Jurisdição contenciosa
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
- Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
- Lição 20 - Das outras ações de jurisdição contenciosa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
... PROCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... IGURADA. LIDE. ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ... -
Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... consignar que ambas as ações possuem duas fases, a primeira contenciosa e a segunda executiva. Quer dizer, na primeira fase o juiz decidirá se o ...
- Lição 13 - Das ações possessórias
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Identificação de litígio autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
Com litígio, jurisdição voluntária pode ser convertida em contenciosa
A presença de litigiosidade entre as partes em meio a um procedimento de jurisdição voluntária é fator capaz de transformar a demanda em processo de jurisdição contenciosa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ratifico... -
Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... 666). 66 É uma ação muito simples, pelo procedimento de jurisdição voluntária. Neste tipo de ação o Estado é chamado não para dirimir ...
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Acórdão nº 2012/0222030-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. DESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorári
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO ... CONTENCIOSA. ... DESISTÊNCIA. ... ARBITRAMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0006794-5 de T4 - QUARTA TURMA
... jurisdição" contenciosa (art. 1.040 ... do CPC) -, não cabe falar em\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0416362-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A ação de prestação de contas constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos arts. 914 a 919
... jurisdição ... -
A atribuição do ministério público nas ações de família
A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público
... Público no procedimento especial das ações de família de jurisdição contenciosa prevista no CPC/2015, diploma que prioriza a autocomposição ... - Lição 12 - Da ação de exigir contas
- Lição 15 - Da ação de dissolução parcial de sociedade
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Lição 17 - Dos embargos de terceiro
... pública podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, através de simples petição, que também pode ser alegado pelo próprio ...
- Lição 11 - Da ação de consignação em pagamento
- Lição 18 - Das ações de família
- Lição 19 - Da ação monitória
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTROIMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA. BEM PÚBLICO. IMPUGNAÇÃOFUNDAMENTADA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. REMESSA DOS AUTOS.NECESSIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade...
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Acórdão nº 2007/0166569-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DO IBAMA. JUSTIÇA FEDERAL ... da lide, a remessa das partes às vias de jurisdição contenciosa nos termos do § 4º do art. 213 da LRP, atraindo a competência absoluta ...
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Acórdão nº 2007/0080163-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Procedimento de jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada do IBAMA. Justiça Federal ... - ... da lide, a remessa das partes às vias de jurisdição contenciosa nos termos do § 4º do art. 213 da LRP, atrai a competência absoluta da ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Cartórios de Imóveis, além de julgados proferidos na jurisdição contenciosa ... 15. Irrelevante que as restrições convencionais não ...
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Acórdão nº 2009/0076562-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURISDIÇÃO" CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Ante a interpretaç\xC3" ...