jurisdição militar
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Acórdão Nº 0808801-18.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... 26.10.2020Suscitante: Juzo de Direito da Auditoria da Justia Militar do Estado do MaranhoSuscitado: Juzo de Direito da 9 Vara Criminal do ...
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Julgamento 7000885-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 7001419-79.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
... ção da Lei nº 13.774/2018 resultou na redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar da União. A Súmula 17 desta Corte Castrense dispõe: "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e ...
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Acórdão Nº 0807589-59.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... 26.10.2020Suscitante: Juzo de Direito da Auditoria da Justia Militar do Estado do MaranhoSuscitado: Juzo de Direito da 9 Vara Criminal do ...
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DECRETO Nº 91779, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre as Areas de Jurisdição Dos Comandos Militares de Area e Regiões Militares e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Os Comandos Militares de Área, que compõem as Forças Terrestres, são: ... I - Comando Militar da Amazônia - CMA - com sede na cidade de Manaus - AM; ... lI - Comando Militar do Nordeste - CMNE - com sede na cidade de Recife - PE; ... III - ...
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Julgamento 7000854-81.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... PREJUÍZO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EMENDATIO LIBELLI ... IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Como cediço, o manejo dos aclaratórios restringe-se aos casos de ...
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Julgamento 7000924-35.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição" da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, emp\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.16.003972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NA ATIVA. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO...
... ao eventual direito do autor, ex-integrante dos quadros da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, converso em pecnia de 03 (trs) meses de ... -
Julgamento 7000777-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
... tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, deles não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 7000879-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DOS PERITOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE....
... Jurisdição é una, indivisível e não se confunde com a identidade física do juiz, que, como todo princípio, não é absoluto e pode ser flexibilizado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066326620194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806632-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807075-46.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA SOB RITO...
... , indeferiu tutela antecipatória que objetivava assegurar ao militar temporário, desincorporado em 2010, a reforma, "ex officio", por ... Por outro lado, a perícia realizada em processo de jurisdição voluntária (interdição), sem a participação da União Federal, não ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039620-48.2022.8.19.0000 (Cível), 25-07-2022
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CÂMARAS CRIMINAL E CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. 1. Trata-se de incidente de conflito de jurisdição entre Câmaras Criminal e Cível desta Corte, suscitado em recurso de apelação contra sentença
... Órgão Especial ... ► Incidente de Conflito de Jurisdição nº 0039620-48.2022.8.19.0000 ... Secretaria do Órgão Especial ... Av ... PELO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. PRETENSÃO AUTORAL DE ... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE ... -
Julgamento 7000921-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, empós, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504541-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO MENOR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO A FAMÍLIA - ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.- Havendo prova de que a manutenção do servidor militar na cidade em que se encontra é imprescindível ao adequado auxílio/tratamento médico...
... praticado pelo CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS o qual determinou a movimentao do impetrante para cidade ... -
DECRETO Nº 3213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre as Áreas de Jurisdição Dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares No Exército Brasileiro, e Dá Outras Providências.
... I - Comando Militar da Amazônia - CMA - com sede na cidade de Manaus - AM e jurisdição sobre os territórios da 8ª e 12ª Regiões Militares; ... II - Comando ...
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Acórdão nº 55396 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 1977
CONEXAO. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR. OBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIA QUE ATRIBUI A MILITAR, UM CRIME MILITAR, PERANTE JURISDIÇÃO MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUANTO A OUTRO RÉU, POR SE HAVER ENTENDIDO QUE O CRIME, QUE LHE ERA IMPUTADO, ESTAVA SUJEITO A JURISDIÇÃO COMUM. IMPROCEDENCIA NA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA QUANTO A DENUNCIA NO TOCANTE...
PRPN , COMPETÊNCIA, CONEXAO, CONCURSO ENTRE JURISDIÇÃO COMUM E A ... Publicação ... RTJ VOL-00083-01 PP-00045 ... Observação ... -
Processo nº 0008182-43.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... Sexta Câmara Criminal ... Conflito de Jurisdição" nº 0008182-43.2018.8.19.0000 ... Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA\xC2" AUDITORIA DA JUSTIÇA ... MILITAR" DA COMARCA DA CAPITAL ... Suscitado: JUÍZO DE DIREITO \xC2" ...
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Processo nº 0046616-38.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Conflito de Jurisdição. Juízo de Direito Da Auditoria Militar e Juízo de Direito Da 14ª Vara de Fazenda Pública Da Comarca Da Capital. Ação Anulatória de Ato Administrativo, Postulando O Autor, Policial Militar, a Reintegração Ao Cargo Público. Exclusão Da Praça Das Fileiras Da Corporação Se Deu, Primordialmente, Pelas Faltas e Atrasos Em Serviços, Crime Tipicamente Militar. Matéria...
... Órgão Especial ... Conflito de Jurisdição nº. 0046616-38.2017.8.19.0000 ... a Auditoria Militar ... -
Acórdão Nº 5004763-47.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE DIREITO MILITAR DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ANTE A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, PARA PROCESSAR E JULGAR SUPOSTO CRIME DE PREVARICAÇÃO COMETIDO POR POLICIAIS CIVIS. INFORMAÇÕES DO JUÍZO SUSCIADO DANDO CONTA DE EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO E NÃO DISCUSSÃO ACERCA DE COMPETÊNCI
... ALEXANDRE D'IVANENKO SUSCITANTE: Juzo da Vara de Direito Militar da Comarca de Florianpolis (Capital) - Eduardo Luz SUSCITADO: Juzo da 4 ... -
Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL ... em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título ... -
Processo nº 0007657-61.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... Sexta Câmara Criminal ... Conflito de Jurisdição" nº 0007657-61.2018.8.19.0000 ... Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA\xC2" AUDITORIA DA JUSTIÇA ... MILITAR" DA COMARCA DA CAPITAL ... Suscitado: JUÍZO DE DIREITO \xC2" ...
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Acórdão nº 209350 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 1999
ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Carta Magna, no dispositivo indicado, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Caso em que a norma foi inobservada,...
... recdo. : Estado do Mato Grosso ... AD0051 , MILITAR, REFORMA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... DEFESA, ... -
Julgamento 0000020-63.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 03-08-2017
MPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO. GOLPE ORIUNDO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DE MILITARES EM ERRO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELOS MELIANTES. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL DAS FORÇAS ARMADAS. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA MILITAR DO ARDIL. EXCEPCIONALIDADE DA JURISDIÇÃO CASTRENSE. Não merece prosperar o recurso...
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Julgamento 7000609-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. LICENCIAMENTO DE MILITAR. POSTERIORIDADE. CONDUTA DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. REFORMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. O licenciamento do réu não tem o condão de obstar o andamento da atividade jurisdicional que visa apurar o crime de deserção, haja vista
... Precedentes do STF e do STM. Impõe-se a desconstituição da sentença de primeiro grau de jurisdição que determinou o trancamento de Ação Penal Militar, por absoluta falta de condição de prosseguibilidade, com a consequente extinção do ... -
Acórdão nº 0007747-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Julio de 2018
... Salvador/BA ... Conflito de Jurisdição nº. 0007747-93.2017.8.05.0000 ... Relatora: Desa. Ivete Caldas 1 ... Suscitado: Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar ... Origem: Processo nº 0310443-26.2017.8.05.0001 e Processo nº ...