jurisdição militar
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Acórdão Nº 0003640-03.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
PROCESSUAL PENAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA E A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. POLICIAL MILITAR. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.Trata-se de conflito de jurisdição, tendo como suscitante o Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar
... Processo: 0003640-03.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da Vara Única de Auditoria Militar da ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ... XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tabela de ...
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Acórdão nº 2008/0087588-6 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. 2. Contudo, em se tratando de
... 2. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em perÃodo de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e ... -
Julgamento 7000207-57.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE EX-MILITAR. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. REGIME ABERTO. TRANSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA JMU. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E DE CARTA GUIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO PENA APLICADA A CIVIL. Dado o trânsito em julgado do Decisum que condenou o Paciente à pena privativa...
... da pena imposta ao civil (ou ao ex-militar) pela Justiça Militar da União, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Ordem parcialmente concedida. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 723008 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Artigo 125, § 5º, da CF. Competência da Justiça Militar. Julgamento por órgão colegiado. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do...
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Processo nº 0000397-64.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. Verifica-se a competência por prevenção na hipótese de concurso entre dois ou mais juízes igualmente competentes, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal. Por sua vez, prevê o inciso I do artigo 79 do CPP que...
... jurisdição comum e militar. Na espécie, portanto, nos ... -
Julgamento 7000136-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE OU DE PROSSEGUIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA JULGAR O ACUSADO. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. TIPICIDADE DA CONDUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE...
... o Codigo Verificador 21de7cbf1f oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado ... -
Julgamento 0000040-78.2013.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DEFESA. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 11.719/08. NÃO APLICAÇÃO AOS FEITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO RITO. INOBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE ...
... I - A ritualística estabelecida pelo Código de Processo Penal Militar foi construída para atender às peculiaridades da jurisdição castrense. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal Militar no sentido da inaplicabilidade do art. 396 do Código de Processo Penal, ... -
Julgamento 7000256-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DISTRIBUIÇÃO PARA 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (CJM). ALEGAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM) E PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (PBAC). REMESSA PARA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. ARQUIVAMENTO DO IPM E DO PBAC. PREVALÊNCIA...
... &evento=72168… 1/2 Poder Judiciário STM EXTRAT O DE A T A DA SESSÃO VIR TUAL DE 15/05/2023 A 18/05/2023 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 7000256-25.2023.7.00.0000/SP RELATOR : MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ PRESIDENTE : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ... -
Acórdão nº 0010041-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Septiembre de 2016
EMENTA: Conflito de Jurisdição. Processo Penal. Crimes de tortura supostamente praticados por Policiais Militares contra civil. Competências da Justiça Militar e da Justiça Comum. Não é plausível a justificativa de que o crime de tortura encontraria "similitude" nos tipos de constrangimento ilegal e lesão corporal (previstos no Código Penal Militar). A distinção é abissal, pois o crime de...
... Salvador/BA ... Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0010041-55.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem : Foro de comarca Dias D ... Suscitado : Juiz de Direito de Salvador, Vara de Auditoria Militar ... Assunto : Crimes de Tortura ... Conflito de Jurisdição. Processo ... -
Processo nº 0003608-74.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição Suscitado Pelo Juízo de Direito Da Auditoria de Justiça Militar Da Comarca Da Capital, Em Face Do Declínio de Competência Efetuado Pelo Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Teresópolis. Aplicação Da Lei Nova Nº 13.491/17, de 16/10/2017, que Alterou Dispositivos Do DECRETO-LEI Nº 1001/69 - Códgio Penal Militar, Passando a Dispor que São Crimes...
... JURISDIÇÃO ... Nº 0003608-74.2018.8.19.0000 ... Direito da Auditoria da Justiça Militar da ... Comarca da Capital/RJ. ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar" e como participantes da defesa territorial ... Art. 3º Os membros da Pol\xC3" ... I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; ... II - cumprindo pena de qualquer natureza ... Art. 94. A ...
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Julgamento 0000113-02.2017.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. CRIMES MILITARES JULGADOS PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO PARCIAL. I. O instituto da remessa obrigatória ou do reexame necessário não tem natureza jurídica de recurso, mas sim de condição de eficácia da sentença, razão pela qual devolve ao Tribunal toda a matéria, sem limitações. II.
