jurisdição conteciosa
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A jurisdição voluntária na reforma trabalhista (art. 855-B) e a 'lide simulada
...Já a jurisdição voluntária se desenvolve por meio de procedimentos . A jurisdição administrativa não conteciosa", em geral, se perfaz em procedimentos. A função legislativa se desenvolve em processos mesmo, quando encontra sua essência nos debates e participa\xC3"...
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Acórdão nº 2003.34.00.037699-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO ESCOLHIDA. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caracterizada a existência de pretensão resistida, revelada na inicial, demonstrado está o caráter de litigiosidade da ação, que, não obstante
..., que ensejaria uma ação ordinária (rito ordinário de jurisdição conteciosa). Aduz a apelante que preenche os requisitos constantes da Lei ... -
Acórdão nº 2003.34.00.037699-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO ESCOLHIDA. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caracterizada a existência de pretensão resistida, revelada na inicial, demonstrado está o caráter de litigiosidade da ação, que, não obstante
..., que ensejaria uma ação ordinária (rito ordinário de jurisdição conteciosa). Aduz a apelante que preenche os requisitos constantes da Lei ... -
Acordão nº 0095900-35.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias decorrentes de relação de trabalho, incluídas as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda que não atinente a dissídio entre empregado e empregador. Trata-se de interpretação do artigo 114 da Constituição Federal.
... o requerimento formulado pela autora em procedimento de jurisdição voluntária para determinar a expedição de alvará ao levantamento dos ..., nas quais, ao contrário do que acontece com a jurisdição conteciosa, não há litígio entre os interessados” (Ovídio A. Baptista da ... -
Acórdão Nº 0001425-87.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS, PIS/PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PRETENSÃO RESISTIDA. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA E DE JULGAMENTO DA CAUSA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE...
...JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE. EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...ALVARÁ. JUDICIAL. CONVERSÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EM CONTECIOSA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO. ART. 1.013 , § 3º, INCISO I, DO CPC . ... -
DECRETO Nº 68153, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1971. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria.
... administrativa e financeira, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, tendo como objetivos primordiais:. ...Conteciosa, órgão de 2º grau divisional, competem, especialmente, as seguintes ...
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Conceitos
...ão processual apresentada à função judiciária em demanda conteciosa e sem invalidades. @@4.1.5. Conceito de coisa julgada em Adolph Schonke. ... e identifica a sentença com a vontade do Estado-jurisdição em relação a um caso concreto. @@4.2.2. Conceito de sentença em ...
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Acórdão nº 50577247720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. CUSTAS E HONORÁRIOS. A AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO É NECESSARIAMENTE CONTENCIOSA. HAVENDO RESISTÊNCIA JUSTIFICA-SE FIXAR A RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE SUCUMBIR; E NÃO HAVENDO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ARCANDO...
...309). . O CPC/15 ao dispor sobre jurisdição e ação disciplina que para postular em juízo (propor ou defender-se) é ...conteciosa, ou não. . . Assim, nas ações de produção antecipada de provas ... -
Acórdão nº 50009068420228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. A AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO É NECESSARIAMENTE CONTENCIOSA. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A...
...309). . O CPC/15 ao dispor sobre jurisdição e ação disciplina que para postular em juízo (propor ou defender-se) é ...conteciosa, ou não. . No caso dos autos a parte autora ingressou com ação de ... -
Jaguaquara - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000061-77.2020.8.05.0138 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Joil Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Epp ... de União Esável post mortem é de jurisidição conteciosa, diametralmente oposta a de liberação de Alvará Judicial, essa sim de ...