jurisdição militar
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Julgamento 7000904-44.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACUSADOS QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVAM A CONDIÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. LEI Nº 13.774/18. SENTENÇA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE POR MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. A Lei nº 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos ...
... tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos Conselhos para julgar os Réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... § 9o Cada Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem necessárias, para o atendimento das respectivas missões.” (NR) ... “Art. 29. A estrutura dos ...
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Processo nº 0066196-54.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição. Processo de Conselho de Justificação Remetido para a E. Oitava Câmara Criminal, por Prevenção Decorrente Do Julgamento de Três Habeas Corpus Oriundos de Ação Criminal Envolvendo O Crime que Deu Ensejo Ao Processo Administrativo Militar. Aplicação Do Artigo 125, § 4º, Da Crfb/88; 83, Do Código de Processo Penal; e 8º A, Caput, C/c 8º, I, ¿a¿, e Ii, ¿c¿,
... JURISDIÇÃO N. 0066196-54.2017.8.19.0000 ... ADMINISTRATIVO MILITAR. ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 125, § 4º, da CRFB/88; ... -
Julgamento 7001184-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ENTORPECENTE. ART. 290. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DA FORÇA AÉREA. LEI Nº 13.774/2018. IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. I - A aplicação da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para ...
... ção da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime eram militares, independentemente de terem se tornado ... -
Acórdão nº 2012/0222890-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có
... , § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ... julgamento proferido em segundo grau de jurisdição quando o ... -
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Quanto aos Territórios, a posse dar-se-á perante o ... reconhecida idoneidade, maiores de 25 anos, quites com o serviço militar, que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de ...
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Julgamento 0000163-50.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FATOS DA MOBILIDADE URBANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO A ENVOLVER VIATURA MILITAR EM SERVIÇO E VEÍCULO CIVIL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE. IMPUTAÇÃO DO DELITO DO ART. 210 DO CPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPULSO DE CELERIDADE AO PROCESSO-CRI
... I D A D E A O P RO CE SSO - C R IM E D A JUST IÇA M IL I T A R , C O M O C A R AC TE R ÍS TI CA D A JURISDIÇÃO E S P E C I A L I Z A D A ... U N A N IM ID A D E ... 1 ... Acide nt e d e trânsito e m v i a p ú b li c a env olve ndo ... -
Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... , para os efeitos desta lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou definitivamente do serviço ativo da respectiva ... estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição; ... b) que estiver cumprindo pena de qualquer natureza; ... c) condenado ...
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Julgamento 7000611-06.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂN
... Jurisdição da Justiça Militar da União e que a perda da condição de militar no curso do processo em nada altera a competência da Justiça Castrense ... -
Acórdão nº 80063 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2000
AÇÃO PENAL - JURISDIÇÃO MILITAR - LEI Nº 9.099/ Datando o ato imputado de período anterior à Lei nº 9.839/99, cumpre observar a condição de procedibilidade prevista na Lei nº 9.099/95, ou seja, nos crimes de lesões corporais leves, há necessidade de representação da vítima.
... : Dpu - Benedita Marina da Silva ... coator : Superior Tribunal Militar ... PP0162 , AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, LESÃO CORPORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10341/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vislumbrada a violação dos artigos 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de se processar o recurso de revista interposto, para melhor exame. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO DE POLICIAL MILITAR. O acórdão que rejeita o reconhecimento
... VÍNCULO DE EMPREGO DE POLICIAL MILITAR. O acórdão que rejeita o reconhecimento de vínculo de emprego, ... recusando pronunciamento sobre a prova dos autos, não nega a jurisdição, por ter o seu fundamento (art. 515 e §§/CPC). Entretanto, ele diverge ... -
Acordao N° 1345406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Conflito negativo de jurisdição. Auditoria militar e juizado especial criminal. Apuração do crime previsto no artigo 172 do código penal militar. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar. Crime supostamente praticado por civil contra instituição militar estadual. Súmula nº 53/stj. Competência da justiça comum. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. O
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0751214-22.2020.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) JUÍZO DA VARA DE AUDITORIA ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUDITORIA MILITAR E JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ... -
Acórdão nº 2299 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1957
CONFLITO INEXISTENTE. HAVENDO O JUIZ CRIMINAL COMUM DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA, SUBSISTINDO A JURISDIÇÃO MILITAR, INOCORRE CONFLITO.
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Acórdão nº 5994 de Tribunal Pleno, 26 de Diciembre de 1975
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MILITAR CRIME POR ELE PRATICADO EM ATIVIDADE CIVIL (TRÂNSITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM EM AMBAS AS INSTANCIAS.
COMPETÊNCIA, CRIME DE MILITAR, POLICIAMENTO DE TRÂNSITO - ATIVIDADE ... COMUM, JUSTIÇA COMUM ... -
Julgamento 7000765-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Inconformismo do Acusado diante do Acórdão, prolatado em sede de Recurso em Sentido Estrito, que, ao dar provimento a Recurso ministerial, ...
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ... -
Acórdão Nº 0302059-18.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PERÍODO DE AFASTAMENTO - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - ART. 1º, §8º DA LEI 11.647/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
... DE JURISDIÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – ... POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO ... -
Acórdão Nº 0302015-96.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PERÍODO DE AFASTAMENTO - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - ART. 1º, §8º DA LEI 11.647/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
... DE JURISDIÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – ... POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO ... -
Processo nº 0059973-85.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Ementa: e M e N T A: Incidente de Conflito de Jurisdição. Juízo de Direito Da Auditoria Da Justiça Militar. Juízo de Direito Da 7ª Vara de Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo Cumulada Com Indenização. Sanção Disciplinar. Exegese Do Artigo 125, §§ 4º e 5º Da Constituição Federal, Com Redação Conferida a Partir Da Emenda Constitucional N.º 45/2004. Ampliação Da Atribuição Da...
Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ÓRGÃO ... : JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA ... JUSTIÇA MILITAR ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0001495-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E DA JUSTIÇA COMUM. AGENTE POLICIAL MILITAR. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FORA DE SERVIÇO. ART. 9º, INCISO II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.1. O presente Conflito busca a
... Processo: 0001495-42.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar da ... -
DECRETO Nº 91779, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre as Areas de Jurisdição Dos Comandos Militares de Area e Regiões Militares e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Os Comandos Militares de Área, que compõem as Forças Terrestres, são: ... I - Comando Militar da Amazônia - CMA - com sede na cidade de Manaus - AM; ... lI - Comando Militar do Nordeste - CMNE - com sede na cidade de Recife - PE; ... III - ...
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Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...
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Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...
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Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...
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Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...
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Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...