Jurisdição Social

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  • Acórdão nº 2006/0191392-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAUTOR :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ANTONIO XISTO PEREIRA DE MELO E OUTRO(S)RÉU :COMPANHIA ... JUSTIÇA ESTADUAL, ATUANDO COM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, E TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ...
  • Acórdão nº 2009/0035113-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APELAÇÃO JÁ JULGADA PELA CORTE A QUO. JURISDIÇÃO ORDINÁRIA FINDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO ... fundamento em referências vagas sobre a personalidade e a conduta social do réu, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que as ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000267-60.2021.5.02.0026)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 926-44.2019.5.12.0005)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000677-53.2020.5.02.0447)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11609-45.2019.5.15.0042)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10516-25.2020.5.18.0011)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000883-69.2020.5.02.0705)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF),...

    ... JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA , ... PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10027-40.2022.5.03.0009)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001093-21.2019.5.02.0232)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11233-16.2019.5.15.0024)

    RECURSO DE REVISTA . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001498-56.2018.5.02.0373)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. APLICABILIDADE DO ART. 791-A, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 147-91.2021.5.12.0014)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11289-79.2020.5.03.0143)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

    ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.058756-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- A prévia adesão à plataforma digital do consumidor, ou mesmo outros canais de conciliação, no intuito de resolver consensualmente o conflito de interesse eclodido,...

  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ... á a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda ...
  • DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... , de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação social. A nomeação dos suplentes é feita por período de dois anos findo o ... , que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Quanto aos Territórios, a posse dar-se-á perante o ...
  • Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
    ... Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as ... e interdependentes: por um lado, o modelo de “reserva à jurisdição”, em constante evolução e desenvolvimento, sobretudo à luz dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10814-58.2020.5.15.0089)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Corte Regional...

    ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11468-16.2019.5.15.0110)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos §§ 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que...

    ... essência, a jurisdição trabalhista ... A contrario sensu ... , preservando-se ... 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art ... 1º, IV, da CF) ... 14. Em ...
  • Processo nº 0185230-54.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
    ... JURISDIÇÃO".  ... JULGAMENTO  ... DILIGÊNCIA, COM  VIAS A  SE  DETERMINAR \xC2" ... social. E, nessa missão,  ...
  • Acórdão nº 1953 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO – SÚMULA 516 DO STF - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I - O SENAI, a exemplo do...

  • Acórdão nº 1.0456.17.006029-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - CIRURGIA DE MITROFANOFF PARA CORREÇÃO DE EXTROFIA VESICAL (DE BEXIGA) - INSUMOS NECESSÁRIOS PARA CUIDADOS PÓS CIRÚRGICO E HIGIENIZAÇÃO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCI

    ... de atendimento A sade um direito humano fundamental social inserido na Constituio Federal como um direito social (art. 6), ...
  • Acórdão Nº 0301127-34.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
    ... Corregedoria-Geral de Justiça, instituiu procedimento de jurisdição voluntária. É inegável o alcance e a repercussão social da medida que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-35.2010.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTRATO SOCIAL PARA A VERIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, prestando a plena jurisdição, sem efeito modificativo.

    ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTRATO SOCIAL PARA A VERIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL ... apenas para prestar esclarecimentos, prestando a plena jurisdição, sem efeito modificativo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

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