jurisdição constitucional concentrada
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
... para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo ... -
Acórdão Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... SEDE DE JURISDIÇÃO CONCENTRADA. AGRAVO REGIMENTAL ... NÃO PROVIDO ... ções concentradas na jurisdição constitucional ... brasileira, além das espécies normativas ...
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Julgamento 0000015-09.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
... , a súmula não está sujeita a jurisdição constitucional concentrada. Preliminar não ...
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... o Tribunal de Justiça local, em sede concentrada, tendo-se por ... parâmetro de controle ... direito constitucional, que a reservava somente ao ProcuradorGeral da ... 103, IX da CF, instaurar a jurisdição ... constitucional abstrata perante a CORTE, pois ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055688-44.2020.8.19.0000 (Cível), 13-09-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 5-6, 10-16, 19, 22-26 E 28 DA LEI Nº 2.334/2019 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. (LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA 2020). EMENDAS SEM APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES OU PARECER FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS...
... cautelar nas ações de jurisdição constitucional ... concentrada necessita de ... -
Acórdão Nº 0808708-26.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
... cautelar nas aes de jurisdio constitucional concentrada exige a comprovao de perigo de leso ...
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Acórdão nº 594 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 1994
- CONSTITUCIONAL. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO. SÚMULA N. 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. A SÚMULA, PORQUE NÃO APRESENTA AS CARACTERISTICAS DE ATO NORMATIVO, NÃO ESTA SUJEITA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA. II. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... aprimoramento no trato da questão constitucional, no que se insere a veriicação de fatos e ... gama temática, exige uma Jurisdição" Constitucional atenta aos mecanismos que tem à m\xC3" ... ção Constitucional, difusa ou concentrada, vinculada à própria questão constitucional ...
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Acórdão nº 536 de Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 1991
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA: NATUREZA. CTN, ART. I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendarias tem por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais. CTN, art. 100, I. Destarte, se essa interpretação vai além da lei, a questão e de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, pelo que esse ato normativo não...
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Acórdão nº 2000.34.00.033114-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2006
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO ... função jurisdicional atinente à jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, ...
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Acórdão nº 2000.34.00.033114-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2006
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO ... função jurisdicional atinente à jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, ...
- Acórdão nº 643 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1992
- Acórdão nº 589 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1991
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Decisão monocrática Nº 6685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... é, não constitui um princípio constitucional estabelecido. Afirma a necessidade de ... Na Jurisdição Constitucional brasileira, o relator poderá ... de Jurisdição Constitucional, tanto concentrada ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI ...
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Acórdão nº 1096 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO - PERTINENCIA TEMATICA - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DAS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - A POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO...
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Acórdão nº 203 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONGRESSIONAL A PROPOSTA ORCAMENTARIA DO PODER EXECUTIVO. ATO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURA MEIO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA PLASMADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, ATUA COMO INSTRUMENTO DE ATIVAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ENSEJA A ESTA...
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Acórdão Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO ... CONCENTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... ções concentradas na jurisdição constitucional ... brasileira, além das espécies normativas ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AM. CURIAE ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA ... CAUTELAR EM ARGUIÇÃO ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição" ... constitucional concentrada exige a comprovaç\xC3" ...
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Diálogos interinstitucionais e sociais em face da dificuldade contra-majoritária: o que o debate entre Dworkin e Waldron tem a nos dizer sobre a democratização da jurisdição constitucional no Brasil?
... Waldron, acerca da tensão entre constitucionalismo e democracia, propõe-se uma análise da evolução da jurisdição constitucional concentrada no Brasil e da ... 1 Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universi-dade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... da pessoa humana na ordem constitucional" brasileira. O texto discute os fundamentos filos\xC3" ... ao mínimo existencial vem da jurisdição constitucional colombiana e se liga ao ... da jurisdição constitucional concentrada. Elas viabilizam intervenções jurisdicionais ... -
Decisão monocrática Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... no texto normativo da Emenda Constitucional" nº 123, de 2022, “como beneficiários do Benef\xC3" ... normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das ... direta, a jurisdição constitucional concentrada desta Corte ... - Entre a legitimidade ...
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Eficácia temporal das decisões judiciais envolvendo o poder público e segurança jurídica
... mais sensíveis do exercício da jurisdição em face do Poder Público diz respeito à ... -se o seu exercício pela modalidade concentrada" (porque feito por apenas um órgão, e não por v\xC3" ... ), pode-se dizer que a jurisdição constitucional" concentrada, embora tenha características da fun\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 607059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... da 1ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES DO BANCO ... função jurisdicional atinente à jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse sentido, quando determinado cidadão ... o julgamento do mérito da ação concentrada, o STF deve aferir a compatibilidade vertical do ... reconhece a existência de uma real jurisdição constitucional abstrata. Assim sendo, é correto ...
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Prolegômenos
... ão de normas jurídicas pela Corte Constitucional ... Excluemse, pois, da análise pretendida, ... á detalhado adiante, em relação à jurisdição constitucional e o fortalecimento desta neste ... ção constitucional (difusa ou concentrada) ou de uma interpretação que guarde idelidade ...