jurisdição constitucional democrática
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Interesse público e os direitos humanos ? O parquet na justiça cível democrática como fiscal da estrita legalidade ? A correta aplicação da lei na interpretação do novo Código de Processo Civil
A atuação do Ministério Público na justiça cível ainda é um tema pouco explorado e que suscita enormes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A resposta a esse questionamento perpassa não apenas pela análise literal das hipóteses previstas no novo Código de Processo Civil e demais diplomas legais. Pelo contrário, as previsões trazidas pela legislação infraconstitucional de atuação do...
... , pactos e convenções internacionais de direitos humanos na jurisdição interna, o que se dá após a ratificação e adesão pela República ... aprovados pelo quórum qualificado de 2/5 possuem status constitucional ou de emenda constitucional, aqueles não submetidos ao quórum possuem ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a ... Propunha-se uma abordagem popular, democrática, inclusiva e difusa para a relação entre a ... ão; como compatibilizar democracia e jurisdição constitucional; e, quais são as fronteiras entre ... -
Decisão monocrática Nº 1407523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... de foro contempladas no texto constitucional não são alcançadas pela Questão de Ordem ... relevantes fatores de legitimação democrática da Jurisdição Constitucional do SUPREMO ...
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Acórdão nº 1080746 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. AVALISTAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO...
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Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... , é denominada legitimação democrática do Estado de Direito pela doutrina alemã e ficada democracia constitucional pela doutrina italiana. Tais designativos são ... e de insatisfação no tocante à jurisdição brasileira são de matizes variadas, não somente ...
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Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... 21) ... Em uma sociedade democrática, deve prevalecer, portanto, a jurisdição ... no ordenamento jurídico-constitucional, as garantias constitucionais, diversamente, ...
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Teorias da justiça no âmbito da efetividade dos direitos fundamentais
O presente estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões políticas e sociais complexas, e as suas consequências, dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discutem-se as Teorias de Jürgen Habermas e de Lenio Streck, aplicando-as sobre o caso recentemente julgado pela Suprema Corte Brasileira, da...
... especialista em direito constitucional (FIE). especialista em direito ambiental (PUCRS) ... estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na ... jurisdição constitucional aberta e democrática. Para tanto, confronta-se a teoria Habermas com a ... -
Decisão da Presidência nº 954858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... A relativização da imunidade da jurisdição conta com o assentimento desta Corte Superior; ... de repercussão geral da questão constitucional" em tela, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Processo constitucional legislativo
... Sumário : 11.1 Função legislativa e processualidade democrática – 11.2 Diferença entre processo e procedimento – 11.3 O ... 109 ... 10 NUNES, Elpídio Donizetti. Jurisdição, judicação e tutela legal na teoria do processo contemporâneo. In: ...
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Decisão monocrática Nº 973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... curiae confere maior legitimidade democrática à prestação da jurisdição constitucional e, ...
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Decisão monocrática Nº 973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... curiae confere maior legitimidade democrática à prestação da jurisdição constitucional e, ...
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A cidadania dentro da sala de máquinas do constitucionalismo transformador latino-americano
Este artigo discute as teses sustentadas por Roberto Gargarella nos livros La sala de máquinas de la Constituición e La justicia frente al Gobierno. O objetivo desses livros é demonstrar que existe uma espécie de constitucionalismo transformador na América Latina. Esta forma de constitucionalismo se preocupa em realizar as mudanças e as promessas sociais que as constituições fizeram aos...
... ção do standing para acessar a jurisdição constitucional (tanto nos procesos de amparo como ... ão marcada por múltiplas tragédias democrática, sociais e humanitárias ... O artigo se ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos ... curiae confere maior legitimidade democrática à prestação da jurisdição constitucional e, ...
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A 'Sereníssima República' e o estado de exceção: Quando o STF sucumbe aos argumentos de política
... Pesquisa Hermenêutica Jurídica e Jurisdição Constitucional da FDV-ES. Bolsisita de ... Brasileira - Legitimidade Democrática e Instrumentos de Realização. 2. ed. Rio de ...
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Decisão da Presidência nº 596701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/ A ... se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Decisão da Presidência nº 949297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle ... se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Decisões Monocráticas nº 663696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... em que se julgará a questão constitucional" cuja repercussão geral foi reconhecida não só \xC3" ... se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Decisões Monocráticas nº 949297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle ... se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Decisão da Presidência nº 663696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... em que se julgará a questão constitucional" cuja repercussão geral foi reconhecida não só \xC3" ... se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033080-51.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a GDAMP ... , as sentenças proferidas em sede de jurisdição constitucional teriam caráter (des)constitutivo ... brasileira: legitimidade democrática e instrumentos de realização. 2. ed. rev. at ...
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Decisão da Presidência nº 4858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... a sociedade brasileira: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AMICUS CURIAE ... PEDIDO ... se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Decisão da Presidência nº 940769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... a sociedade brasileira: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AMICUS CURIAE ... PEDIDO ... se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Decisões Monocráticas nº 4852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... a sociedade brasileira: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AMICUS CURIAE ... PEDIDO ... se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Decisões Monocráticas nº 4883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... a sociedade brasileira: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AMICUS CURIAE ... PEDIDO ... se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Decisão da Presidência nº 4883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... a sociedade brasileira: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AMICUS CURIAE ... PEDIDO ... se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito ... E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...