Jurisdição Superior

1471333 resultados para Jurisdição Superior

  • Acórdão nº 2016/0307749-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  o  coator  for  tribunal  sujeito  à  sua  jurisdição. . ...
  • Acórdão nº 2015/0290417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que . lhe foi postulada. ...
  • Acórdão nº 2015/0100622-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. CRIAÇÃO DE NOVA VARA NA COMARCA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  do  juiz  natural  e  da  perpetuação  da  jurisdição  a . ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... que o fôr para a concessão, cabendo recurso à autoridade superior. TÍTULO V Da fiscalização. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 91. ..., regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo. ...
  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
    ..., verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da parte relacionada no ... o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição. § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, ...
  • Acórdão nº 2016/0212354-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CÁRCERE PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA INICIAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA O ACÓRD&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  ao  paciente  até  o  esgotamento  da  jurisdição . ordinária. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0216212-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  PRINCÍPIO  DA . MOTIVAÇÃO . DAS . DECISÕES . JUDICIAIS. . ...
  • Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Código Penal até o esgotamento da jurisdição...
  • Acórdão nº 2015/0005448-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARTS. 543-A E 543-B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2008/0261681-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os pressupostos processuais - e isso constitui um truísmo - devem ser examinados de ofício em qualquer grau de jurisdição; não podem ser objeto de exame quando a jurisdição já se exauriu. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça se esgota quando o respectivo órgão julgador decide ação originária ou...

    ...ísmo - devem ser examinados de ofício em qualquer grau de jurisdição; não podem ser objeto de exame quando a jurisdição já se exauriu. A risdição do Superior Tribunal de Justiça se esgota quando o respectivo órgão julgador ...
  • Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  constitucional,  inserida  em  reserva  de  jurisdição...
  • Acórdão nº 2015/0004234-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0311254-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REPOSIÇÕES SALARIAIS CONCEDIDAS POR LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0205978-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉ

     . Superior" Tribunal de Justiça.  . AgInt no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO\xC2"...PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0285305-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE DEVE NEGAR SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  PRINCÍPIO  DA . MOTIVAÇÃO . DAS . DECISÕES . JUDICIAIS. . ...
  • Acórdão nº 2011/0063577-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE . FUNDAMENTAÇÃO. . NÃO-OCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0037046-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2012/0030698-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER TORNADO SEM EFEITO, PARA SANAR O VÍCIO SUSCITADO. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECIS&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PRINCÍPIO . DA . INAFASTABILIDADE . DA . JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. . AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2009/0030367-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...érios  interpretativos  favorecedores  de  uma  jurisdição . socialmente . justa, . admitindo, . com . maior . amplitude, . ...
  • Acórdão nº 2015/0008867-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FEITO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. JURISDIÇÃO DA TURMA. EXAURIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS. REDISTRIBUIÇÃO. Reconhecimento da perda do objeto da ação cautelar proposta com o fito de haver à requerente medida antecipatória da tutela buscada em embargos de declaraç&#

     . Superior" Tribunal de Justiça.  . AgRg na MEDIDA CAUTELAR    Nº 23.828 -\xC2"...JURISDIÇÃO  DA  TURMA.  EXAURIMENTO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...paciente até o esgotamento da jurisdição...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA INICIAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  ao  paciente  até  o  esgotamento  da  jurisdição" . ordinária. ACÓRDÃO. Vistos,  relatados  e  discutidos  estes\xC2"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo ...
  • Acórdão nº 2015/0321220-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. CONEXÃO OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...JURISDIÇÃO    FEDERAL  TRABALHISTA. . ...
  • Em vigor Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
    ...jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A ... no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão ...

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