jurisdiçao voluntaria e contenciosa

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Com litígio, jurisdição voluntária pode ser convertida em contenciosa

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida.

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APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO DE TÍTULO. CARTA DE AFORAMENTO. DÚVIDA INVERSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE. LITIGIOSIDADE VERIFICADA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS...

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RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (Lei n° 13.467 de 2017). FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. RESSALVA DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO MATERIALIZADO QUANDO DA CELEBRAÇ

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 458 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. O processo cautelar de produção antecipada de provas não tem natureza contenciosa e o seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz tão-s

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017).  INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO

Conflito de competência. Direito processual civil. Distribuição. Prevenção. Extinção. Procedimento. Jurisdição. Voluntária. Contenciosa. Naturezas. Distintas. Princípio. Juiz natural. 1. A natureza jurídica do procedimento de jurisdição voluntária é de mera administração pública de interesses privados. A principal característica que o distingue da jurisdição contenciosa é a ausência de lide. Não...

Conflito de competência. Direito processual civil. Distribuição. Prevenção. Extinção. Procedimento. Jurisdição. Voluntária. Contenciosa. Naturezas. Distintas. Princípio. Juiz natural. 1. A natureza jurídica dos procedimentos de jurisdição voluntária é de mera administração pública de interesses privados. A principal característica que os distinguem da jurisdição contenciosa é a ausência de lide....

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativos a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. QUESTÃO RELATIVA À CAPACIDADE DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FÁMILIA E SUCESSÕES. 1.1. De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, compete ao Juízo da Vara de Família e Sucessões julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APONTANDO SER CASO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA NULA. TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR O FEITO,CONS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL S/A. PLANO COLLOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA VERTENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTO GRAU DE CONTROVÉRSIA QUE GERARÁ RESISTÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. CONHECIDO E IMPROVIDO. ( ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA. CABÍVEL SÓ PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, E QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, AO NÃO SE CONVERTER A DEMANDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. EXCIPIENTE QUE ARGUI QUESTÕES QUE DEPENDEM DE INCURSÃO...

AGRAVANTE(S):MOHAMAD KHALIL ZAHERAGRAVANTE(S):MARA MONGELLI ZAHER AGRAVADO(S):TITULAR DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (MT) E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – DEFERIDA A TUTELA PARA A AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA A SER RETIFICADA – EXIGÊNCIA

Ementa: Apelação Cível. Pedido de Alvará Judicial, Objetivando Receber Valor Em Conta Do Falecido Marido e Pai Das Autoras. Informação Da Cef de Inexistência de Saldo. Sentença de Extinção Sem Dar Vista Às Autoras. Jurisdição Voluntária. Discussão a Ser Travada Na Jurisdição Contenciosa de Competência Federal. NEGA-SE Provimento Ao Recurso Das Autoras.

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE EMFACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESENÇA DE LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA CONFIGURADA. DEBATE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTS. 726 A 729 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARATERIZADO.AGRAVO...