Jurígeno
17581 resultados para Jurígeno
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3777000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
... stância não afasta o fato de ter imprimido efeito jurígeno à Convenção 158 da OIT à margem da referida norma constitucional. Recurso ordinário provido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3186/1994-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
... , requisito inerente aos recursos de natureza extraordinária, é necessário que o Tribunal inferior debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a seu respeito. Incumbe, ainda, à parte interessada aviar Embargos Declaratórios a fim de obter, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1889/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito ... Recurso parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-741/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... dos recursos de natureza extraordinária, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno" versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. Incidência do Enunciado nº 297/TST ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Verificada a pretens\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1346788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA ... 4. Ainda que superados esses graves ...
-
Acórdão Nº 1291026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 4. A argumentação do recurso ...
-
Acórdão Nº 1372203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF ... 4. A matéria recursal situa-se no contexto normativo ...
-
Acórdão Nº 1488666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2024
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF ... 4. As razões do apelo extremo estão dissociadas dos ...
-
Acórdão Nº 1315669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ...
-
Acórdão Nº 1281462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ... 4. Agravo interno a que se nega ...
-
Acórdão Nº 1413529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência da Súmula 282 do STF ... 5. O acordão recorrido, ao concluir pela competência do Tribunal de ...
-
Acórdão Nº 1447022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO ... EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema ... jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 E ... 256 do STF ... 5. O acórdão recorrido, com base na Lei 7.347/1985, Lei ...
-
Acórdão Nº 1473905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência da Súmula 282 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, ... quando não ventilada, na ...
-
Acórdão Nº 1394801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF ... 4. O recorrente não se desincumbiu do ônus de ...
-
Acórdão Nº 1442296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência da Súmula 282 do STF ... 4. As razões do extraordinário não impugnaram todos os ...
-
Acórdão Nº 1462535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ...
-
Acórdão Nº 1372354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o ... debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado ... no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso ... extraordinário, quando não ventilada, na ...
-
Acórdão Nº 1455411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 desta CORTE SUPREMA ... 4. Esta SUPREMA CORTE tem admitido, ...
-
Acórdão Nº 1462814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ... 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto ...
-
Acórdão Nº 1476422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ...
-
Acórdão Nº 1476795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ...
-
Acórdão Nº 1493528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2024
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ... 4. O RE aborda matéria situada no contexto normativo ...
-
Acórdão Nº 1314995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... ARE 1314995 ED / RJ ... NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o ... debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado ... no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL ... 6. Relativamente às mencionadas ofensas ao art ...
-
Acórdão Nº 1361189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ...
-
Acórdão Nº 1475333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ...