Jurisdição Marítima
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Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
DECISÃO. RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA. ATO ADMINISTRATIVO EM INQUÉRITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (CÍVEL LATO ... a) a capitania em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação;. b) a capitania do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001222-37.2019.5.06.0004), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Inexistindo pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT, é devida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, considerando que a controvérsia estabelecida pela contestação, sobre a existência da relação de emprego, é insuficiente para afastar a penalidade ali imposta. Neste sentido a...
... de Marinha Mercante - Capítulo 268 - (convenção Trabalhista Marítima), 2012. . Pois bem. . De logo verifico a existência de jurisdição ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2022
... Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Aprovar as Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas ... óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em aguas sob jurisdição nacional, conforme estabelecido pela Lei no 9.966/00 e seu regulamento, o ...
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Direito processual penal
...· "(..) Penal/processual. Conflito de jurisdição. Estelionato com o uso de cheque falsificado. No caso de estelionato, ... Compete à União: (..) XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. No crime de uso de passaporte falso há ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... só poderão ser obtidos, exceto em caso de força maior, na jurisdição consular em que o interessado tenha mantido residência pelo prazo mínimo ...§ 2º - Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque. § 3º - ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...a) as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de ... ou Secional, ou à Inspetoria do Impôsto de renda da jurisdição...
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Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... dos Estados, das regiões, das organizações, da indústria marítima, do setor privado, dos centros de pesquisa ("think tanks") e da sociedade ..., dispõe que as partes tipifiquem delitos, estabeleçam sua jurisdição e aceitem a entrega de pessoas responsáveis ou suspeitas de haverem ...
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A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
...Um exemplo que não raro se verifica na jurisdição estatal, é o caso do magistrado, que claudica diante de acervo probatório frágil apresentado pelo autor, e ora pende em favor dele, mesmo estando ... -
Legislação
... do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses; . ... Seção I . Da Fiscalização Marítima", Aeroportuária e de Fronteira . Art. 38. As funções de polícia mar\xC3"...
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DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
...Parágrafo único. Estão sob jurisdição nacional, para efeito deste Regulamento, as águas e seus leitos, ... Inscrição e lançado na Provisão de Registro da Propriedade Marítima da embarcação.?. ?Art. 82. No caso de embarcação de tipo especial, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) . Art. 12 ... 1 º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 83, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 83, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para atividades de esporte e/ou recreio - NORMAM-03/DPC (3ª Revisão) ... e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas sob Jurisdição Brasileira. NORMAM-27 - Normas da Autoridade Marítima para Registros de ...
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RETIFICAÇÃO
... (3ª MODIFICAÇÃO DA 1ª REVISÃO DAS "NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA RECONHECIMENTO DE SOCIEDADES CLASSIFICADORAS E CERTIFICADORAS ... no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de jurisdição e que tenham recebido treinamento adequado para execução dessas tarefas. ...
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PORTARIA Nº 23/DPC, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
...º 23/DPC, DE 29 DE JANEIRO DE 2020Credencia a empresa Engenharia Marítima Offshore - Consultoria, Treinamento e Serviços Ltda. para ministrar o ... Profissionais de Proteção Marítima (CPPM), na área sob a jurisdição da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, fundamentado na NORMAM-24 - 3ª ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 94, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 94, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-08/DPC (2ª Revisão) para NORMAM-204/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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Decisão monocrática Nº 1408784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... dos serviços, salvo quando a intervenção da Autoridade Marítima se faça necessária para assegurar a disponibilidade permanente do ...õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, determina, em seu art. 14, que o serviço de praticagem deve ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
.../MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais ... do prazo de encaminhamento do Aviso de Entrada ao OD da jurisdição, o Comandante da embarcação deverá, a qualquer momento, apresentar as ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais ... sobre as movimentações devem ser enviadas à CP da área de jurisdição, com uma antecedência mínima de setenta e duas horas, antes do início ...
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O Estatuto Naval
...óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências . Art. 11. Considera-se embarcação ...ímia também se encontra na análise das Normas da Auto-ridade Marítima brasileira (NORMAM), quando verificamos que predomina o uso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... ao Estado de registro da bandeira arvorada no navio a jurisdição exclusiva para . resolver conflitos envolvendo embarcação e seus ... Organização Marítima Internacional - a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida . ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima" e uma faixa terrestre, com os seguintes limites: 87 faixa marítima : espa\xC3"... Estadual, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, cabe planejar e executar as atividades de gestão da Zona Costeira em ...
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Tanatologia forense
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária. . XIII. Restos Mortais Humanos: ... humanos, entre municípios brasileiros, seja por via aérea, marítima, fluvial, lacustre ou terrestre. . XXIII. Translado Interestadual de ...
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PORTARIA Nº 388/DPC, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
... acordo de delegação de competência firmado entre a AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA e a Sociedade Classificadora BUREAU VERITAS LTDA.O DIRETOR DE ... classe para navios e plataformas marítima que operem sob a jurisdição" da Autoridade Marítima Brasileira. A aplicabilidade do projeto, construç\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1180758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
...FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade ...õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, ...
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Decisão da Presidência nº 1180758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
...FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade ...õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, ...