Jurisdição Marítima
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Direito Constitucional
... jurisdição constitucional ... A respeito do controle de constitucionalidade ... sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize ... (B) O Estado Y tem ...
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A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... e negligência no trato da água de lastro, no que tange à jurisdição do Estado brasileiro ... Segundo a Norma da Autoridade Marítima para o ... -
PORTARIA DPC/MB/Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2021
... DE MARÇO DE 2021 Aprova a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação - ... ção do IAFN a Capitania (CP) ou Delegacia (DL): a) em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação; b) do primeiro porto de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções deste Regulamento perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ... ão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 18, DE 9 DE JUNHO DE 2021
... DE JUNHO DE 2021 Altera a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação - ... ção do IAFN a Capitania (CP) ou Delegacia (DL): a) em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação; b) do primeiro porto de ...
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PORTARIA Nº 102/DPC, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Marítima - NORMAM-09/DPC (1ª Revisão/MOD.1) para NORMAM-302/DPC. O DIRETOR DE ... ção do IAFN a Capitania (CP) ou Delegacia (DL): a) em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação; b) do primeiro porto de ...
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Cibercriminalidade
... úvidas sobre o local do crime e a consequente definição da jurisdição competente, dando lugar a conflitos internacionais de competência; de ... supressão de atos ilícitos contra a segurança da navegação marítima, adotada em Londres, em 14 de outubro de 2005 ... Prova Digital No ...
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O Brasil e sua federação
... partes (ou até mesmo uma delas unilateralmente, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele ... XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... XXIII – explorar os serviços e ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 59, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
... DE 2022 Aprovar a 1ª modificação das Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas ... óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, conforme estabelecido pela Lei nº 9.966/2000 e seu regulamento, ...
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Direito constitucional
... ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição" do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdi\xC3" ... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e transporte; ... XII – ...
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Acórdãos nº 1029902-85.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a sobreestadia foi considerada abusiva e ... a serem utilizadas na construção de plataforma marítima de propriedade da Petrobrás, de modo que não pode ser ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... estrangeiras, que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de pesca, com as exceções do ... pelos tribunais, ficando o julgado sujeito ao duplo grau de jurisdição e só produzindo efeito depois de confirmado pelo tribunal, quando vencido ...
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Da improbidade e suas congêneres
... -Parte adotará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos definidos na convenção, bem como que a Convenção ... ; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, ...
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Acórdão Nº 0020573-17.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
... , COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA, COSTA CROCIERE SPA ... RECORRIDO: MONIQUE MACCARI ... Juíza de origem considera que o presente caso se submete à jurisdição e às leis do Brasil ... A primeira reclamada, Costa Cruzeiros Agência ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , e nela o que ele quer: de acordo com Deus, e de acordo com a jurisdição’. O preceito é uma joia que conecta a recepção do Direito Romano com ... Sua expansão marítima foi ... 76 Consultar de Faria (2021, p. 113-114), para aprofundamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1222-37.2019.5.06.0004)
AGRAVO DOS RECLAMADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL . TRABALHADOR ARREGIMENTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM CRUZEIRO MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
... jurisdição nacional, nos termos do art. 651, §2º, da CLT, assim como a aplicação ... de Marinha Mercante - Capítulo 268 - (convenção Trabalhista Marítima), ... 2012 ... Pois bem ... De logo verifico a ... -
Acórdão, Processo nº 0001582-44.2008.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... expressamente autorizada por lei, a qual conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao tráfego e permanência as embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 107, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 107, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-20/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-401/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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Decisões Monocráticas nº 1195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ao seu enquadramento como beneficiário dos royalties da lavra marítima, no percentual até 5%, por ser detentor de instalação de embarque e ... Federal se justifica pela necessária preservação da jurisdição que ainda será prestada pelo juízo, considerado o mérito da demanda ...
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Acórdão nº 5024 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1969
AÇÃO DE REEMBOLSO PROPOSTA POR COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARITIMA POR AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA, E CAUSA DE DIREITO MARITIMO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONST. FEDERAL, ART. 119 N. IX) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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Acórdão nº 5024 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1969
AÇÃO DE REEMBOLSO PROPOSTA POR COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARITIMA POR AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA, E CAUSA DE DIREITO MARITIMO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONST. FEDERAL, ART. 119 N. IX) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... águas jurisdicionadas e contribuir para a manutenção da ordem marítima ... A seguir estão listados, em ordem de prioridade, os principais ... , para elementos do poder marítimo, águas marítimas sob jurisdição ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... Comandante de maior graduação ou antigüidade numa mesma área marítima, terá o título de Comandante mais antigo presente (COMAP) ... Artigo ... 2.3.11 - Bandeira-Insígnia de Cônsul Geral do Brasil na jurisdição do Distrito Consular - Bandeira Nacional. Três estrêlas azuis dispostas ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... do Brasil foi depositado em Londres, junto à Organização Marítima Internacional, a 17 de janeiro de 1984; ... CONSIDERANDO que a mencionada ... concernentes ao direito do mar e à natureza e extensão da jurisdição do País costeiro e do País da bandeira ... Certificados ... 1) Os ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ção de “área do pôrto” compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias definidas no ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso ...