Jurisdição Marítima
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... como os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima; ... o) exercitar os atributos de iniciativa, lealdade, sinceridade e ... entre nações estrangeiras, fará respeitar, nas águas sob jurisdição nacional, as regras de neutralidade estabelecidas pelo Governo ... O ...
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As organizações internacionais
... — Organização Intergoverna-mental Consultiva da Navegação Marítima; a OMC — Organização Mundial do Comércio; a OMPI — Organização ... despesas da Justiça Internacional são pagas pela ONU, e a jurisdição dessa Corte será obrigatória, se assim vier expressamente previsto em ...
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Decisões Monocráticas nº 1180758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA ... Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, ...
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Decisão da Presidência nº 1180758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA ... Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, ...
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PORTARIA Nº 388/DPC, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
... acordo de delegação de competência firmado entre a AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA e a Sociedade Classificadora BUREAU VERITAS LTDA.O DIRETOR DE ... classe para navios e plataformas marítima que operem sob a jurisdição" da Autoridade Marítima Brasileira. A aplicabilidade do projeto, construç\xC3" ...
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PORTARIA Nº 391/DPC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
... LTDA para ministrar o Curso para Profissionais de Proteção Marítima (CPPM).O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são ... Profissionais de Proteção Marítima (CPPM), na área sob a jurisdição da Capitania dos Portos de Macaé, fundamentado na NORMAM-24/DPC (3ª ...
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PORTARIA Nº 141 /DPC, DE 4 DE ABRIL DE 2019
... -EPP para ministrar o Curso para Profissionais de Proteção Marítima (CPPM).O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são ... Profissionais de Proteção Marítima (CPPM), na área sob a jurisdição da Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé, fundamentado na NORMAM-24 ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 95, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 95, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-03/DPC (3ª Revisão/MOD.1) para NORMAM-211/DPC. O DIRETOR DE ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA). Decreto-lei n o 2.596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB No 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
... o 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio - NORMAM-03/DPC (2 a ... , as Marinas e Clubes Náuticos comunicarão a CP/DL/AG da sua jurisdição, quando deixarem de ser apresentados, pelos condutores, os documentos ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 75, DE 27 DE ABRIL DE 2023
... /MB Nº 75, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC (1a Revisão). DIRETOR ... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA), e ao Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998, ...
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PORTARIA Nº 245/DPC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
... acordo de delegação de competência firmado entre a AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA e a Sociedade Classificadora DNV CLASSIFICAÇÃO, ... classe para navios e plataformas marítima que operem sob a jurisdição" da Autoridade Marítima Brasileira. A aplicabilidade do projeto, construç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0000109-86.2011.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
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PORTARIA Nº 448/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... , emissão de Certificados e outros em nome da Autoridade Marítima.O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso da competência que lhe confere o ... classe para navios e plataformas marítima que operem sob a jurisdição" da Autoridade Marítima Brasileira. A aplicabilidade do projeto, construç\xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022
... /MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio - NORMAM-03/DPC - 2 a ... as normas de tráfego e permanência nas águas sob jurisdição nacional, sendo atribuição das Capitanias dos Portos (CP), suas ...
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Simulado Delegado PF
... ) Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima ... (25) Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data ... A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção com referência à questão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente ... Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea ... (2000) ȋ͕͚͝Ȍ ... I – Disposições gerais Artigo ...
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PORTARIA Nº 2/CFAOC, DE 1 DE JANEIRO DE 2022.
... õe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, nas Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem ...
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Acórdão Nº 0000300-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-09-2019
... Terceiros: Galaxia Maritima S.A, Septem D6 AS, Varada Marine AS e Giro ... Marine Serviços Marítimos ... os processos acima identificados, em Primeiro Grau de Jurisdição, não subsiste a conexão do ... Agravo de Instrumento Nº ...
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Organização do estado brasileiro
... sistema nacional de viação; executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; organizar, manter e executar a inspeção ... único), dentro dos limites geográficos do Território, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 72, DE 20 DE ABRIL DE 2023
... /MB Nº 72, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio - NORMAM-03/DPC (2a Revisão/3a ... Capitanias, Delegacias e Agências (CP/DL/AG) da área de jurisdição. Essa excepcionalidade deverá ser submetida ao CP/DL/AG, a quem caberá ...
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Introdução. Noções gerais
... terrestre, aplicação da Convenção de Gene-bra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª Conferência de Paz, em 1907, estabeleceu-se a Corte de Presas ... O Direito Internacional Processual do Trabalho trata da jurisdição que deve atuar para dirimir eventual conflito e, portanto, toca de perto ...
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PORTARIA Nº 175 /DPC, DE 12 DE MAIO DE 2021
... continuar ministrando o Curso para Profissionais de Proteção Marítima (CPPM), na área sob a jurisdição da Capitania dos Portos do Rio de ...
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PORTARIA Nº 171/DPC, DE 29 DE MAIO DE 2020
... continuar ministrando o Curso para Profissionais de Proteção Marítima (CPPM), na área sob a jurisdição da Capitania dos Portos do Rio de ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... , e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II — área do porto organizado: área ... carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as ...
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Língua portuguesa
... 4 14. “Áreas Restritas” - áreas dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil, designadas conjuntamente ... 1 Escrita em prosa e verso, a Carta Marítima é formalmente um poema sui generis, que supera as divisões ...