juri nacional de exames
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ... decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Nos crimes contra a saúde pública, os exames periciais serão realizados, no Distrito Federal, ... popular, não submetidos ao julgamento pelo júri ... § 1. Os atos policiais (inquérito ou ...
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A prática do novo júri
... exames periciais de microcomparação balística, elementos materiais que os ... III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ências que antecedem a realização do júri. Tal regra, ao fim e ao cabo, condiciona o ... III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras ... íveis, basicamente as quais constituem exames periciais e outros documentos produzidos na fase ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... Doutor honoris causa em Direito pela Universidade Nacional de San Agustín (Peru). Do Ministério Público do Paraná. Parecerista ... Como resultados destes exames, descortina-se a fragilidade da noção de presunção de inocência de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a 497); Lei de Drogas (Lei ... CPP, bem como orientação do Conselho Nacional de Justiça não há necessidade de degravação ... b) os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, ... ção, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 8.2 Jurisdição como objetivo nacional permanente ... Poder : emanação da soberania ... inquéritos de competência do Tribunal do Júri não vão para o setor de inquéritos, bem como ... , providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. O agente será ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, ... , artigo 438: “A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ... ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela ...
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Direitos individuais e coletivos
... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... , que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ... data alternativa para a realização dos exames não se revela em sintonia com o princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019186-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2020
HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA SUPOSTA MOROSIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR E REQUEREM, POR CONSEQUÊNCIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 16...
... procedimento do Tribunal do Júri, o que acarretou ... efeitos na marcha ... Conselho Nacional de Justiça, esse órgão é res- ... ponsável, ... dos, exames ou receitas médicas, que o incluíssem ... no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... grave, ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais ... Art ... exames serão feitos por médicos, nomeados pelo Juiz ...
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Processo Penal
... Denúncia no processo penal do júri: Deduz uma imputação e pede que o imputado ... ofício, quando necessário, intervir nos exames periciais; (b) Disciplinares: Fiscalizar as ... 1º, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) – (a) Unidade: ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... querer ir para a réplica, não é um júri aqui, mas também para deixar claro dois ... e (iii) deveriam ser aprovados em exames elab orados pela Secretaria da Educação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... militares, são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça ... ções clínicas acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com ...
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Direito Processual Penal
... ções penais praticadas em território nacional. É o chamado princípio da territorialidade, ... os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular ... (2) É ... pelo próprio perito em fase posterior aos exames realizados. No laudo existe uma introdução, um ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... 715/69); 10) Exames: nos dias em que estiver comprovadamente ... em que deverá comparecer às sessões do Júri; ... j) Faltas abonadas: regularmente pagas; ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... de prisão do indivíduo em território nacional servem de supedâneo para a produção das normas ... A imposição de realização de exames" periciais no curso do inquérito policial é exce\xC3" ... ordena que o juiz-presidente do tribunal do júri, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, ...
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Direito Processual Penal
... ções penais praticadas em território nacional. É o chamado princípio da territorialidade, ... doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela ... sua admissão pelo juiz e a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais ...
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Processo penal
... penais comuns, os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores). 33 ... Vale ... , que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural. Precedentes do STF e do STJ ... 11.690/2008, o CPP estabelecia que os exames de corpo de delito e as outras perícias seriam ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS ... da 12ª semana de gestação, exames ecográficos podem detectar a presença ... ão tem condições de vida, no banco do Júri, porque aborto é crime contra a vida e ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 6300 e a ADI 6.305, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ... em órgãos colegiados, Tribunal do Júri, delitos com violência doméstica e familiar ... de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ...
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Dos crimes contra a administração pública
... /1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) ... § 1º Aplica-se a mesma pena, se o ... , perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras de ... ões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para ...
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Dos crimes contra a pessoa
... do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ... Júri privado ) a prova deve ser incontestável de que ... na execução, não teria realizado os exames pré-operatórios bem como, após, não teria ...