jurisdição contenciosa ou voluntária
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida.
..., forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir ... -
Acórdão Nº 0009377-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
ementa 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. QUESTÃO RELATIVA À CAPACIDADE DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FÁMILIA E SUCESSÕES. 1.1. De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, compete ao Juízo da Vara de Família e Sucessões julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária...
... e julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... em Juízo, a instância judicial contenciosa. ARTIGO 33. Correrá o processo judiciário de ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. ...SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união. ARTIGO 94. Os próprios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ...
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Acórdão nº 0569057-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. RESOLUÇÃO Nº 01/2018 DO TJBA. REDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Com o advento da Resolução nº 01, de 24 de janeiro de 2018, do TJ BA, foi redefinida a competência da 2ª Vara Cível e Comercial da Capital, agora...
...-se o acervo processual de jurisdição. contenciosa ou voluntária de natureza cível, ... -
Acórdão nº 0529128-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O Colendo STJ tem entendimento pacificado e reiterado no sentido de ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão operadoras de plano de saúde, em virtude da inexistência de relação de consumo que se...
...processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou. voluntária de natureza cível ou ... -
Acórdão nº 0560675-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. RESOLUÇÃO Nº 01/2018 DO TJBA. REDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM, QUE PASSOU A PROCESSAR E JULGAR APENAS OS FEITOS DE MATÉRIA EMPRESARIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL DE NATUREZA CÍVEL PARA AS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR....
...jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível, ... -
Acórdão Nº 0300418-92.2014.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASAN.AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO.ENUNCIADO N. 7 DO FEJESC E ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE.Enunciado n. 7 do FEJESC - Em princípio, as
... causas de procedimento especial de jurisdição contenciosa ou voluntária, arroladas no Código ... -
Acórdão nº 0006140-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 27 de Agosto de 2014
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE CONVIVÊNCIA NÃO VERIFICADA NO EXAME DOS AUTOS. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ART. 68 DA LOJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I O art. 68, I, da LOJ dispõe que compete às Varas Cíveis e Comerciais processar e julgar os...
...julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou ... -
Lei nº 14.508 de 27/12/2022. Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
... Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor ...
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Relatório e Voto com número 5628439-51.2020.8.09.0003 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando assim o réu a integrar o polo passivo da lide, momento em que o mesmo poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos...
... comum ou especial, de execução, de jurisdição contenciosa ou voluntária. 4. Sem a citação do ... -
Relatório e Voto com número 5299757-15.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. CITAÇÃO VÁLIDA. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na inicial o reclamante, ora recorrido, narra que contratou os serviços de advocacia dos promovidos para atuação em processo de execuç
...jurisdição contenciosa ou voluntária. Sem a citação do ... -
Acórdão nº 0307332-13.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO VARA CÍVEL DECLINOU COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO EM FAVOR DO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADO BAHIA. O presente recurso...
... I Processar e Julgar a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou ... -
Acórdão nº 1139 de Tribunal Pleno, 30 de Octubre de 1992
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 295, DA LEI N. 3.731, DE 22/11/1979, DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADE PRIVADA,POR PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTARIA DISTRIBUIDO OU POR ESCRITURA LAVRADA OU REGISTRADA EM QUALQUER OFICIO OU SERVENTIA. CUSTAS. NATUREZA TRIBUTARIA. RECEITA PÚBLICA E SUA...
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Relatório e Voto com número 5108133-91.2016.8.09.0025 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGO 18, § 2º DA LEI Nº 9.099/95. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PENHORA REALIZADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO....
... comum ou especial, de execução, de jurisdição contenciosa ou. voluntária. 11. Sem a citação ... -
Processo nº 0035248-10.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação À Execução Acolhida. Extinção Da Execução, Com Arrimo No Art. 924, Ii, Do Cpc. Pretensão Recursal de Reputar a Empresa Demandada Intimada para O Cumprimento Da Decisão Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela desde a...
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Decisão Monocrática N° 07436490220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO RAMOS DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor de CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., determinou a emenda à inicial para o decote dos pedidos de jurisdição voluntária ou daqueles ínsitos à jurisdição...
... inicial para o decote dos pedidos de jurisdição voluntária ou daqueles ínsitos à jurisdição contenciosa, sob pena de indeferimento da petição inicial, ... -
nº 89.03.011080-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29 de Octubre de 1991
PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM FEITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INADEQUADO. I - NÃO TENDO A DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR DA COMARCA SIDO PROFERIDA EM FEITO SUBMETIDO A JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTARIA, EIS QUE A EXAROU EM SEDE ADMINISTRATIVA, AFIGURA-SE INADEQUADO E, POR CONSEQUENCIA, INADMISSIVEL O RECURSO INTERPOSTO. II - AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE.
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Decisão Monocrática N° 07436490220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO RAMOS DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor de CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., determinou a emenda à inicial para o decote dos pedidos de jurisdição voluntária ou daqueles ínsitos à jurisdição...
... inicial para o decote dos pedidos de jurisdição voluntária ou daqueles ínsitos à jurisdição contenciosa, sob pena de indeferimento, bem como determinou a ... -
Acórdão nº 78466 de Tribunal Pleno, 26 de Marzo de 1976
- CEDULA DE CRÉDITO RURAL. EMOLUMENTOS. SUA COBRANÇA NA INSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO DA CEDULA. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ DE DIREITO DE RECEBE-LOS (EC N. 1, ART. 114, II). IRRELEVANTE, PARA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, A DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA OU GRACIOSA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 34 E DO PARAGRAFO
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ... verso a jurisdição, não contenciosa, mas a voluntária. 2 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
..., FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O ... entre procedimentos de jurisdição contenciosa e procedimentos de jurisdição voluntária, ... -
Decisão Monocrática nº 06-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2010
Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Eugênio Dutra Santos Júnior, em Face de Suposto Ato Administrativo Atribuído à Associação Brasileira para Proteção de Direitos Editoriais e Autorais, que Supostamente, de Forma Ilegal, Recolheram os Exemplares Existentes na Livraria de Compra e Venda de Livros Usado (Sebo), de Propriedade do Impetrante. De Início, Pugna Pela...
... julgar os feitos de jurisdição contenciosa de natureza cÃvel ou comercial, que não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ... nos casos de jurisdição contenciosa (outro termo infeliz que não foi renegado, como ...