jurisdição contenciosa ou voluntária
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Acórdão Nº 0013218-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA NÃO SUJEITA AO ROL DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE. APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS C.C A RESOLUÇÃO Nº 53/2019. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1.1 A matéria em debate na origem (reparação de...
... alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. . Por ... as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre questões ... -
Em busca de um novo conceito de jurisdição
O objetivo do presente trabalho consiste em uma reflexão sobre um novo conceito de jurisdição, expondo-se suas características e princípios, considerando as diferentes premissas doutrinárias existentes sobre o tema, de modo que se possibilite ou não a inserção de novos mecanismos processuais em seu âmbito. Ao final, apresenta-se um breve estudo sobre as normas do Novo Código de Processo Civil (Lei
...Principiologia 4. Jurisdição Voluntária. 5. Conceito de Jurisdição na Lei 13.105 de 16 de março de 2015 (Novo ...ção Voluntária venha a ser convertido em de Jurisdição Contenciosa, ou vice-versa, e nem por isso, há que se falar em surgimento subsequente ... -
Acórdão Nº 0013111-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS. E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. MATÉRIA E SUJEITOS DO PROCESSO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 10/1996. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1 - Conflito...
... alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. . Sobre os ... as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre questões ... -
Acórdão Nº 0004247-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIMED E PLANSAÚDE/INFOWAY) E PÚBLICO (ESTADO DO TOCANTINS). EXISTÊNCIA NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE
... a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, ... -
Acórdão Nº 0009901-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA. DEBATE DE CUNHO MERAMENTE CONTRATUAL/PATRIMONIAL. QUESTÕES NÃO SUBORDINADAS AOS DIREITOS DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- A matéria de fundo discutida na ação originária visa à restituição de valores referentes a uma carta de consórcio, em razão da morte do consorciado, estando pendentes de apuração...
... e julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre ... -
Acórdão Nº 0014178-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 07/2011 DO TJTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As ações decorrentes de acidentes de trabalho estão excluídas da competência dos...
... e julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, ... -
Acórdão Nº 0013860-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Compete ao Juízo de Família e Sucessões processar e julgar as causas que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de família e
... decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, em se considerando a excepcionalidade do caso, ... as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre questões ... -
Acórdão Nº 0015127-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Compete ao Juízo de Família e Sucessões processar e julgar as causas que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de família e de sucessões e as relativas à capacidade...
... e julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
....8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Liberty ... a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ...
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Acórdão Nº 0008908-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO E DE DOAÇÕES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. LIMITES MERAMENTE PATRIMONIAIS. EXTRAPOLAMENTO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA. 1. A verificação de que a ação declaratória de nulidade de escritura pública de testamento e de doações excede...
... e julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA FINAL. MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO CONSOANTE A CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA BAIXO....
... ou não sido apreciado o mérito, em jurisdição contenciosa ou voluntária (art. 724, CPC), em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA FINAL. MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO CONSOANTE A CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA BAIXO....
... ou não sido apreciado o mérito, em jurisdição contenciosa ou voluntária (art. 724, CPC), em ... -
Acórdão nº 1.0525.13.020319-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - MAGISTRADO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 924, II CPC -NATUREZA JURÍDICA - SENTENÇA - APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO RECURSAL.- O STJ, recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento...
... ou não sido apreciado o mérito, em jurisdição contenciosa ou voluntária (art. 724, CPC), em ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
....8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria ... a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...-96.2020.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Requerente: L. E. L. D. S. Advogado: ... julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
....8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Camila ... e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível, que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0040907-62.2016.8.08.0000), 23/03/2017
..., julgar e executar os feitos, de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou ...
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Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
...-94.2021.8.05.0191 Inventário Jurisdição: Paulo Afonso Herdeiro: Paulo Cesar Fernandes ...-se demanda do rito de jurisdição voluntária, nos termos do art. 720 CPC, cabe as partes ... . a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
....8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: ... a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ...
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Decisão Monocrática nº 50005930820198210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
..., nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária". Vieram ... -
Capital - 10ª vara de relações de consumo
....8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Vique ... sobre os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
....8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: ... a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
....8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: ... sobre os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível, que não ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... 8118706-50.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Do ... a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
....8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: ... a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ...