PLENÁRIO. PLENITUDE DE DEFESA ... ATENUANTE ...
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Acórdão Nº 0003833-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... durante toda a primeira fase do julgamento perante o Tribunal do Júri, de modo que, não havendo alterações do quadro fático, seria ...
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Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO ... 1. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a ...
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Acórdão nº 297528 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. NÃO ... OBEDIÊNCIA AOS NOVOS PRECEITOS LEGAIS DO CPP. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.689/08. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FORAGIDO ...
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Desaforamento
... pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento ...
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Acórdão nº 2008/0051581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... No caso do procedimento do Tribunal do Júri, o direito à defesa ganha destaque até mesmo pela Carta Política, na ... , devendo os atos processuais serem renovados de acordo com as alterações feitas com o advento da Lei n. 11.689/2008, conservando-se a situação ...