Jurisdição Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... e municipais, bem como com as contribuições da Previdência Social", a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento, renov\xC3" ... por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... o patrimônio cultural como recurso educacional e de inclusão social; e ... d) o compromisso com a gestão democrática e participativa; ... II ... sejam afetas ou da exploração de imóveis e acervos sob sua jurisdição; e ... VII - os recursos de transferência de outros órgãos da ...
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Reflexões sobre o processo civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais processuais e da noção de solidariedade social
... constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa abordagem resulta uma compreensão segundo a qual o processo e a jurisdição são vistos como produto do agir humano e ferramenta a serviço das aspirações humanas, de modo que a noção de empatia assume a função de critério para aferição da validade de atos processuais no âmbito da justiça civil brasileira.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... do município e de comunicação com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes das CSM ... § ... Êsse atestado será expedido por serviço de assistência social oficial, onde houver tal serviço, ou pela autoridade policial competente, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º Entende-se por Política ... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições ... atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... e engenheiro-agrnomo so caracterizadas pelas realizaes de intersse social e humano que importem na realizao dos seguintes empreendimentos: ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... jurisdição esteja abrangida a referida cidade." (NR) ... "Art. 303. ...