jurisdição voluntária coisa julgada

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ... se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os ...c) litispendência;. d) coisa julgada. SEÇÃO I Da exceção de suspeição ou ... a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se ...
  • Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO. PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO FEITA À IGREJA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA DIOCESANA COMO REPRESENTANTE DA DIOCESE. SENTENÇA PROFERIDA EM...

    ...  EM  PROCEDIMENTO  DE  JURISDIÇÃO  VOLUNTÁRIA.  COISA . ...julgada...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
  • Acórdão nº 2007/0092131-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR DOIS DOS LITIGANTES. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA AUTORA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS DOS RÉUS, APENAS PARA CANCELAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MAS PURAMENTE DIFICULDADES DO CASO, QUE SE REFLETEM NO JULGAMENTO. 1.- Conhecido em parte...

    ... ser apenas autorização, típica da jurisdição voluntária, não produz coisa julgada; ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32458/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, November 21, 2001

    LEI DE ANISTIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ DISTRIBUIDOR EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado por juiz distribuidor em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no art. 831, parágrafo único, da CLT. PRESCRIÇÃO. Da extinção do último...

    ...PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, March 21, 2001

    PROC. Nº TST-RR-596346/99.0 EMENTA: LEI DE ANISTIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado por Juiz Distribuidor, em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no art. 831, parágrafo único, da CLT, que confere eficácia de decisão...

    ...ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, March 21, 2001

    PROC. Nº TST-RR-596346/99.0 EMENTA: LEI DE ANISTIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado por Juiz Distribuidor, em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no art. 831, parágrafo único, da CLT, que confere eficácia de decisão...

    ...ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. ARTIGO 60. Oferecida ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem em posse contínua e ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. ...SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união. ARTIGO 94. Os próprios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-949/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, September 19, 2001

    LEI DE ANISTIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado por Juiz Distribuidor, em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no art. 831, parágrafo único, da CLT, que confere eficácia de decisão irrecorrível estritamente à conciliação...

    ...ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO. V OLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ..., em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17630/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, March 21, 2001

    PROC. Nº TST-RR-596346/99.0 EMENTA: LEI DE ANISTIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado por Juiz Distribuidor, em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no art. 831, parágrafo único, da CLT, que confere eficácia de decisão...

    ...ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17630/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, March 21, 2001

    EMENTA: LEI DE ANISTIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado por Juiz Distribuidor, em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no art. 831, parágrafo único, da CLT, que confere eficácia de decisão irrecorrível estritamente à...

    ...ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO. VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1763000/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, March 21, 2001

    Ementa: LEI DE ANISTIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado por Juiz Distribuidor, em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no art. 831, parágrafo único, da CLT, que confere eficácia de decisão irrecorrível estritamente à...

    ...ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13767/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, May 29, 2002

    RECURSO DE REVISTA ANISTIA ACORDO HOMOLOGADO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COISA JULGADA PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA. Considerando os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional analisou a lide e concluiu por negar provimento ao recurso ordinário da Reclamada, forçoso é reconhecer que o v. acórdão impugnado não emitiu tese explícita sobre a existência de acordo extrajudicial...

    ... REVISTA ANISTIA ACORDO HOMOLOGADO EM JURISDIÇÃO. VOLUNTÁRIA COISA JULGADA PREQUESTIONAMENTO - ...
  • Acórdão nº 2003/0212439-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DÚVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – APELAÇÃO – TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM – NÃO INCIDÊNCIA - ACÓRDÃO EM INCIDENTE DE DÚVIDA – RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL – REMESSA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA. - O incidente de dúvida, no procedimento de registro público, é de natureza administrativa. Ao decidi-lo, o Tribunal exerce...

    ... - DÚVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - APELAÇÃO - TANTUM DEVOLUTUM ... não ser de última instância, nem fazer coisa julgada material - é imune a recurso especial. - ...
  • Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.

  • Acórdão nº 1.0000.12.126372-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 06, 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO ANULATÓRIA - INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ... PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUI\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.12.126372-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 06, 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO ANULATÓRIA - INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ... PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUI\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.12.126372-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 06, 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO ANULATÓRIA - INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ... PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUI\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.12.126372-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 06, 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO ANULATÓRIA - INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ... PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUI\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 30, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.

    ...COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ...
  • Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 30, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.

    ...COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ...
  • Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 30, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.

    ...COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ...
  • Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 30, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.

    ...COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ...
  • Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 30, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.

    ...COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ...

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