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Acórdão nº 1.0702.12.018878-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. POLICIAL MILITAR. INGRESSO EM CURSO OFICAL DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE, SUSPENSA A PROMOÇÃO ATÉ O RESPECTIVO IMPLEMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
... AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. POLICIAL MILITAR. INGRESSO EM CURSO OFICAL DE ... -
Acórdão Nº 0706554-41.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.POLICIAL MILITAR. PLEITO DE RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES DE CABO, DE 3º SARGENTO E DE 2º SARGENTO, COM FUNDAMENTO NO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS EFEITOS ORIUNDOS DA PROMOÇÃO DO MILITAR, RECONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOMENTE INCIDIRÃO...
... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ... RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES DE CABO, DE 3º ... SARGENTO E ... MILITAR, RECONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ... SOMENTE INCIDIRÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ... RESPECTIVO ... -
Acórdão Nº 0003995-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME SIMILAR AO USADO PELA POLÍCIA MILITAR. CONDUTA ATRIBUÍDA A CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE QUE SE RESTRINGE A CRIMES PRATICADOS POR MILITARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.1. Conflito de jurisdição instaurada para definir o juízo competente – dentre a Auditoria Militar e o Juizado Especial Criminal – para
... Processo: 0003995-18.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar do Estado do ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; ... #Redação dada pela Lei nº 11.314 ... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização ...
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Acórdão nº 1.0024.10.058998-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Duplo grau de jurisdição obrigatório inexistente. Policial militar. Curso realizado fora da sede. Diárias devidas. Recurso não provido.
... Ação de cobrança. Duplo grau de jurisdição obrigatório inexistente. Policial militar. Curso realizado fora da ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... de evacuação para o Brasil, seja encaminhado pelo seu comandante, diretor ou chefe, ou pela maior autoridade da respectiva Força com jurisdição na área, ou pela autoridade militar para tal designada ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao militar na inatividade que se ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047338-67.2020.8.19.0000 (Cível), 15-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL COM A SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, REMETENDO O FEITO À AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO...
... QUINTA CAMARA CRIMINAL ... INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 0047338- ... 67.2020.8.19.0000 ... Relator: Des. Paulo Baldez ... itante: Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital ... Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de ... -
Acórdão Nº 5000584-70.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA)ENTRE A VARA DE DIREITO MILITAR (SUSCITANTE) E VARA DE DIREITO CRIMINAL (SUSCITADO) - INQUÉRITO POLICIAL QUE AVERIGUA SUPOSTO CRIME DE PREVARICAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE FICA PARADO, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA, POR MAIS DE TRÊS ANOS - COMPETÊNCIA DA VARA MILITAR ADSTRITA ÀS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO 24/2015
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Julgamento 7000660-47.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. MPM. DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 CPM. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DPU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MPM. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E FATO ATÍPICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. DECISÃO UNÂNI
... 9º do CPM, passaram à Jurisdição da Justiça Militar da União (JMU) — o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se aplica no âmbito da seara castrense. 3 ... -
Acórdão nº 6699 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 1988
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. CRIMES DE HOMICIDIOS CULPOSOS E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, PRATICADOS POR SOLDADO DO EXERCITO, CONTRA CIVIS, DIRIGINDO VIATURA MILITAR, QUANDO NÃO SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO. DENUNCIA RECEBIDA, EM GRAU DE RECURSO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILTAR, PARA QUE O RÉU SEJA PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA CASTRENSE. HIPÓTESE, POREM, EM QUE PELOS MESMOS...
SOLDADO, EXERCITO, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO MILITAR, DIREÇÃO ... VIATURA MILITAR, PROMOÇÃO, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, ... DESCABIMENTO, (STM), SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... conduta ofender um bem, serviço ou interesse da instituição militar federal , ou, em outras palavras, existe um caráter estrito da jurisdição castrense, especialmente naquelas hipóteses que envolvam civis, em tempo de paz, isto é, há que se examinar se a sua ação ofendeu esta trilogia ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...
... INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO ... e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito ...