jurisdição voluntária coisa julgada
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Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA ... julgada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
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Acórdão nº 2007/0092131-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ser apenas autorização, típica da jurisdição voluntária, não produz coisa julgada; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32458/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
LEI DE ANISTIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ DISTRIBUIDOR EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado por juiz distribuidor em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no art. 831, parágrafo único, da CLT. PRESCRIÇÃO. Da extinção do último...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ...
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Acórdão nº 2003/0212439-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - DÚVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - APELAÇÃO - TANTUM DEVOLUTUM ... não ser de última instância, nem fazer coisa julgada material - é imune a recurso especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-949/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... V OLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ... , em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17630/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1763000/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17630/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13767/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... REVISTA ANISTIA ACORDO HOMOLOGADO EM JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA COISA JULGADA PREQUESTIONAMENTO - ...
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Acórdão nº 1.0280.15.004865-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
Alteração de registro - extinção sem resolução de mérito - pedido formulado em ação anterior - natureza do procedimento de jurisdição voluntária - coisa julgada formal - nova postulação - possibilidade - mudança de nome - desconformidade com o registro - previsão legal - art. 58, da Lei 6.015, de 1973 - apelação à qual se dá provimento.1 - A sentença que encerra o procedimento de jurisdição...
... 43, pela qual foi julgada extinta sem resoluo de mrito a ao de alterao de ... Assim, entende no ter ocorrido coisa julgada. No mrito, aduz a necessidade ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
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Acórdão nº 1.0000.12.126372-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO ANULATÓRIA - INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126372-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO ANULATÓRIA - INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126372-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO ANULATÓRIA - INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126372-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO ANULATÓRIA - INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... PARTILHA AMIGÁVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DESCONSTITUI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.
... COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ... -
Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.
... COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ... -
Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.
... COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ... -
Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.
... COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ... -
Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.
... COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ...