jurisdição constitucional conceito

159063 resultados para jurisdição constitucional conceito

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...LIVRO I. Da jurisdição" aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. T\xC3"...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o). ...
  • O ativismo jurídico puramente consequencialista na jurisdição constitucional penal brasileira a partir de estudos de casos na jurisprudência do stf

    Este artigo pretende, por meio da utilização da metodologia atinente ao consequencialismo jurídico, no campo da argumentação consequencialista, com seus eventuais riscos de utilização por juízes, em especial, por aqueles que desempenham a jurisdição constitucional e os discursos eficientistas, além do conceito de ativismo puramente consequencialista, aferir em que medida, e se é possível dividir...

    ...ção por juízes, em especial, por aqueles que desempenham a jurisdição constitucional e os discursos eficientistas, além do conceito de ativismo puramente consequencialista, aferir em que medida, e se é possível dividir o conceito de ativismo puramente consequencialista em ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
  • A jurisdição no estado constitucional

    O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no século XIX, e à atividade dos juízes desenvolvida com base na concepção do princípio da legalidade. As transformações operadas no Estado e a remodelação da concepção de Direito serão...

    ...Considerações finais. Referências. . Resumo: O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. ARTIGO 52. Se a isenção estiver condicionada ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ...MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO ... intervir em qualquer grau de jurisdição, também está habilitado à rescisão da ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

    ...CONCEITO  DE . ...constitucional, nos termos do art. 102, III, . ...jurisdição  do  STJ,  sendo  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0079431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. PROVA DA REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS VIAGENS A BORDO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM ZONAS ATACADAS POR SUBMARINOS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CERTIDÃO...

    ...DE  MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE.  CONCEITO  DE  EX-COMBATENTE. . ... tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam . ...constitucional...
  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ... CPC à matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do ... arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, implica ...Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ...
  • Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

    ...conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ...
  • A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional

    O presente artigo analisa o conceito fundamental de ação com o objetivo de identificar o real sentido constitucional da ADPF, e em cotejo com a própria norma da Constituição, haja vista sua avaliação doutrinária quase sempre ser feita apenas com base na Lei 9.882/99, que é vista como criadora de uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade. Identifica uma outra forma de bloqueio...

  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ...Conceito Estratégico Nacional. § 2º No que se refere a ... e patrimonial do setor sob sua jurisdição. ARTIGO 90. Responderão pelos prejuízos que ...
  • O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...

    O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...

    ... para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo ...ão, defendeu-se a necessidade de que o conceito de classe, inserta na expressão “entidades de ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... AS POSSIBILIDADES DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE R EFORMA ...
  • O Conceito de Ativismo Judicial
    ... outros atores e instituições relevantes de uma dada ordem constitucional. Comum a todos os exemplos de cortes ativistas retratadas anterior-mente e ...ȱoȱquantoȱnovos desenhos institucionais sobre o acesso à jurisdição e os poderes. 23 POGREBINSCHI, Thamy. Democracia Pragmática: ...
  • Acórdão nº HC 193434 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA NO CURSO DA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PARA RESCINDIR SEUS JULGADOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se é certo que nulidades absolutas podem ser reconhecidas a qualquer...

    ... a qualquer tempo e grau de jurisdição, certo também que tal afirmação deve ser ... A esse conceito normativo outros se agregam formando um ... gera tumulto e viola o princípio constitucional do devido processo legal. 4. A história nos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... norma a partir de uma perspectiva constitucional, observando as particularidades . do caso ... Como já se disse, quando exerce jurisdição, o órgão julgador também cria uma norma . ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ..., a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. 1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte...

    ...PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. ...284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI ... ao princípio do duplo grau de jurisdição, aos arts. 84, 165, 262, 458, incs. II e III, ...
  • Acórdão nº HC 170544 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal), certo também que tal regra deve ser interpretada de...

    .... 2. A esse conceito normativo outros se agregam formando um ... ("ter o poder de exercer a jurisdição") para apreciar eventual extinção da ... gera tumulto e viola o princípio constitucional do devido processo legal. 6. A história nos ...
  • Acórdão nº HC 143883 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI 201/1967). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (art. 61 do...

    .... 2. A esse conceito normativo outros se agregam formando um ... passa a "ter o poder de exercer a jurisdição" para apreciar eventual extinção da ... gera tumulto e viola o princípio constitucional do devido processo legal. 6. Writ não conhecido. ...
  • Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. FALECIMENTO DE ALGUNS DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE....

  • Acórdão nº 2007/0042758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 9.289/96 C/C ARTIGO 21, IX, DA LEI ESTADUAL 4.847/93. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O CREA/ES interpõe recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão assim sumariado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OS CONSELHOS ESTÃO...

    ... letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão assim sumariado:. ADMINISTRATIVO ... a Justiça estadual investida de jurisdição federal, situação que é regida na forma do ...º da Lei 9.289/96, negou à recorrente o conceito de Fazenda Pública negando vigência ao artigo ...
  • Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA AGRAVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI Nº 1.079/1950. PROCESSO DE IMPEACHMENT DE GOVERNADOR DE ESTADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA...

    ...DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI Nº. 1.079/1950. PROCESSO ...conceito de democracia. Traduz, o impeachment, ...insuficiência ou inefetividade da jurisdição subjetiva. Ainda que. eventualmente não ...

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