jurisdição constitucional gilmar mendes
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Jurisdição Constitucional, de Gilmar Mendes, ganha sexta edição
Análise Constitucional: Jurisdição Constitucional, de Gilmar Mendes, ganha sexta edição
“Foi assim que tomei consciência do Supremo Tribunal Federal e de sua missão de sentinela das liberdades públicas, vinculando-o a imagens imperecíveis na minha memória. E também na minha saudade.” Com essa frase b... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... : MIN. EDSON FACHIN ... : MIN. GILMAR MENDES ... : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... : ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1094/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 CONSTITUCIONALIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 105 DA E. SBDI-I. O excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 639-8, indeferiu a medida cautelar de suspensão do art. 118, caput, da Lei nº 8213/91 (DJ 22-5-92). Trata-se de decisão cujo conteúdo sinaliza no sentido da constitucionalidade do dispositivo de lei em exame,...
... americano incorporado à doutrina constitucional brasileira, deve o juiz, na dúvida, reconhecer a constitucionalidade da lei" (Mendes, Gilmar Ferreira - Jurisdição ... -
Acórdão nº 2016/0045525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇ
... constitucional para seu cumprimento. ... Ministro Gilmar" Mendes, Tribunal Pleno, julgado em\xC2" ... jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17117/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 639-8, indeferiu a medida cautelar de suspensão do art. 118, caput, da Lei nº 8.213/91 (DJ 22/5/92). Trata-se de decisão cujo conteúdo sinaliza no sentido da constitucionalidade do dispositivo legal em exame, sobretudo por haver contado com a unanimidade...
... americano incorporado à doutrina constitucional brasileira, deve o juiz, na dúvida, reconhecer a constitucionalidade da lei" (Mendes, Gilmar ... Ferreira - Jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13387/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 639-8, indeferiu a Medida Cautelar de suspensão do art. 118, caput, da Lei nº 8.213/91 (DJ 22.5.92). Trata-se de decisão cujo conteúdo sinaliza no sentido da constitucionalidade do dispositivo legal em exame, sobretudo por haver contado com a unanimidade...
... americano incorporado à doutrina constitucional brasileira, deve o juiz, na dúvida, reconhecer a constitucionalidade da lei" (Mendes, Gilmar ... Ferreira - Jurisdição ... -
Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA AP&
... A EMENDA CONSTITUCIONAL ... 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR ... matéria sujeita à jurisdição daquela ... -
Acórdão nº 865115 de 2ª Turma, 23 de Abril de 2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/ OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 339). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
... , os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes ... Presidência do Senhor Ministro Teori ... -
Acórdão nº 2010/0230169-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, EM SEDE DE RETRATAÇÃO, COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE, POR VIA REFLEXA,
... CONSTITUCIONAL. SUBVERSÃO DA ... Gilmar Mendes, STJ, Tribunal ... se inicia a sua jurisdição ... -
Acórdão nº 2013/0416991-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. N
... DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... 791.292 (Rel. Min. Gilmar ... Min. Gilmar Mendes"), reconheceu a inexistência de repercussão\xC2" ... reflexa ao texto constitucional ." ... -
Acórdão nº 2012/0073127-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N.º 339/STF. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLI
... DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... Min. GILMAR ... pela Emenda Constitucional ... -
Acórdão nº 2013/0407143-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N.º 339/STF. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLI
... DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... Min. GILMAR ... pela Emenda Constitucional ... -
Acórdão nº 2015/0041530-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 9-10 apud MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional ... 5. ed. São Paulo: ...
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Acórdão nº 2007/0180561-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o...
... O princípio constitucional da não-culpabilidade, se por um lado não resta ... Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão ... ão foi apreciada em segundo grau de jurisdição. Assim sendo, dela não se conhece, sob pena de ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ... 30/3/1999 ... 9 Nesse sentido, cf. Mendes, Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Mártires; ... invasão, pela Corte reclamada, da jurisdição concentrada privativa do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2009/0016447-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O E. TRIBUNAL A QUO NÃO TERIA ANALISADO TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. TESTEMUNHA RESERVADA. LEGALIDADE DA PROVA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
... O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta ... Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão ... foi apresentada em segundo grau de jurisdição, e por esse motivo não foi apreciada, dela não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE...
... individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da ... ção Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao ... não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST), assim como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-969800-22.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. Diante das hipóteses de cabimento do recurso de revista (CLT, art. 8
... Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST ... " (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Edson Fachin, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Nunes Marques, nos ... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... jurisdição constitucional deste Supremo Tribunal, ... -
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... ência as noções de pluralismo constitucional, constitucionalismo societal, constitucionalismo ... ção de poderes a partir de uma jurisdição efetiva sobre a alocação de nomes de domínio ... O Ministro Gilmar Mendes reconhece, no âmbito de seu voto na ADI ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de Arguição de ... ático, fundante de nossa ordem constitucional, visto haver risco de vigilância massiva sem ... que, em tese, cabível o acesso à jurisdição ordinária, não há tempo hábil para uma ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de Arguição de ... ático, fundante de nossa ordem constitucional, visto haver risco de vigilância massiva sem ... que, em tese, cabível o acesso à jurisdição ordinária, não há tempo hábil para uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190300-06.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
... " (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há ... O juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-61.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa se o indeferimento de pergunta à testemunha encontra respaldo nas circunstâncias fáticas dos autos. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Subsiste válido o pedido de demissão uma vez ausente o vício de consentimento alegado. 3. HORAS EXTRAS. Todo o acervo...
... não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 7. SALÁRIO ... " (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há ...