jurisdição voluntária disposições gerais
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo ... para sua representação nas assembléias gerais; ... III - o capital mínimo, o valor da ... a legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que a sociedade deixe de ... havidas nas cooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ARTIGO 2 ... O ... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece ... ARTIGO 2 ... à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Ministério ... § 2º A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento, bem como a ... , não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei ... ARTIGO 2 ... privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional; ... a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia ... do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 2º As disposições do caput e do § 1º deste artigo alcançam ... SEÇÃO VI Disposições Gerais ... ARTIGO 10 ... O Ministério da ... seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do registro de ... de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 17 ... As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados ... Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Esta Lei estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de ... ória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os ... disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ... empresariais de uma mesma jurisdição, com a utilização dos instrumentos de apoio à ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 91 ... A direção ... , cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § 2.As pessoas jurídicas ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até ... ção, a Título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais; ... b) em virtude de ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 2o O efetivo da Polícia ... transitório e mediante aceitação voluntária; ... III - os Aspirantes-a-Oficial PM; ... IV - ... Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ... Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... voluntária do tempo de serviço do incorporado ... ção com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes ... no que forem aplicáveis, as prescrições gerais" estabelecidas neste Regulamento ... § 2\xC2" ... Ao infrator das disposições" dêste artigo aplicar-se-á a multa prevista no n\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto ... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ... § 1º A saída voluntária do expulsando do País não suspenderá o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001237-69.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO DEDUZIDA EM ALVARÁ JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA ISENÇÃO DO ITD. 1. Irresignação dirigida em face de decisum que rejeitou os embargos de declaração opostos contra sentença. 2. O ato judicial que examina os embargos de declaração ostenta a mesma natureza jurídica do julgado embargado....
... jurisdição voluntária, cujas ... disposições gerais ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do ... ção da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Da Regularização Fundiária Urbana ... Art ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições Gerais ... #Redação dada pela Lei ... VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001237-69.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-04-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO NO QUAL SE PRETENDIA IMPUGNAR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE ALVARÁ JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. O recorrente alega que a decisão ora impugnada merece reforma, pois, embora formalmente o ato jurisdicional impugnado se trate de sentença, ele contém duas decisões judiciais, ou...
... jurisdição voluntária, cujas disposições gerais ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de ... I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade; ... II - que, ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... ARTIGO 42 ... Serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo ... 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários ... São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, ... , de 29 de abril de 1970 e as demais disposições ...