jurisdição militar
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Acórdão nº 110237 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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Acordao N° 1332388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Crime militar. Denunciação caluniosa. Absolvição. Imputação de fato não criminoso. Atipicidade. Recurso provido. 1. Pratica o crime de denunciação caluniosa, o militar que dá causa a instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente. 2. Não há falar em denunciação caluniosa...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO ... IMPUTAÇÃO DE FATO NÃO ... militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o ... sabe inocente ... 2. Não há falar em ... -
Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO ... DO MATO GROSSO DO SUL ... INTERES. ... jurisdição e competência, a qual regulará o restante ...
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Acórdão Nº 230608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : NUBIA MARINHO DE SOUZA ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ... recusada em primeiro grau de jurisdição, não havendo a defesa sequer ... recorrido, no ponto, para o Superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e ... II - cumprindo pena de qualquer natureza ... Art. 92 - A transferência para a reserva remunerada, o ex officio, verificar-se-á sempre que o ...
- Acórdão nº 1989/0007350-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Julgamento 0000183-42.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2017
AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUBMISSÃO DE CIVIS À JURISDIÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA. REJEIÇÃO DO RECURSO. Os fundamentos da Decisão que não admitiu o Apelo Extremo estão sedimentados em sólido entendimento desta Corte e do Pretório Excelso que consideram legítima a...
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Julgamento 7000021-58.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUBSTÂNCIA APREENDIDA FORA DO AQUARTELAMENTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO....
... Além disso, as fotos e o croqui da Unidade comprovam que o local onde a droga foi encontrada era área sob jurisdição militar, mormente porque se encontrava ao lado da guarita da Organização Militar. Portanto, ainda que o Réu não tenha ingressado no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... ãos do Ministério Público da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes entre si, no tocante as ... homologações de sentenças estrangeiras, nos conflitos de jurisdição e de atribuição e exequatur; ... d) nos recursos ordinários sôbre ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ... da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na fronteira continental ... SEÇÃO II Da Colonização Particular ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal ... ócios Interiores, como à repartição encarregada do recrutamento militar, a data da entrega, e dela também constará a declaração de haver sido ...
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Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... 9º, inciso II, alínea "e", do mencionado Codex ... In casu , é despiciendo, para fins de submissão à jurisdição da JMU, ser o sujeito ativo do crime militar ou civil. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Militar da União ...
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Acordao N° 1276333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processual penal. Processual penal militar. Crime de desobediência supostamente praticado por civil. Crime militar de lesões corporais. Mesmo contexto fático. Conexão. Julgamento de ambos os crimes pela vara da auditoria militar. Impossibilidade. Concurso entre a jurisdição militar e a comum. Vedação legal à unidade de julgamento. Cpp, art. 79, inciso i. Cppm art. 102, alínea ?a?. 1. Deflagrada a
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0703611-50.2020.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO ... -
Acórdão Nº 5002997-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... Conflito de Jurisdição Nº 5002997-90.2021.8.24.0000/SC ... ... SUSCITANTE: Juízo da Vara de Direito Militar da Comarca de Florianópolis (Capital) - Eduardo Luz SUSCITADO: Juízo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-38.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - MANDADO DE SEGURANÇA. Ficou demonstrado no agravo de instrumento o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, para um possível conhecimento, diante de possível violação
... ça Comum é residual, visto que as causas sujeitas à sua jurisdição são aquelas que não se enquadram entre as competências das Justiças pecializadas Trabalhista, Eleitoral e Militar. No entanto, a discussão refere-se a ato administrativo praticado pela ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043948-31.2016.8.19.0000 (Criminal), 17-10-2017
QUESTÃO DE ORDEM. Conflito negativo de competência. Conselho de Justificação. Justificantes suscitaram a incompetência da Oitava Câmara Criminal, argumentando que o procedimento administrativo não está previsto nas normas administrativas como hipótese ensejadora de prevenção. Além disso, aquele Órgão fracionário já se teria pronunciado, anteriormente, em relação aos fatos, o que representaria...
... Código de Processo Penal Militar. Declínio de competência ... proveniente da Oitava Câmara Criminal, ao ... oriundo da jurisdição militar, não estaria contemplado pelas ... regras que tornaram prevento o ... -
Julgamento 7000182-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045853-66.2019.8.19.0000 (Cível), 16-12-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO INTERESSADO DO CORPO DE BOMBEIROS DESTE ESTADO PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE O INTERESSADO TERIA SIDO DESTITUÍDO DA CORPORAÇÃO MILITAR POR DECISÃO EXARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE...
... Suscitado : Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar da Capital ... Interessado : Otilio Manuel ... Relatora : Desembargadora ... DE NATUREZA DISCIPLINAR MILITAR A ATRAIR A ... JURISDIÇÃO CASTRENSE. JUÍZO FAZENDÁRIO ... SUSCITANTE QUE TAMPOUCO SE ENTENDE ... -
Julgamento 7000270-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 7000294-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 7000351-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, empós, ...
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Julgamento 7000298-16.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 7000485-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... ACOLHIMENTO PRELIMINAR. MAIORIA. Depreende-se dos autos que, no dia 23 de novembro de 2017, fora encontrado, em área sob jurisdição militar, um invólucro contendo Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como maconha. Em Apelo, preliminarmente, o Parquet Milicien ...
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Acórdão nº 2016/0219047-6 de T6 - SEXTA TURMA
... segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar" ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situa\xC3" ... a) respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e ... b) cumprindo pena de qualquer natureza ... Art. 93. A ...