Jurisdição Social

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10434-81.2018.5.03.0075)

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) E MATERIAIS (R$5.436,67). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO

    ... não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) ...   ... II ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ... de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder ... Art. 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, ...
  • Acórdão nº 2013/0418223-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. RELAXAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NO PARTICULAR. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA. 1. Informado pelas instâncias ordinárias que a prisão do recorrente foi relaxada no primeiro grau de jurisdição, o recurso

    ... PRIMEIRO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  PERDA  DO  OBJETO  DO  ... PARTICULAR.  ... PRINCÍPIO  ...  da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10822-05.2021.5.03.0034)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. ART. 791-A, § 4º, DA CLT.

    ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ...
  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ... ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social; ... 7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à ... Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000 ... CAPÍTULO II ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 733-72.2018.5.12.0002)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA/TST Nº 340 AO PIV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

    ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 196-40.2021.5.20.0005)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE....

    ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4385/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    1. EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMINAÇÕES. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA E FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Inocorreu negativa de prestação jurisdicional com violação do art. 93 IX, da CF. Os temas afetos exclusivamente à tributação, elencados na revista à fl. 701, como objeto de prequestionamento pelo...

    ... , quando há ajuste voluntário, sujeito apenas á jurisdição graciosa do juízo meramente homologatório. Não há ofensa à coisa ... ÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PROCURADORIAS DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Tendo em vista que à jurisdição de tribunal inicia-se com o ...
  • Acórdão nº 2014/0100598-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS E O ESPÓLIO DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com...

    ... agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social" ou estatuto, ou ainda na  ... hipótese de dissolução irregular\xC2" ... jurisdição completa, tendo em vista que analisou de  ...
  • Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO...

    ... SERVIDORES  ... PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL  ... : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(S) ...
  • Acórdão nº 2014/0335416-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE...

    ... PERICULOSIDADE  SOCIAL.  NECESSIDADE  DA  PRISÃO  ... jurisdição  a  vedação  do  direito  de  recorrer  em  ...
  • Acórdão nº 2015/0001044-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE EFETIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM P&#x

    ... PROBABILIDADE  EFETIVA.  PERICULOSIDADE  SOCIAL.  ... NECESSIDADE  DA  PRISÃO  PARA  GARANTIA  DA  ORDEM  ... jurisdição  a  vedação  do  direito  de  recorrer  em  ...
  • Acórdão nº 2014/0141507-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. É missão do Ministério Público Federal a promoção pela via coletiva da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussã

    ... DECISÃO.  LIMITES.  JURISDIÇÃO"  DO  ÓRGÃO  PROLATOR.   ... EFICÁCIA ERGA  OMNES  ... 1. \xC2" ...   coletivamente  considerados,  com  repercussão  social.  ...
  • Acórdão nº 2014/0268202-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE...

    ... jurisdição  a  vedação  do  direito  de  recorrer  em  ... fogo - indicativas da periculosidade social" dos envolvidos ... 3.  Não  há  incompatibilidade  entre  a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL E DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é parte legítima para  ... refere-se  ao  lançamento    da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  ...
  • Acórdão nº 2014/0295345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. É missão do Ministério Público Federal a promoção, pela via coletiva, da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercuss&#x

    ... DECISÃO.  LIMITES.  JURISDIÇÃO"  DO  ÓRGÃO  PROLATOR.   ... EFICÁCIA ERGA OMNES.  ... 1.  \xC3" ...   coletivamente  considerados,  com  repercussão  social.  ...
  • Acórdão nº 2015/0207527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. É missão do Ministério Público Federal a promoção, pela via coletiva, da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercuss&#x

    ... DECISÃO.  LIMITES.  JURISDIÇÃO"  DO  ÓRGÃO  PROLATOR.   ... EFICÁCIA ERGA  OMNES .  ... 1.\xC2" ...
  • Acordão do Primeira Seção, 10-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE CLASSE. RECOLHIMENTO DE ANUIDADE POR FILIAL QUE SE ENCONTRA SOB A MESMA BASE TERRITORIAL DA MATRIZ. OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE ATINGE FILIAL QUE APRESENTE CAPITAL SOCIAL DESTACADO DA MATRIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO ATUAL. 1. O dissídio, a ensejar a admissão dos embargos de divergência, deve ser atual, conforme dispõe o...

  • Acórdão nº HC 190370 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada...

    ... ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e ... jurisdição, que ia vender os bens para comprar droga (crack) ... 4. Assim, em que ...
  • Acórdão nº HC 256535 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os ... ão a atividades ilícitas e demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir ... 4. Estando o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 363-20.2018.5.09.0021)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. CONFIGURADO O DANO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF. TRANSCENDÊNCIA

    ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067709620204050000), 11-05-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DUPLO GRAU AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de cancelamento de precatório/RPV, por considerar que "as...

    ... que a sentença não se submeteria "ao duplo grau de jurisdição, por não se enquadrar nas disposições do § 1º do art. 13 da LC nº ... ão obrigatório a sentença que, em desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, condenar o expropriante ao pagamento de ...
  • Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... grau  de  jurisdição,  nos  termos  do  artigo  61  do  Código  de  ... personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto  ...
  • Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos Fundamentais-Sociais no Brasil

    A concretização dos direitos fundamentais sociais é temática recorrente no direito constitucional e na teoria do Estado. Essa discussão assume foros de dramaticidade em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil. Nesse sentido, tornase absolutamente relevante discutir o papel do Direito, do Estado e da jurisdição...

    ... Penso podermos afirmar que, se de um lado o capitalismo já não padece do temor da contestação social, os executivos já não têm pejo de violar as Constituições e de violentar as exigências de harmonia entre os Poderes. A América Latina tem sido ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ... que concorram para a emenda e reintegração no convívio social, aos condenados que estão em regime aberto e, com menos amplitude, aos ... jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento à ...

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