Jurisdição Marítima
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Legislação Complementar
... do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses; ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de polícia ...
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Decisões Monocráticas nº 1239386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... DECRETO Nº 7.680/ FIXAÇÃO DE PREÇOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA ... ART. 14, II, DA LEI Nº 9.537/1997. - O Decreto nº 7.860/2012, ao ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, ...
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Decisão da Presidência nº 1239386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... DECRETO Nº 7.680/ FIXAÇÃO DE PREÇOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA ... ART. 14, II, DA LEI Nº 9.537/1997. - O Decreto nº 7.860/2012, ao ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição", enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contesta\xC3" ... desenvolver a historieta de que o bem também praticaria pesca marítima ... 26. Essa historieta impressionou a autoridade monocrática, ...
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Processo nº 0133312-16.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... jurisdição competente. O processo deve ser conduzido de ... ordo com as regras da Sociedade Marítima de Árbitros, Inc)” ...
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Decisão monocrática Nº 1463522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2023
... sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, entre outros, definiu o que vem a ser o serviço de praticagem ... disponível nas zonas de praticagem e, para isso, a autoridade marítima poderá fixar o preço do serviço em cada zona (art. 14) ...
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Título III - da organização do estado
... v. Decreto 1.265/1994 – Política Marítima Nacional ... XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares ... fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; ...
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Processo Nº 16459/989/17, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Diciembre de 2017
... sob jurisdição da DERSA, nas travessias de ... Travessia Marítima de Passageiros Cananéia/Ariri ... (Litoral Sul). ...
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Processo Nº 16460/989/17, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Diciembre de 2017
... sob jurisdição da DERSA, nas travessias de ... Travessia Marítima de Passageiros Cananéia/Ariri ... (Litoral Sul). ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Claro EMENTA 8019459-07.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando ... ) Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Oceanus Agencia Maritima Sa Advogado: Ana Carolina Reis Do Valle Monteiro (OAB:0123191/RJ) ...
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O tribunal marítimo e a arbitragem: interações, sinergias e alguns aspectos inexplorados
... ções do aniversário do Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima (CBAM), instituição que tem trabalhado incansavelmente pelo ... mecanismo capaz de evitar questionamentos quanto à jurisdição competente para a solução do litígio e a lei aplicável, uma vez que as ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... multiconectadas, a exemplo da IMO (Organização Internacional Marítima"), WIPO (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), OIT (Organizaç\xC3" ... c) Cláusula de Jurisdição ... · também chamada cláusula atributiva de jurisdição, cláusula de ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... Nº 23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-17/DHN (5ª Revisão) para ... ção científica na plataforma continental e em Águas sob Jurisdição Brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; ... II - Área do Porto Organizado - a ... , denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima exercerão suas ...
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DECRETO Nº 53590, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1964. Aprova Alterações do Regulamento Geral do D.f.s.p., Aprovado Pelo Decreto 37.008, de 8.3.1955.
... Art. 1º A divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras (DPM), aplicada na Seção V - Divisão de ... jurisdição ... § 1º As Delegacias Regionais organizarão os respectivos ...
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Decreto nº 53.590 de 24/02/1964. APROVA ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO GERAL DO D.F.S.P., APROVADO PELO DECRETO 37.008, DE 8.3.1955.
... Art. 1º A divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras (DPM), aplicada na Seção V - Divisão de ... jurisdição ... § 1º As Delegacias Regionais organizarão os respectivos serviços ...
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Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... Marítima; e, ... Quadro II: Especificação de Módulos de Acomodação ... estrangeiras, devidamente autorizadas a operar em águas sob jurisdição nacional. Importante destacar que, excepcionalmente em relação às ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-01/DPC (MOD.47) para NORMAM-201/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, ... licença expedida pelas CP ou DL de inscrição ou da jurisdição da área de operação da embarcação, após ratificação da DPC. Para a ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... º 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - ... licença expedida pelas CP ou DL de inscrição ou da jurisdição da área de operação da embarcação, após ratificação da DPC. Para a ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... demais Estados Partes, quando os materiais chegarem por via marítima ... ARTIGO TERCEIRO ... Os Estados Partes poderão estabelecer, de comum ... velarão para que se trate de organizações que atuem com jurisdição nacional, podendo delegar atribuições a entidades regionais ou locais, ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... especiais, não há como reconhecer a ausência de jurisdição em relação à aplicabilidade, ou não, da Súmula n. 390, I, do TST ... de plena capacidade física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre determinadas atividades e certas ...
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Decisão monocrática Nº 1367810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, ...
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... direito marítimo e sua relação com a lex mercatoria e lex maritima ... Sequência , n. 61, p. 198, dez. 2010. (3) Os contratos marítimos ... d) Cláusula de jurisdição e resolução de litígios: descreve as formas como poderão ser ...