jurisdição civil e penal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência ... ARTIGO 10 ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... a segurança das barragens sob sua jurisdição; ... IV - promoção de parcerias com ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição ... ARTIGO 53 ... Não poderá ter ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ... A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da ... a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil" da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarec\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... , não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o ... civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem eus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ... Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e competência ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede ... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais