juridica pobreza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regulatória do setor de saneamento básico e pela segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, observado o disposto no ... desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, ...
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Acórdão nº EREsp 1185828 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando...
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA ABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA ... – Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Considerando o aumento do número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos últimos anos, conclui-se que há ... 0 e 3 anos, oferecendo, inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... VIII - promoo do desenvolvimento econmico e social e combate pobreza; ... IX - experimentao, no lucrativa, de novos modelos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 9º A certidão da situação jurídica" atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descriç\xC3" ... § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-642-10.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... REQUISITOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-34.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... JUSTIÇA GRATUITA. PDV. RECEBIMENTO DE ALTO VALOR. POBREZA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. É suficiente, à comprovação de pobreza ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de ... X – gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ... XI – coordenação, supervisão, controle e avaliação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-65.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... REQUISITOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ...
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Acórdão nº 2008/0214344-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-61.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... De fato, o Regional afirmou que a situação de pobreza jurídica foi declarada na inicial, o que é suficiente para que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-61.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... pagamento de honorários advocatícios considerada tão somente a pobreza jurídica, contraria o entendimento cristalizado no verbete sumular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-86.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ção das decisões judiciais, tampouco da consequência jurídica da sua inobservância. Ademais, nos termos da OJ-SBDI-1-TST-115, "O ... REQUISITOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-90.2005.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-16.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE 8 (OITO) HORAS Aplica-se a prescrição parcial, porque a hipótese versa parcela de trato sucessivo e existe previsão legal para o pagamento de horas extras. Incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA Aplicação da Súmula...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - MISERABILIDADE JURÍDICA - PROVA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, a claração de pobreza é suficiente à configuração da miserabilidade jurídica ... Recurso ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... às demais políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para ... ARTIGO 44 ... Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-07.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... AJUDA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... 1. O ... REQUISITOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1374348 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... 1. A declaração de pobreza, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-343000-64.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. prescrição. oj 344 da sbdi-1 do tst. diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. responsabilidade. oj 341 da sbdi-1 do tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos...
... É suficiente, para a comprovação de pobreza jurídica, a simples declaração da parte ou de seu advogado, informando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148500-32.2009.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O fato de a reclamante não estar assistida pelo sindicato, tendo constituído advogado particular, não configura obstáculo à concessão da gratuidade de justiça, que é consectário legal da declaração de pobreza jurídica. Recurso de revista conhecido e provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Não se vislumbra violação direta e literal dos dispositivos...
... de justiça, que é consectário legal da declaração de pobreza jurídica. Recurso de revista conhecido e provido ... PROMOÇÕES POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-91.2010.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - MISERABILIDADE JURÍDICA - PROVA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, a declaração de pobreza é suficiente à configuração da miserabilidade jurídica. O acórdão recorrido, ao indeferir os honorários assistenciais, em que pese preenchidos os requisitos da assistência sindical e da hipossuficiência, contrariou a Súmula...
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - MISERABILIDADE JURÍDICA - PROVA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, a claração de pobreza é suficiente à configuração da miserabilidade jurídica. O acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40840-09.2005.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. a simples afirmação do declarante ou de seu advogado é o suficiente apenas para configurar a situação de hipossuficiência econômica da pessoa física, e não da pessoa jurídica. Esta, para fazer jus à assistência judiciária...
... GMACC/hm/tas AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 130622 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA