jurisdição militar
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Processo nº 0045934-20.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORRÉU: RICARDO COUTINHO PACHECO CORRÉU: KLEBER ... ÇÕES SEREM INVOCADAS EM PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO JUNTO À JURISDIÇÃO MILITAR ESTADUAL. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NÃO CONTÉM REGRA ...
- DECRETO Nº 62269, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1968. Dispõe Sobre Cessão de Area Sob a Jurisdição do Ministerio da Aeronautica, para Instalações da Academia Brasileira de Medicina Militar.
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento ... de que trata este Capítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Advogado-Geral da União ... § 2º ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... CAPÍTULO II ... Da Procedência da Extradição ... Da Jurisdição", Dupla Incriminação e Apenamento ... Para que a extradiç\xC3" ... concederá a extradição por delitos de natureza exclusivamente militar ... Da Coisa Julgada, Indulto, Anistia e Graça ... Não ...
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Acórdão Nº 1389013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ... JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 ... POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR ... MILITAR NA ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... GERAL. TEMA N. 119 ...
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Processo nº 0062136-38.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: ¿incidente de Conflito de Jurisdição. Auditoria de Justiça Militar X Vara de Fazenda Pública Da Comarca Da Capital. a Competência para Processar e Julgar Mandado de Segurança Contra Atos Disciplinares Militares É Da Auditoria Da Justiça Militar, a Teor Do Disposto No Artigo 125, §4º, e No Artigo 60, Iv, Da Lodj. Precedentes Do E. Superior Tribunal de Justiça e Deste E. Órgão Especial....
... ÓRGÃO ESPECIAL ... INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0062136- ... 38.2017.8.19.0000 ... REITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA ... MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Acórdão nº 106171 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado: área ... nos incisos IX e X do § 1° não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio ... § 4° A autoridade marítima ...
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Julgamento 7001026-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a ... à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda ...
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Acórdão nº 109544 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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Julgamento 7000533-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 7000665-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 7000768-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...
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Acórdão Nº 0003051-04.2017.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 05-11-2020
... Pblico contra a deciso proferida pelo Juzo da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital que, nos autos da Ao Penal Militar n ...
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Julgamento 0000183-42.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 05-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA E PELO MPM IN AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUBMISSÃO DE CIVIS À JURISDIÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA. NÃO COMPETE AO TRIBUNAL RESOLVER...
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Julgamento 7000727-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 7000493-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2019
... tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, ...
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Julgamento 7000743-34.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
... tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, deles não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...
- Acórdão nº 2014/0258381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1224733 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A competência constitucional do Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida de civil praticado por militar, prevista no art. 125, § 4º, da Constituição...
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Decisão Monocrática Nº 0003868-80.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-11-2019
... Processo: 0003868-80.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME ... MILITAR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA ...
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Acórdão nº 2016/0024324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORAIS. MILITAR". PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECLARADA NULA ... PELA AUTORIDADE\xC2" ... e judicial e da inafastabilidade da jurisdição" , a ausência de ... reconhecimento da ilegalidade da\xC2" ...
- Julgamento 0000041-35.2017.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017
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Acórdão nº 2007/0081639-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA...
... INTERVENÃÃO DE CARÃTER POLÃTICO E MILITAR EM APOIO à DEPOSIÃÃO DO PRESIDENTE DA REPÃBLICA DO BRASIL ... de jurisdiçãoLUIZ CARLOS STURZENEGGER, Imunidades de jurisdição e de execução dos Estados: proteção a bens de bancos centrais, in ...