Jurígeno

... essupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

... essupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno do Estado do Maranhão a que se nega provimento.

... essupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

... essupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

... essupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

... essupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. As alegações recursais não se fizeram acompanhar da necessária fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (

... isão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. Embargos não conhecidos.

EMBARGOS HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. Embargos não conhecidos.

... isão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. 2 - A Colenda Subseção Especializada pacificou o entendimento de que não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no Apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial nº 37). Embargos não conhecidos.

... isão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito.

... isão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. 2 - A Colenda Subseção Especializada pacificou o entendimento de que não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no Apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial nº 37). Embargos não conhecidos.

... sobre o tema que entende englobar o fato jurígeno suficiente a alterar o desfecho da controvérsia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.