Jurisdição de Menores
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da ... , menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o infrator fôr ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... , conseqüências morais de excepcional gravidade para os filhos menores ... A separação judicial importará na separação de corpos e na ... ão judicial proferida em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a separação dos cônjuges ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENORES. POSSIBILIDADE. RISCO AOS INFANTES QUE RECOMENDA A MEDIDA PROTETIVA. 1- O propósito do habeas corpus é definir se foi adequada a medida protetiva de acolhimento institucional dos menores, deferida em 1º grau de jurisdição com base em histórico familiar conflituoso e nos possíveis riscos causados aos infantes. 2-...
... INSTITUCIONAL DE MENORES. POSSIBILIDADE. RISCO AOS ... jurisdição ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... , compõe-se de quinze Desembargadores, nele exerce a sua jurisdição assim como nos Territórios ... § 1º O Tribunal divide-se em três ... 2 Varas de Delitos de Trânsito; ... 1 Vara de Menores; ... 1 Vara de Execuções Criminais; ... 1 Tribunal de Júri ... Il - ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, ... étua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; ... b) nenhuma criança seja privada de sua ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... II - passagem via aérea para o servidor, sua esposa e dependentes menores quando for designado para o exercício, em caráter provisório, de ... II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ...
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Limites da jurisdição frente às ordens jurídicas menores
1) Introdução; 2) Princípio da inafastabilidade da jurisdição e a conseqüente ubiqüidade do Poder Judiciário; 3. Relativização do princípio da inafastabilidade da jurisdição; 4. Respeito às ordens jurídicas menores; 5. O necessário limite à jurisdição; 6. Conclusão; 7. Bibliografia.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o ... e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja ...
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Acórdão nº 2007/0090916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES REPRESENTADOS POR GENITOR. NÃO NECESSITADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICABILIDADE. I. Para que menores gozem dos benefícios da assistência judiciária gratuita prevista...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES REPRESENTADOS POR GENITOR. NÃO NECESSITADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... 7o ,fls. 487) determina a isenção somente no caso de jurisdição de menores, que, na Capital do Estado de São Paulo, é exclusivamente a ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas ... § 5o Os depoimentos referidos no § 4o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... jurisdição processante, a ... menores de idade ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os rendimentos e ganhos de ... as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ...
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Acórdão nº HC 171873 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTE REMANESCENTE DA SENTENÇA RECORRIDA PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A
... HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PARCIAL DO MINISTÉRIO ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos ... , policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência ... § 5º (VETADO) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-66.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a exegese dos arts. 793 da CLT e 83, V, e 112 da Lei Complementar 75/93, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a atuação, em primeira instância, do...
... do Obreiro, a quem incumbe, também, a representação dos filhos menores do casal ... 3. Dessa feita, não merece reparos a decisão regional que ... do Trabalho, como fiscal da lei, desde o primeiro grau de jurisdição, quando os menores estão devidamente assistidos por seu representante ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado ... XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 93. Fica proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de ... Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público coletivo urbano, intermunicipal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores" ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977 ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0203076-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. – Inequívoca renúncia à jurisdição brasileira para dirimir eventuais litígios relativos à guarda de menores. – Flagrante ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl na SE 1.554/CA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 174)
... HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO ... - Inequívoca renúncia à jurisdição brasileira para dirimir eventuais litígios relativos à guarda de ... que o referido acordo levou em consideração o domicílio dos menores à época e estipulou que a guarda seria compartilhada entre os pais, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas para maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos que vierem ao País para realizar treinamento em centro ... atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... jurisdição de cada núcleo federal de colonização e sua vinculação a um distrito ... ão federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições: ... I - Não sejam: ... a) ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ério da Justiça, terá autonomia administrativa e técnica e jurisdição sôbre todo o território nacional ... Art. 27. O Departamento Nacional ... Art. 59. É vedada a participação de menores de dezoito (18) anos em prova desportiva de veículo automotor a ...
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Acórdão Nº 200809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE...
... TELEGRÁFICA, ... RADIOELÉTRICA ... TELEFÔNICA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO ... CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... GOTAMENTO ... JURISDIÇÃO ... INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ... ENTENDIMENTO ...