jurisdição voluntária coisa julgada
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Acórdão nº 0035138-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. SENTENÇA PROCESSUAL. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA PELO SFH. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DO MÚTUO. NECESSIDADE PREMENTE. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação de cobrança foi extinta sem resolução ao fundamento de falta de interesse processual da...
... A questão posta nos autos foi coberta pela coisa julgada, não competindo a este juízo se ... Em primeiro lugar, “a sentença em jurisdição voluntária não faz coisa julgada material, ... -
Acórdão nº 0035138-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
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... A questão posta nos autos foi coberta pela coisa julgada, não competindo a este juízo se ... Em primeiro lugar, “a sentença em jurisdição voluntária não faz coisa julgada material, ... -
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